DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Delegar a competência prevista no parágrafo 4º do Art. 34 da Resolução Normativa (RN) nº483, de 29 de março de 2022, aos Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do instituto da Reparação Posterior previsto no Art. 34 caput nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022. Art. 4 º Delegar a competência prevista no parágrafo 8º do Art. 26 da Resolução Normativa (RN) nº623, de 17 de dezembro de 2024, aos Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito das condições especiais do parágrafo 5º do Art. 26 nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 483, de 29 de março de 2022. Art. 5º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de nova delegação. Art. 6º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. Art. 7º A delegação prevista nesta Portaria terá duração por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 1.342, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Exonerar o servidor JORGE CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1506830, do cargo de Gerente- Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral da Tecnologia da Informação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE PORTARIA Nº 1.343, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Nomear BREINER ARAÚJO QUEIROZ, CPF nº .315.621.*, para ocupar o cargo de Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral da Tecnologia da Informação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE PORTARIA Nº 1.344, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Nomear FÁBIA GALVÃO COSTA MACHADO, CPF nº.589.211., para ocupar o cargo de Assessora-Chefe, código CA-I, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Diretor-Presidente. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE PORTARIA Nº 1.348, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, §3º do Regimento Interno, aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n º 585, de 10 de dezembro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016 e demais informações que constam do processo nº 25351.943275/2025-47, resolve: Art. 1º Ceder o servidor PEDRO IVO SEBBA RAMALHO, matrícula Siape nº 1491466, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE PORTARIA Nº 1.346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar a servidora SIMONE RODRIGUES CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1568713, para exercer o encargo de substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF de São Paulo, da Gerência-Geral de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, ficando dispensada, do respectivo encargo, a servidora TEREZA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA FRANCO, matrícula SIAPE nº 9603898. KARINA PIRES NOGUEIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 1.310, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 205, de 28 de outubro de 2025, seção 2, pág. 69, Onde se lê: "designar, nos períodos de 28/10/2025 a 31/11/2025." Leia-se: "designar, no período de 28/10/2025 a 3/11/2025" FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 4.055, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar o servidor GILVÂNIO BARBOSA DE SANTANA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo comissionado executivo de Coordenador de Prestação de Contas, da Coordenação-Geral de Convênios da Diretoria Executiva da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, CCE-1.10, código 500056, ficando dispensada do referido encargo a servidora SORAYA DE ALMEIDA LEDA. (NUP 25100.004640/2025-58). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 4.106, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, observado o disposto no Processo nº 25100.004034/2025-32, resolve: Designar THAYANE SILVA CAMPOS, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Educação em Saúde (COESA), do Departamento de Saúde Ambiental (DESAM), da Fundação Nacional de Saúde, FCE 4.05, código 500234. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 4.107, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, observado o disposto no Processo nº 25100.004036/2025-21, resolve: Designar IÁRIA GUERRA DE ARAÚJO, para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Educação em Saúde (COESA), do Departamento de Saúde Ambiental (DESAM), da Fundação Nacional de Saúde, FCE 4.09, código 500233. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 4.111, DE31 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, resolve: Designar a servidora RAIMUNDA NONATO DA CRUZ OLIVEIRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí, FCE 4.09, código 500729. (NUP 25100.003893/2025-12) ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 4.094, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere art. 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 6 de outubro de 2022, com fulcro no artigo 15, da Lei nº 9.784/1999, e considerando o constante no Processo SEI nº 25120.000255/2025-01, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor público GILVAN DE ANDRADE MIRANDA, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, Matrícula Siape nº 742*, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, pertencente ao Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) no Amazonas, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados na forma do §2º, inciso I deste mesmo artigo, e demais vantagens a que fizer jus. Art. 2º Declarar vago o cargo referido no Art. 1º. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA