DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no artigo 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil-RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil-RFB. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .Marcos Antonio Silva dos Santos Gomes .11131.724627/2025-47 ....206...-20 . .Bastos Cruz Comércio e Serviços Ltda .11131.724628/2025-91 ....422..../....-41 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 14/2025. Nº Processo: 13083.150470/2024-78. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: supressão quantitativa consistente na redução de 30.000 páginas de impressão do item 1 e 117 páginas de impressão do item 2 (consumo mensal), o que equivale a 10,45% (dez vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea 'b' c/c art. 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 31/10/2025 a 29/03/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.854.319,20. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 14/2025. Nº Processo: 13083.150470/2024-78. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: supressão quantitativa consistente na redução de 30.000 páginas de impressão do item 1 e 117 páginas de impressão do item 2 (consumo mensal), o que equivale a 10,45% (dez vírgula quarenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea 'b' c/c art. 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 31/10/2025 a 29/03/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.854.319,20. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 19615.720218/2023-89. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 14.025.588/0001-42 - RECINTEC TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses.. Vigência: 14/11/2025 a 13/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 863.928,00. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 13083.007206/2022-53. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 01.771.692/0001-34 - TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 meses, de 01/01/2026 a 31/12/2026. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 660.779,28. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2025 publicado no D.O de 2025-04-02, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 34.510,00. Leia-se: Valor Total: R$ 2.070.600,00. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2025 publicado no D.O de 2025-04-02, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 34.510,00. Leia-se: Valor Total: R$ 2.070.600,00. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 10469.725218/2023-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 04.008.185/0001-31 - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato drf/nat nº 04/2023 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, cláusula sexta do contrato e item 21 do termo de referência... Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.169.141,40. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 13083.028268/2023-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 11.836.848/0001-71 - DIBASA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor do contrato srrf04 nº 15/2024, com fundamento no disposto no art. 25, § 7º, inciso i, e no art. 136, inciso i, da lei nº 14.133/2021, bem como na cláusula sétima do contrato. Vigência: 09/07/2024 a 09/07/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 145.936,14. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 10469.725218/2023-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 04.008.185/0001-31 - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato drf/nat nº 04/2023 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, cláusula sexta do contrato e item 21 do termo de referência... Vigência: 01/06/2023 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.169.141,40. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 4/2020 Nº Processo: 10530.726121/2019-69 Pregão. Nº 4/2020. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 05.814.441/0001-40 - PREMIER SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual para o período de 03/11/2025 a 02/11/2026. Fundamento Legal: (Lei 8666/93, Art. 57, §4º). Vigência: 03/11/2025 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 231.702,00. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 170088 Nº Processo: 13031453750202521. Objeto: Registro de preços para aquisição de café torrado e moído do tipo único e café torrado em grão, visando atender às necessidades da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e suas unidades jurisdicionadas , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TR anexo.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Avenida Olegário Maciel, 2.360 - 3º Andar- Sto Agostinho, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/170088-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EDNA SANTOS GIANI Pregoeira (SIASGnet - 03/11/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Itaquaquecetuba/SP, CNPJ nº 46.316.600/0001-64. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Itaquaquecetuba/SP, o(a) Sr(a) Eduardo Boigues Queroz. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90006/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 13032150945202511. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para atualização e revisão do projeto básico completo para construção da sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/11/2025 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90006- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe Dipol (SIASGnet - 03/11/2025) 170010-00001-2025NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 175/2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento,