DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, §4º, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e nos artigos 6º, inciso I, e 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º O Anexo IV da Portaria MDS nº 907, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 8 de agosto de 2023, seção 1, páginas 13 a 18, que institui o Planejamento Estratégico Institucional 2023 - 2026, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO .......................................................... OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: REESTRUTURAR E INCREMENTAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORTALECER A REDE SUAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 4.1 .Manter, anualmente, no mínimo de 80% dos cadastros dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC com informações atualizadas no Cadastro Único, até 2026 .S N BA . .Meta 4.2 .Instituir o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2026 .S N BA . .Meta 4.3 .Estabelecer Plano de Ação interministerial para reduzir o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2023 .S N BA . .Meta 4.4 .Manter anualmente o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas idosas no patamar máximo de 45 dias, até 2026 .S N BA . .Meta 4.5 .Manter anualmente o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas com deficiência no patamar máximo de 90 dias, até 2026 .S N BA . .Meta 4.6 .Instituir o Comitê Gestor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2024 .S N BA .......................................................... ()N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 31/10/2025, Seção 1, pág. 25, com incorreção. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica tornado sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2024. Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 687, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 156/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.004700/2024-93, resolve: Aprovar a família de modelos Delta de medidores de volume de gás, rotativos, mecânicos, classe de exatidão 1.0, marca DRESSER, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 697, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes dos Processos Inmetro SEI nº 0052600.006381/2025-31, resolve: Autorizar a empresa Chint Smart Instrumentos do Brasil Ltda. a declarar a conformidade de medidores eletrônicos de energia elétrica, novos e reparados, em substituição aos ensaios de verificação inicial e verificação após reparos, sob o código EA089, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 701, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.009409/2025-92, resolve: Autorizar, em caráter provisório, a empresa Peso Exato Ltda, a declarar conformidade de instrumento de pesagem não automático, sob o código nº EAP144, conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 707, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e, Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009575/2025-99, resolve: Aprovar os modelos IBC2000I e IBC2000R de dispositivos indicadores para instrumentos de pesagem, classe de exatidão III, marca Balanças Catarinense, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 708, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 341/2021, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005442/2025-43, resolve: Aprovar o modelo HEM-7090 de esfigmomanômetro eletrônico automático, marca Omron, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 709, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008847/2025-33, resolve: Atualizar o nome do Requerente e incluir as marcas Caretech e Multi Saúde na Portaria Inmetro/Dimel n.º 332, de 27 de novembro de 2020, que aprova o modelo HC-090 de esfigmomanômetro eletrônico digital, marca Multilaser, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 710, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021, e