DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V1 EXPRESSO LTDA, 59.856.022/0001-09, AUF6E07, FRMEV03574842025, 606- 82; VAGNER SARMENTO DA ROSA LTDA, 10.591.158/0001-37, QJC9J20, FRMEV03579402025, 606-82; VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA, .743.950-*, BYC5457, FRMEV03579572025, 606-82; V.R ALVARENGA TRANSPORTES LTDA, 48.089.542/0001-09, ASZ0G77, FRMEV03583432025, 606-82; VALDECI BERNARDO, .558.689-, AYZ7H05, FRMEV03587922025, 606-82; VALCERINO VITOR SOARES FILHO, .620.680-, ISX0D23, FRMEV03592632025, 606-82; VAGNER FERREIRA DA SILVA, .284.716-*, TEE4G08, FRMEV03601502025, 606-82; VAGNER SALATIEL, .161.156-, CLU6J31, FRMEV03603312025, 606-82; CLU6J31, FRMEV03628632025, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, TCM3F74, FRMEV03607492025, 606-82; VAGNER COELHO, .329.989-, MHY6E75, FRMEV03609402025, 606-82; VALDEMAR JOSE DE SOUZA, .360.724-*, QJB4F10, FRMEV03611032025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JBP2B87, FRMEV03594472025, 606-82; JBP2B87, FRMEV03627342025, 606-82; VAGNER SCHOENG BASTOS, .364.656-, GWI8H79, FRMEV03612412025, 606-82; VALDECI LOPES DOS SANTOS, .250.324-, DSZ9J53, FRMEV03615772025, 606-82; VALDECI MARTINS DE SANTANA 09649854894, 26.104.805/0001-79, EGM6H24, FRMEV03651712025, 606-82; VALDECI DE OLIVEIRA VARGAS, 04.106.034/0001-16, IWB4B33, FRMEV03629432025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV03583072025, 606-82; JBT0F01, FRMEV03591712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QXU2A88, FRMEV03569492025, 606-82; TCL8B08, FRMEV03572322025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYN4C75, FRMEV03598322025, 606-82; RJX7A28, FRMEV03599332025, 606-82; TDY9H01, FRMEV03603272025, 606-82; RVT8E50, FRMEV03610302025, 606-82; RVX3E94, FRMEV03611132025, 606-82; RVG1I78, FRMEV03594032025, 606-82; JAX7H57, FRMEV03591952025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001- 16, PET5G87, FRMEV03599532025, 606-82; MKA7D77, FRMEV03629412025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-*, DJE2E05, FRMEV03602112025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAO9B25, FRMEV03612112025, 606-82; JAO9B25, FRMEV03612122025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SRZ4B23, FRMEV03612742025, 606-82; VALKER LOPES DE SOUZA TRANSPORTES, 37.041.771/0001-37, PXE8H56, FRMEV03615372025, 606-82; VALMIR JOAQUIM M O N T E I R O, .392.809-, MIX5F10, FRMEV03616982025, 606-82; MIX5F10, FRMEV03627102025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLE7J09, FRMEV03628142025, 606- 82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, JAK5E36, FRMEV03629532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.175/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXJ4F98, FRMEV03623422025, 606-82; SR MADEIRAS LTDA, 46.261.598/0001-73, MIQ7C31, FRMEV03635212025, 606-82; SPENCCER DE MENEZES REZENDE, .101.706-, QUU7H33, FRMEV03635662025, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 07.703.052/0001-73, EWW6101, FRMEV03625732025, 606-82; SRJ TRANSPORTES LTDA, 16.993.014/0001-93, MHL9H46, FRMEV03626242025, 606-82; SOVANDI FABENI, 06.981.796/0001-97, QTA2618, FRMEV03630762025, 606-82; QCI4G70, FRMEV03630922025, 606-82; SOUZA & OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.083.028/0001-30, HRO9559, FRMEV03634922025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, TPI4H66, FRMEV03647102025, 606-82; TPI2E38, FRMEV03649702025, 606-82; RYL0A49, FRMEV03677372025, 606-82; SPENGLER EXPRESS LTDA, 81.773.053/0001-47, ITX0E39, FRMEV03653392025, 606-82; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, QCG7865, FRMEV03655562025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, JCN8I49, FRMEV03656142025, 606-82; STJ TRANSPORTES LTDA, 11.050.407/0001-40, RAO7G69, FRMEV03658092025, 606-82; STELLO & STELLO LTDA, 09.480.687/0001-84, MHL2E02, FRMEV03663052025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, SIK6B62, FRMEV03641672025, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JDB5D61, FRMEV03654152025, 606- 82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, FYI9F56, FRMEV03678202025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GDP7G12, FRMEV03678572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV03586142025, 606-82; RYH5D30, FRMEV03586152025, 606-82; RLP9I38, FRMEV03586182025, 606-82; SXH2G22, FRMEV03594242025, 606-82; RYA2G48, FRMEV03595312025, 606-82; RAH3588, FRMEV03598312025, 606-82; RYA2F78, FRMEV03602062025, 606-82; RLI9G09, FRMEV03603682025, 606-82; RKY3B13, FRMEV03603722025, 606-82; RLA6D72, FRMEV03603732025, 606-82; RLA6H14, FRMEV03603792025, 606-82; RXY3C05, FRMEV03593662025, 606-82; RYH5D80, FRMEV03616912025, 606-82; RLP8F19, FRMEV03618352025, 606-82; RXY7B75, FRMEV03619902025, 606-82; RYH5C70, FRMEV03620302025, 606-82; RYH5D30, FRMEV03620622025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03622482025, 606-82; RXY3C05, FRMEV03629572025, 606-82; TRANSPORTES XANDAO LTDA, 12.526.858/0001-73, TBQ7E18, FRMEV03628212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30