DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AL .I BAT EG U A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA .36000702344202500 .800.000,00 .60060004 .800.000,00 .1030251182E900001 .6385125 .800.000,00 . .AM .B O R BA .PMB/SEMSA/FMS .36000700546202500 .1.000.000,00 .60060004 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6572057 .1.000.000,00 . .AP .M AC A P A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M AC A P A .36000700668202500 .5.991.131,00 .60060004 .5.991.131,00 .1030251182E900001 .6671047 .5.991.131,00 . .ES .A L EG R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE .36000701762202500 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6519822 .300.000,00 . .MA .M O N C AO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000703601202500 .800.000,00 .60060004 .800.000,00 .1030251182E900001 .7551037 .800.000,00 . .MS .FATIMA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL .36000708250202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .5499054 .500.000,00 . .PB .P I A N CO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713148202500 .600.000,00 .60060004 .600.000,00 .1030251182E900001 .6418015 .600.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000706971202500 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .4051165 .1.000.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000708612202500 .1.000.000,00 .60060004 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .0014109 .1.000.000,00 . .RJ .BELFORD ROXO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000706870202500 .10.000.000,00 .50410002 .10.000.000,00 .1030251182E900001 .2297876 .10.000.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000706002202500 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2232995 .1.000.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000706087202500 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .2263858 .100.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000708232202500 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .2263890 .100.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000710588202500 .51.000,00 .50410002 .51.000,00 .1030251182E900001 .2232928 .51.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000710601202500 .35.000,00 .50410002 .35.000,00 .1030251182E900001 .2233312 .35.000,00 . .RS .PORTO ALEGRE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000709983202500 .404.000,00 .60060004 .404.000,00 .1030251182E900001 .6295320 .404.000,00 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS .36000711965202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .2690926 .500.000,00 . .SC .SAO BENTO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL .36000699164202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .5368332 .400.000,00 . .SE .U M BAU BA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000711363202500 .733.601,00 .60060004 .733.601,00 .1030251182E900001 .6325602 .733.601,00 . .SP .FRANCO DA ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA .36000710297202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6875157 .500.000,00 . .SP .FRANCO DA ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA .36000710302202500 .400.000,00 .50410002 .400.000,00 .1030251182E900001 .6875157 .400.000,00 . .SP .FRANCO DA ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA .36000710303202500 .372.000,00 .50410002 .372.000,00 .1030251182E900001 .6875157 .372.000,00 . .TO .P R ES I D E N T E K E N N E DY .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000707925202500 .200.000,00 .60060004 .200.000,00 .1030251182E900001 .6873855 .200.000,00 . .T OT A L .23 PROPOSTAS .26.786.732,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 8.622, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AC .RIO BRANCO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000714934202500 .6.995.866,00 .44800004 .6.995.866,00 .1030251182E900012 .5786592 .6.995.866,00 . .ES .MIMOSO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713487202500 .100.390,00 .30930002 .100.390,00 .1030251182E900032 .6439128 .100.390,00 . .MG .L AV R A S .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713658202500 .140.000,00 .43660014 .140.000,00 .1030251182E900031 .6887899 .140.000,00 . .PR .PRUDENTOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR .36000714094202500 .500.000,00 .37020012 .500.000,00 .1030251182E900041 .6757596 .500.000,00 . .RS .C A M AQ U A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS .36000714916202500 .200.000,00 .41160002 .200.000,00 .1030251182E900043 .6528864 .200.000,00 . .RS .E R EC H I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM .36000713525202500 .100.000,00 .24070005 .100.000,00 .1030251182E900043 .6434363 .100.000,00 . .RS .SERAFINA CORREA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CO R R EA .36000715095202500 .120.000,00 .41160002 .120.000,00 .1030251182E900043 .2260050 .120.000,00 . .SC .C AC A D O R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR .36000713668202500 .450.000,00 .43920001 .450.000,00 .1030251182E900042 .2301784 .450.000,00 . .SP .BA S T O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS .36000713654202500 .127.993,00 .44290002 .127.993,00 .1030251182E900035 .2092980 .127.993,00 . .SP .IGUAPE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713848202500 .200.000,00 .40940001 .200.000,00 .1030251182E900035 .6760317 .200.000,00 . .SP .OURINHOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000713755202500 .100.000,00 .38990017 .100.000,00 .1030251182E900035 .4049020 .100.000,00 . .TO .BA R R O L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO .36000713519202500 .150.000,00 .43750004 .150.000,00 .1030251182E900001 .6429297 .150.000,00 . .T OT A L .12 PROPOSTAS .9.184.249,00 . . . . .