DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos ANEXO . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A . CARTÓRIO . .PAULO SERGIO ANDRADE DA SILVA MERCADINHO .03.350.192/0001-54 .4071400211603, 4021600215398, 4061601428513, 4021400439365 .8139090220184058300 .10643 | 10642 | 10644 | 10641 .CARTORIO DO 1 OFCIO DO CABO . .BANCO DO BRASIL SA .00.000.000/0001-91 .8060605494670 .38271720068260452 .7034 .OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE PIRAJUI SP . .PAULO SERGIO ANDRADE DA SILVA .XXX.511.314-XX .4071400211603, 4021600215398, 4061601428513, 4021400439365 .8139090220184058300 .10642 | 10641 | 10644 | 10643 .CARTORIO DO 1 OFCIO DO CABO . .INDUSTRIA SINIMBU LTDA .30.536.619/0001-86 .7061401120422, 7021400366291, 7060900532000, 7061401120341, 7071400141466 .10959320144025105 .13353 .NOVA FRIBURGO CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO . .ALZIRA GABOARDI .XXX.272.830-XX .9141000774602, 9141001096802, 9161000395908 .12215120118240046 .5078 .PALMITOS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS . .ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL .47.007.257/0001-39 .369974743, 397858922, 397858914 .66823020118260472 .5345 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .LUCIANO LEANDRO DEMARCHI .XXX.532.599-XX .7011200897539, 7011200897458 .18244520124025120 .26009 .CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE JUSTICA . .EZEQUIEL GABOARDI .XXX.757.639-XX .9141000774602, 9141001096802, 9161000395908 .12215120118240046 .5078 .PALMITOS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS . .QUINEL SUCOS E EMBALAGENS LTDA .02.112.772/0001-40 .8021703873373, 8061808605696, 8071703319445, 8061800094005, 8021703873454, dentre outras .50029283020184036128 .10567 .OFICIAL REGISTRO IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESS.JURIDICA E CIVIL DAS PESS.NATURAIS E DE INTERD.TUTELAS DA SEDE COMARCA DE VINHEDO . .DORIVAL GABOARDI .00.293.121/0001-79 .9141000774602, 9141001096802, 9161000395908 .12215120118240046 .5078 .PALMITOS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS . .DORIVAL GABOARDI .XXX.715.210-XX .9141000774602, 9141001096802, 9161000395908 .12215120118240046 .5078 .PALMITOS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS . .GLORIA REGINA ZANELLA PASSOS CORREA .XXX.226.328-XX .323131395 .14018179419974036113 .27373 | 26573 .1 OFICIAL DE REG. DE IMOVEIS, TITULOS E DOC. CIVIL DE PESSOA JURIDICA E 1 TAB.DE PROT.DE LETRAS E TITULOS DE FRANCA . .HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA .03.311.104/0001-05 .7021601450915, 7041603232804, 7061603521207, 7071601198147, 7041603285916, dentre outras .237202520174025103 .9987 .CAMPOS CARTORIO DO 4 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS . .BENVINDA DE CASTRO E SILVA .XXX.736.356-XX .6020601906419, 6060604840604 .93922620064013803 .26340 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .WILMA BARBOSA DE CARLO .XXX.228.838-XX .555840867 .5484248019974036182 .97950 .15 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .ALVARO AGUILAR TORMEN .XXX.923.100-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2572 | 2565 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .MARCOS CORREA DE CASTRO .XXX.409.046-XX .6020601906419, 6060604840604 .93922620064013803 .26340 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .LAURINDO DIAS CARDOSO .XXX.161.436-XX .6020601906419, 6060604840604 .93922620064013803 .26340 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .ALENCAR ANTONIO TORMEN .XXX.084.440-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2565 | 2572 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .NOVESA MOTOS LTDA .09.386.779/0001-08 .431194696, 431194700 .84379520144013000 .4717 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .JOAO CEZAR BIANCHI .XXX.432.410-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2565 | 2572 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .LORI AUGUSTO TESTA .XXX.337.600-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2565 | 2572 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL .47.007.257/0001-39 .369974743, 397858914, 397858922 .66823020118260472 .8972 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA . .DARTINO ANTONIO CORREA .XXX.336.358-XX .6020601906419, 6060604840604 .93922620064013803 .26340 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .GUERINO JACOB TORMEN .XXX.237.310-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2572 | 2565 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .CAFE E CEREAIS R E G LTDA .51.782.894/0001-50 .8060101279172 .62355020028260539 .10104 | 10106 .SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE S.C.R.PARDO . .CARLOS ALBERTO BIANCHI .XXX.770.010-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2572 | 2565 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .SIMONE DE CARLO .XXX.605.018-XX .555840867 .5484248019974036182 .97950 .15 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .INAH BARBO CASELLA .XXX.052.838-XX .555840867 .5484248019974036182 .97950 .15 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .LUCIANA BUSETTO TORMEN .XXX.413.950-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2565 | 2572 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .CEREAIS J E LTDA .25.354.960/0001-80 .6020601906419, 6060604840604 .93922620064013803 .26340 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .EURIPEDES CASSIANO DA SILVA .XXX.253.886-XX .6020601906419, 6060604840604 .93922620064013803 .26340 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .IZOLDA TEREZINHA BADALOTTI COSTA .XXX.504.499-XX .9170600494744, 9160602615649 .13984620078240081 .2572 | 2565 .REGISTRO DE IMOVEIS DE ERECHIM . .GETULIO DE BARROS OLIVEIRA .XXX.222.647-XX .7011506110595 .489306720164025118 .14689 .RIO DE JANEIRO CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .CYNTHIA DE CARLO .XXX.760.758-XX .555840867 .5484248019974036182 .97950 .15 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .SEBASTIAO LUIZ PINHEIRO NEMETALA .XXX.933.382-XX .431194696, 431194700 .84379520144013000 .4717 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO