DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso VII do art. 4º da Resolução CCFGTS nº 1.026, de 10 de março de 2022, e o disposto no art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve, Ad referendum do Conselho: Art. 1º O Conselho Curador deliberará, no mês de novembro de 2025, sobre a proposta do orçamento plurianual de 2026-2029 elaborada pelo gestor da aplicação. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46228.001760/2019-99 .218364172 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .2 .46228.001778/2019-91 .218339259 .Canabrava Agricola S/A .RJ . .3 .46228.001758/2019-10 .218364202 .Canabrava Energetica S/A .RJ . .4 .46215.013684/2019-11 .217994903 .Casa De Portugal .RJ . .5 .14152.097468/2020-31 .219985316 .Casais Brasil, Engenharia E Construcao Ltda. .RJ . .6 .14152.011446/2020-92 .219142432 .Centro De Servicos Odontologicos For Dent Lt d a .RJ . .7 .46215.017925/2019-93 .218552084 .Cidade Maravilhosa Industria E Comercio De Roupas Sa .RJ . .8 .46666.001273/2017-03 .211763764 .Colegio Professor Gabriel Vargas Mp Ltda .RJ . .9 .46225.001915/2019-17 .218624093 .Haiplan Construcoes Comercio E Servicos Ltda. .RR . .10 .46225.001916/2019-61 .218624107 .Haiplan Construcoes Comercio E Servicos Ltda. .RR . .11 .46225.001917/2019-14 .218624115 .Haiplan Construcoes Comercio E Servicos Ltda. .RR . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46225.001923/2019-63 .201583763 .Haiplaj Construções Comercio e Serviços Ltda. .RR 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.085723/2021-84 .221160299 .Colégio Maria da Silva Melo Ltda. .PI 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46221.006934/2019-70 .218378653 .Eduardo Cardoso Gama Churrascaria .SE 3- Arquivamento. 3.1 Tornar a nulidade da decisão publicada no DOU de 11/07/2025 por erro material. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.085723/2021-84 .221160299 .Colégio Maria da Silva Melo Ltda. .PI HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, torno pública a alteração da data relativa à ação 7 do Cronograma constante do Despacho de 27 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 01/09/2025, Seção 1, pág. 188, que trata da realização de procedimentos necessários à distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), referente ao Bloco de Gestão e Manutenção da rede SINE, de que trata o inciso I do art. 8º da Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. Desse modo, fica estendido até 17/11/2025 o prazo para que o órgão gestor local e CTER complementem as informações nos planos de ações e serviços. Permanecem inalterados os prazos das ações subsequentes. MAGNO LAVIGNE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA SRTE/PR/MTE Nº 1.846, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Convoca a Etapa no Estado do Paraná, da II Conferência Nacional do Trabalho - II CNT. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 816, de 24 de março de 2023, pelo parágrafo único da Portaria MTE nº 1.110, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU de 1º de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no processo SEI nº 13068.206402/2025-40, resolve: Art. 1º Convocar a Etapa Estadual no Estado do Paraná, da II Conferência Nacional do Trabalho,a ser realizada em 03 de dezembro de 2025, das 8:00 às 18:00 hs, no auditório localizado no prédio sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, situado à Avenida Linha Verde, nº 10150, BR-476, Prado Velho, Curitiba/PR. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGINA PERPÉTUA CRUZ