DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos ANEXO . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .DURVAL AMERICO DE ALBUQUERQUE .XXX.186.464-XX .4060500766415 .3735820068171170 .290 .SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL - QUIPAPA . .SUELY NOGUEIRA .XXX.375.078-XX .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .MOACYR FUMENI .XXX.169.658-XX .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .AIDA DO CARMO DE CARVALHO CUNHA .XXX.532.540-XX .322710162, 322709989, 322710006, 322709970, 321626494, dentre outras .50060891920174047110 .2001 .2 REGISTRO DE IMOVEIS DE PELOTAS . .SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A .55.332.811/0001-81 .145996212, 370644689, 366122576, 137351348, 136394434, dentre outras .50089661720204036119 .36597 .1.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .LENA MARIA CARVALHO SEVERICO .XXX.560.430-XX .322710162, 322709989, 322710006, 322709970, 321626494, dentre outras .50060891920174047110 .2001 .2 REGISTRO DE IMOVEIS DE PELOTAS . .SUPER LOJAS BAKANA LTDA .17.317.181/0001-87 .316488593, 316492760 .347779719974013800 .23372 .OFICIO DO 3 REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE . .MARIANA PAULINO FUMENI .XXX.214.568-XX .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .CONCRETOS CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .89.316.939/0001-73 .322710162, 322709989, 322710006, 322709970, 321626494, dentre outras .50060891920174047110 .2001 .2 REGISTRO DE IMOVEIS DE PELOTAS . .CLEONICE ALVES CORDEIRO .07.546.763/0001-81 .4061101282358 .7349620128170610 .2937 .SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DO MUNICIPIO DE FLORES . .METALURGICA ANDRADAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .69.220.556/0001-90 .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .MARIA HELENA FRANCHIN FUMENI .XXX.382.368-XX .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .GUILHERME FREDERICO MEYER .XXX.242.386-XX .316488593, 316492760 .347779719974013800 .23372 .OFICIO DO 3 REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE . .MYRIAM LUCIA DE AZEVEDO MEYER .XXX.394.986-XX .316488593, 316492760 .347779719974013800 .23372 .OFICIO DO 3 REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO HORIZONTE . .ION ENSINO DE CORTE E COSTURA LTDA .09.500.603/0001-27 .4141600205440 .8128520820164058400 .15160 .NATAL 1 OFICIO DE NOTAS . .ANTONIO CARLOS FUMENI .XXX.053.468-XX .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .MARIA IONEIDE SOUSA DE OLIVEIRA .XXX.606.034-XX .4141600205440 .8128520820164058400 .15160 .NATAL 1 OFICIO DE NOTAS . .JOSE RICARDO DA SILVA .XXX.216.774-XX .4060500766415 .3735820068171170 .290 .SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL - QUIPAPA . .ROGER SCHROEDER DE CARVALHO .XXX.562.210-XX .322710162, 322709989, 322710006, 322709970, 321626494, dentre outras .50060891920174047110 .2001 .2 REGISTRO DE IMOVEIS DE PELOTAS . .CLEIDE APARECIDA FUMENI .XXX.390.358-XX .6041500090122, 6041500089892, 6041500090475, 6041500090041, 6041500089973 .33922320154013826 .6009 .1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .CLEONICE ALVES CORDEIRO QUEIROZ .XXX.967.204-XX .4061101282358 .7349620128170610 .2937 .SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DO MUNICIPIO DE FLORES . .EXPRESSO CARMELITANO LTDA .22.604.581/0001-03 .556598512 .18564219984013803 .29994 .MONTE CARMELO-CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .ANGERLY ANTONIO DE JESUS MATTOS .XXX.085.998-XX .CSSP201003630, FGSP201003672, FGSP201003629 .9442820114036133 .17996 .SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 10280.732795/2022-97. Dispensa. Nº 26/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 23.674.714/0001-80 - 682 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é acrescentar 24,22% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo/supressão.. Vigência: 24/10/2025 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.179,80. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10283.721965/2022-88. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 17.869.766/0001-00 - SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo consistente no pagamento de adicional de insalubridade em grau de 20% para os postos de trabalho do dma/mns, da receita federal do brasil em manaus/am, do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 09/10/2025 a 12/10/2025. valor total atualizado do contrato: r$ 607.408,40. Data de assinatura: 09/10/2025.. Vigência: 09/10/2025 a 12/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 607.408,40. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.110769/2025-70. Dispensa Nº 40/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 34.028.316/0010-02 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados - SEDEX. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 21/10/2025 a 20/10/2026. Valor Total: R$ 20.000,00. Data de Assinatura: 20/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 43, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado abaixo a conhecer da Intimação Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado e a apresentar os documentos e/ou esclarecimentos solicitados na referida Intimação Fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .CNPJ . .R da S Oliveira Transportes Ltda .13075.176650/2025-60 ....738..../.....-46 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR