DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 8.630, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AP .M A Z AG AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714626202500 .40790005 .719,00 .719,00 .1030151192E890016 . .BA .CAIRU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714830202500 .30910002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .ES .I BAT I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I BAT I BA .36000713698202500 .43620006 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890032 . .GO .CACHOEIRA ALTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714711202500 .39000007 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890052 . .GO .MONTE ALEGRE DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS .36000714096202500 .43420010 .101.158,00 .101.158,00 .1030151192E890052 . .GO .MONTE ALEGRE DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS .36000714104202500 .40830003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .PALESTINA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS .36000715063202500 .40100003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .PARANAIGUARA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA .36000714700202500 .43930013 .97.452,00 .97.452,00 .1030151192E890052 . .GO .PIRANHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS .36000713340202500 .40830003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .GO .PIRES DO RIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO .36000714445202500 .43990004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .GO .RIALMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714543202500 .40830003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890052 . .GO .S I LV A N I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S I LV A N I A .36000715200202500 .43360002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890052 . .GO .TERESINA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS .36000714525202500 .44070005 .97.734,00 .97.734,00 .1030151192E890052 . .GO .TEREZOPOLIS DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713754202500 .40830003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .GO .U R U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U R U AC U .36000713903202500 .40580002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890052 . .MA .OLHO D'AGUA DAS CUNHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS .36000713988202500 .30460003 .452.336,00 .452.336,00 .1030151192E890021 . .MA .SAO JOSE DOS BA S I L I O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BA S I L I O S .36000714142202500 .38930005 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890021 . .MA .SAO PEDRO DA AGUA BRANCA .MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000714480202500 .42120002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890021 . .MA .SAO PEDRO DA AGUA BRANCA .MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000714494202500 .42120002 .53,00 .53,00 .1030151192E890021 . .MA .SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS .MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713800202500 .38930005 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890021 . .MG .ALPINOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713935202500 .37340003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CANAA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA .36000713889202500 .44720009 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .CANAA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA .36000713891202500 .41400002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .G U A R DA - M O R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARDA MOR .36000671027202500 .39910001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .I B I R AC AT U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I B I R AC AT U .36000714747202500 .40870002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .ITAMOGI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714678202500 .40290002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890031 . .MG .NOVO CRUZEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714119202500 .40870002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .NOVO CRUZEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715010202500 .40870002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SANTA CRUZ DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS .36000714828202500 .40290002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SAO FRANCISCO DO G LO R I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA .36000714230202500 .27640016 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SAO JOSE DO MANTIMENTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO .36000714846202500 .42670005 .49.292,00 .49.292,00 .1030151192E890031 . .MG .SOBRALIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA .36000713770202500 .44720009 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890031 . .MG .URUCANIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA .36000714969202500 .27640016 .167.028,00 .167.028,00 .1030151192E890031 . .MS .A LC I N O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LC I N O P O L I S .36000714499202500 .44660004 .81.594,00 .81.594,00 .1030151192E890054 . .MS .BELA VISTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS .36000714361202500 .39180006 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890054 . .MS .T AQ U A R U S S U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714039202500 .39180006 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .PB .M AT A R AC A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB .36000713991202500 .40880011 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890025 . .RS .C I R I ACO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713184202500 .43080002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890043 . .T OT A L .38 PROPOSTAS . .9.297.366,00 .