DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVI Nº 209 Brasília - DF, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110300001 1 Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5 Ministério das Cidades............................................................................................................ 32 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 32 Ministério das Comunicações................................................................................................. 34 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 34 Ministério da Defesa............................................................................................................... 35 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 38 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 39 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 39 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 41 Ministério da Educação........................................................................................................... 41 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 80 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 80 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 83 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 86 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 87 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 91 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 94 Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 94 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 94 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 96 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 97 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 98 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 106 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 107 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 114 Ministério dos Transportes................................................................................................... 114 Ministério do Turismo........................................................................................................... 116 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 116 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 117 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 117 Ministério Público da União................................................................................................. 118 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 120 Poder Legislativo ................................................................................................................... 120 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 122 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 134 Editais e Avisos...................................................................................................................... 135 .................................. Esta edição é composta de 136 páginas ................................. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIII, da Constituição, resolve: EXONERAR, ex officio, a partir de 10 de novembro de 2025, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro do Ar LINCOLN RAMOS HUNGRIA do cargo de Subdiretor de Contratos e Convênios da Diretoria de Economia e Finanças da Aeronáutica. Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, e na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve: H O M O LO G A R a designação da comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Buenos Aires, República Argentina, para participar da 66ª Cúpula de Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e dos Estados Associados, nos dias 2 e 3 de julho de 2025: COMITIVA OFICIAL: MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; SIMONE NASSAR TEBET, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento; JÚLIO GLINTERNICK BITELLI, Embaixador do Brasil na República Argentina (sem ônus); e ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Delegado Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e ao Mercado Comum do Sul. Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, e na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve: H O M O LO G A R a designação da comitiva que o acompanhou em visita oficial à cidade de Santiago, República do Chile, para participar da reunião Democracia Sempre, nos dias 20 e 21 de julho de 2025: COMITIVA OFICIAL: MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores; GLEISI HELENA HOFFMANN, Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Embaixador do Brasil na República do Chile (sem ônus); e CONVIDADOS ESPECIAIS: PAULO TARCISO OKAMOTTO, Presidente da Fundação Perseu Abramo (sem ônus); e SÉRGIO APARECIDO NOBRE, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (sem ônus). Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira Presidência da República DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Alteração do afastamento do País do Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, CELSO LUIZ NUNES AMORIM, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2025, Seção 2, página 1, para fazer constar o período de 27 de outubro a 1º de novembro de 2025, mantidas as demais condições. Homologo. Em 31 de outubro de 2025. DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA BANCO CENTRAL DO BRASIL Exposição de Motivos Nº 12, de 21 de outubro de 2025. Afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, GABRIEL MURICCA GALIPOLO, com ônus limitado, no período de 7 a 11 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com destino a Basileia, Confederação Suíça, para participar das Bimonthly Meetings, promovidas pelo Banco de Compensações Internacionais - BIS. Autorizo. Em 31 de outubro de 2025. DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Exposição de Motivo Nº 479, de 13 de outubro de 2025. Afastamento do País do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, com ônus, nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com destino a Coimbra, República Portuguesa, para participar do II Fórum Futuro da Regulação. Autorizo. Em 31 de outubro de 2025. DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Exposição de Motivos Nº 485, de 13 de outubro de 2025. Férias do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, no período de 24 a 26 de novembro de 2025. Autorizo. Em 31 de outubro de 2025. CASA CIVIL PORTARIA Nº 1.263, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, considerando a decisão judicial proferida nos autos nº 0001617-83.2008.4.01.3901, em cumprimento do Parecer de Força Executória nº 06819/2025/PRU1R/PGU/AGU e tendo em vista o que consta do Processo nº 00091.009840/2025-22, resolve: R E I N T EG R A R , sub judice, MARCO ANTONIO ANTAS MOREIRA, matrícula nº 090****, ocupante do então cargo de ANALISTA DE INFORMAÇÕES, que passou à denominação de OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, por força do art. 3º, §1º, da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, no Padrão V, da Classe A. RUI COSTA DOS SANTOS PORTARIAS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023 do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, resolve: Nº 1.264 - DISPENSAR PEDRO ALVES CORRÊA NETO, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, da função de membro suplente do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Nº 1.265 - D ES I G N A R MARCELO NARVES FIADEIRO, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, para exercer a função de membro suplente do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, na vaga anteriormente ocupada por Pedro Alves Corrêa Neto. RUI COSTA DOS SANTOS