DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110300192 192 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVEIRA NETO TRANSPORTES LTDA, 55.961.778/0001-59, DAO2I46, FRMEV03568062025, 606-82; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001-56, R AU 4 F 9 5 , FRMEV03570452025, 606-82; SILVESTRE STEDILE, .028.739-*, LZV7I59, FRMEV03571552025, 606-82; SILVIO ANTONIO BALEN, .522.870-, RBD0I44, FRMEV03572012025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ6D94, FRMEV03579922025, 606-82; TQR2A12, FRMEV03583232025, 606-82; IZV3E25, FRMEV03585222025, 606-82; TQT6J48, FRMEV03588332025, 606-82; IUM9I54, FRMEV03598172025, 606-82; IUM9I54, FRMEV03603052025, 606-82; SIMOES & BERNARDELLI LTDA, 10.552.876/0001-02, REY9I16, FRMEV03582542025, 606-82; SILVANO DOMINGOS GONSALVES, .846.556-, OZM4B60, FRMEV03584642025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3G94, FRMEV03590172025, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IZN1I27, FRMEV03593642025, 606-82; SILVIO ROGERIO MIQUELIN, .206.909-*, RHT6F31, FRMEV03600232025, 606-82; SIMONE MORAES ROSA SONDAGENS, 29.263.194/0001-08, IKM3J72, FRMEV03605462025, 606-82; SIMONE DE SOUZA P AC H ECO, .145.689-, AVI5D99, FRMEV03631502025, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA ., 94.496.353/0002-59, JDM2D39, FRMEV03629942025, 606-82; SILVIO CASSIMIR O, .008.159-, FJP7539, FRMEV03628492025, 606-82; SIMOES & VERAS COMERCIO DE COCO VERDE LTDA, 62.417.787/0001-49, AIT2C68, FRMEV03633412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCY3G22, FRMEV03567172025, 606-82; JCX2G58, FRMEV03581812025, 606-82; JCY7J05, FRMEV03591112025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JCA2E30, FRMEV03573342025, 606-82; JDJ2E29, FRMEV03573352025, 606-82; JBE2E30, FRMEV03580132025, 606-82; SULOC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 09.133.691/0001-76, JAR3F13, FRMEV03580112025, 606-82; JAQ9H89, FRMEV03611452025, 606-82; JAQ 9 H 8 9 , FRMEV03611462025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA , 91.486.381/0001-16, JAG3J78, FRMEV03583182025, 606-82; JAG3J78, FRMEV03596862025, 606-82; JBC4C87, FRMEV03629022025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA , 81.382.525/0010-21, TAT9H08, FRMEV03585082025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIT6I77, FRMEV03604102025, 606-82; RAG9C80, FRMEV03620832025, 606-82; RLB8F75, FRMEV03630382025, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, RKY8H38, FRMEV03608122025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV03612822025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GDZ9B44, FRMEV03614082025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88, JDJ3J70, FRMEV03619582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T.V. DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 31.197.721/0001-67, RLA6A42, FRMEV03568962025, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, MKC6E97, FRMEV03571512025, 606-82; ATZ7B97, FRMEV03597382025, 606-82; TAL TRANSP O R T ES LTDA, 03.043.667/0001-60, TCY4I42, FRMEV03572682025, 606-82; TAGLIT LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 23.018.893/0001-06, ENU0G07, FRMEV03574812025, 606-82; TASCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.086.590/0001-01, SXT7G70, FRMEV03576992025, 606-82; ATV8H78, FRMEV03580532025, 606-82; TATIANE CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.312/0001-81, CLU3D60, FRMEV03585262025, 606-82; TABACO SERVICOS E MAQUINAS LTDA, 08.587.429/0001-39, RXR2J33, FRMEV03585302025, 606-82; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EXF1704, FRMEV03586962025, 606-82; FCH4328, FRMEV03615202025, 606-82; GEJ3J18, FRMEV03633432025, 606-82; TAINE FERREIRA BRANCO LTDA, 12.528.448/0001-61, AZA6D11, FRMEV03592882025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCR6C85, FRMEV03593402025, 606-82; JAO0E91, FRMEV03593412025, 606-82; JCP6C30, FRMEV03629512025, 606-82; TANIA REGINA DE BORBA BERNARDO, .530.709-, IMM2A80, FRMEV03597322025, 606-82; T4 TRANSPORTES LTDA, 48.393.301/0001-59, RGC5J89, FRMEV03615822025, 606-82; TAMIRES GUIMARAES RODRIGUES DA SILVA, .519.736-, BZT1A63, FRMEV03604422025, 606-82; TAGINA BRASIL DE BORBA MULLER, *.994.900-, ILM6472, FRMEV03653092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV03623112025, 606-82; JCH5I27, FRMEV03623482025, 606-82; RYF0A29, FRMEV03646732025, 606-82; RAA8J97, FRMEV03662532025, 606-82; SXT5E06, FRMEV03662872025, 606-82; RYT8F76, FRMEV03663742025, 606-82; MIN0F95, FRMEV03669772025, 606-82; RXX6D39, FRMEV03678342025, 606-82; PAIVA TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 42.345.698/0001-27, RKH9I65, FRMEV03649292025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7F18, FRMEV03633882025, 606-82; SPC5J88, FRMEV03635462025, 606-82; RRM0G56, FRMEV03678422025, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, SFN9C13, FRMEV03638122025, 606-82; P&A PECAS E ACESSORIOS LTDA, 46.744.643/0001-40, EOE4I28, FRMEV03648452025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, MKC2I79, FRMEV03653792025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCV1J61, FRMEV03661312025, 606-82; PAI & FILHO COMERCIO E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 55.524.015/0001-40, TNX1I78, FRMEV03640852025, 606- 82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV03666752025, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001- 75, KAL1842, FRMEV03653622025, 606-82; P.R.S. SERVICOS MECANICOS LTDA, 08.090.471/0001-40, QAV5E14, FRMEV03675212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025.