DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400085 85 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na Internet (https://www.gov.br/susep/pt- br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas). 3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas. 4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.626983/2025-81. Inexigibilidade Nº 72/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - R J. Contratado: 60.984.473/0001-00 - CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA. Objeto: As partes qualificadas, conselho federal de farmácia - cff e superintendência de seguros privados - susep, têm entre si, justo e acordado, a autorização de uso oneroso pelo período inicial de 36 (trinta e seis) meses, com início em 02/10/2025 e término em 01/10/2028, podendo ser renovado, observando-se os termos da lei federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações, do imóvel localizado no setor bancário sul - sb/sul, lote nº 29, bloco "k", ed. Seguradoras, 8º andar, salas nºs 01 a 14, asa sul, brasília/df, sob matrículas nº 01 a 14, nºs 15.018, 15.019, 15.020, 15.021, 15.022, 15.023, 15.024, 15.025, 15.026, 15.027, 15.028, 15.029, 15.030 e 15.031, registradas no 1º ofício do registro de imóveis do distrito federal, para fins exclusivos de utilização do referido espaço físico pela susep, decorrente da inexigibilidade nº 042.2025 - contratação direta 72/2025 - susep, fundamentada no artigo 74, inciso v da lei federal nº 14.133/21; bem como formalizado no processo/cff sei nº 25.0.000009275- 7, com autorização concedida na 558ª reunião plenária do cff, em 22/08/2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 02/10/2025 a 01/10/2028. Valor Total: R$ 737.921,16. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.605811/2025-73. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 36.890.793/0001-09 - PACHECO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuado e sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, por meio de execução indireta que compreenderá o fornecimento de mão de obra para a realização de serviços num total de, no máximo, 330 (trezentas e trinta) horas ao ano, divididas em 180 (cento e oitenta) horas ao ano para manutenção preventiva e 150 (cento e cinquenta) horas ao ano para manutenção corretiva, incluindo todos os materiais, equipamentos e ferramentas que se fizerem necessário, para o escritório de representação da susep no df - ersdf, localizado no 8º e 13º andar do edifício seguradoras, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2027. Valor Total: R$ 185.000,00. Data de Assinatura: 03/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .961183/24 .FNDE .PM Muriaé/MG .Altera contrap: R$ 32.376,90 .T Aditivo:29/10/2025 . .916885/21 .M C I DA D ES .PM Parazinho/RN .Altera vigência: 31/05/2026 .T Aditivo:27/10/2025 . .947829/23 .M DA S C F .PM Granja/CE .Altera contrap: R$ 187.365,01 .T Aditivo:27/10/2025 . .852848/17 .M ES P .PM Maracanaú/CE .Altera contrap: R$ 2.082.213,14 .T Aditivo:27/10/2025 . .931035/22 .M ES P .PM Turvelândia/GO .Altera vigência: 31/10/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .930680/22 .M ES P .PM Turvelândia/GO .Altera vigência: 31/10/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .948366/23 .M DA S C F .PM Bom Jesus do Tocantins/PA .Altera contrap: R$ 52.760,50 .T Aditivo:29/10/2025 . .966789/24 .M C I DA D ES .PM Franco da Rocha/SP .Altera contrap: R$ 190.558,01 .T Aditivo:29/10/2025 . .0352412-15/11 .M C I DA D ES .PM São Francisco de Paula/RS .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:29/10/2025 . .924857/21 .M C I DA D ES .PM Miraíma/CE .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:24/10/2025 . .911288/2021 .M C I DA D ES .PM PANELAS-PE .Alteração de cp para R$1.200,00 .Termo Aditivo de 29/10/2025 . .0408656-60/13 .M C I DA D ES .PM Nova Hartz/RS .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio:27/10/2025 . .0408677-13/13 .M C I DA D ES .PM Rolante/RS .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio:27/10/2025 . .891541/19 .MTUR .PM Ipiaçu/MG .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .943908/23 .M DA S C F .PM Ipiranga do Norte/MT .Altera vigência: 19/06/2026 .T Aditivo: 03/11/2025 . .915365/21 .MAP .PM Irajuba/BA .Altera vigência: 01/02/2026 .T Aditivo:24/10/2025 . .967772/24 .FNDE .PM Rio de Janeiro/RJ .Altera repasse e contrap: R$ 6.048.268,10 e R$ 672.029,79 .T Aditivo:29/10/2025 . .967794/24 .FNDE .PM Rio de Janeiro/RJ .Altera repasse e contrap: R$ 10.084.952,54 e R$ 1.120.550,28 .T Aditivo:29/10/2025 . .949820/23 .M C I DA D ES .PM Morro Grande/SC .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/10/2025 . .928190/22 .M ES P .PM Viçosa/AL .Altera vigência: 09/11/2026 .T Aditivo: 30/10/2025 . .915217/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / AC .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .917969/21 .M DA S C F .PM Rio Branco/AC .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .924271/21 .M ES P .PM Rio Branco/AC .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .843792/17 .M ES P .PM Rio Branco/AC .Altera vigência: 18/09/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .948148/23 .MIDR .PM Liberdade/MG .Altera contrap: R$ 10.367,37 .T Aditivo:29/10/2025 . .889420/19 .M C I DA D ES .PM Rio Branco/AC .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo:29/10/2025 . .900988/20 .MTUR .PM AVELINO LOPES/PI .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .970936/24 .M C I DA D ES .PM Dobrada/SP .Altera contrap: R$ 15.622,12 .T Aditivo:30/10/2025 . .949481/23 .M C I DA D ES .PM Ibiraci/MG .Altera contrap: R$ 9.512,00 .T Aditivo: 27/10//2025 . .945912/23 .M C I DA D ES .PM Laguna/SC .Altera contrap: R$ 481,59 .T Aditivo:30/10/2025 . .770019/12 .M ES P .SEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/GO .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:29/10/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .979683/25 .M C I DA D ES .PM Campo Limpo de Goiás/GO .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo: 30/10/2025 . .0351549-39/11 .M C I DA D ES .Município de Jaboatão dos Guararapes/PE .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 30/10/2025 . .916071/21 .M ES P .PM Primavera do Leste/MT .Altera contrap: R$ 164.196,16 .T Aditivo: 31/10/2025 . .969105/24 .M C I DA D ES .PM ELESBAO V E LO S O / P I .alteração do prazo para o RECEBEDOR apresentar os documentos da CONDIÇÃO SUSPENSIVA: 30/11/2025 .T Aditivo:30/10/2025 . .788643/13 .M ES P .PM Belmonte/BA .Altera vigência: 01/05/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .915522/21 .M C I DA D ES .PM Alto Alegre do Maranhão/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 27/10/2025 . .873206/18 .M C I DA D ES .PM Japoatã/SE .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:27/10/2025 . .0222639-96/07 .M C I DA D ES .ESTADO DE P E R N A M B U CO / P E .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .925673/21 .M C I DA D ES .PM Santana do Deserto/MG .Altera vigência: 03/12/2025 .Ex-Officio:30/10/2025 . .913686/21 .M C I DA D ES .PM Colatina/ES .Alteração de regime de execução da obra. .T Aditivo: 30/10/2025 . .929210/22 .M C I DA D ES .PM Colatina/ES .Altera contrap: R$ 102.562,99 e altera de regime de execução da obra. .T Aditivo: 30/10/2025 . .917942/21 .M C I DA D ES .PM Divinópolis de Goiás/GO .Altera vigência: 21/12/2026 .Ex-Officio:29/10/2025 . .866917/18 .M C I DA D ES .PM Ilhéus/BA .Altera vigência: 19/12/2025 .T Aditivo:30/10/2025 . .0352736-25/11 .M C I DA D ES .PM Petrópolis/RJ .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo:30/10/2025 . .871917/18 .MS .FMS - STO ANTONIO DO LEVERGER/MT .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:30/10/2025 . .948572/23 .MIDR .PM Pirambu/SE .Altera vigência: 29/05/2026 .T Aditivo: 30/10/2025 . .914188/21 .M C I DA D ES .PM Caçu/GO .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .940935/23 .M ES P .PM Itapiúna/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:30/10/2025 . .906285/20 .M C I DA D ES .PM PIANCÓ/PB .Altera vigência: 31/01/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .943311/23 .MIDR .PM Pedra Branca/CE .Altera contrap: R$ 74.533,15 .T Aditivo:30/10/2025 . .905812/20 .M ES P .PM Tanguá/RJ .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .802264/14 .M DA S C F .PM Aparecida de Goiânia/GO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:30/10/2025 . .850122/21 .M C I DA D ES .PM Flores de Goiás/GO .Altera vigência: 31/10/2026 .Ex-Officio:31/10/2025 . .907247/20 .M C I DA D ES .PM Ji-Paraná/RO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .931205/22 .M DA S C F .PM Ji-Paraná/RO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:31/10/2025 . .0197775-16/2006 .M C I DA D ES .PM Arapiraca/AL .Incorporação das regras da PC nº 33/2023 .T Apostilamento: 30/10/2025 . .922470/2021 - 1080683-09 .C A I X A M C I DA D ES .PM Presidente Ke n n e d y / T O .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 28/10/2025 . .915999/2021 - 1078704-24 .C A I X A / M ES P .PM Gurupi/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 22/10/2025 . .940300/2023 - 1085946-45 .CAIXA/MAP .PM Taguatinga/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 24/10/2025 . .906117/2020 - 1073316-47 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Marianópolis do Tocantins/TO .Altera vigência: 31/01/2026 .T Aditivo: 22/10/2025 . .924316/2021 - 1080250-20 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Taguatinga/TO .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo: 24/10/2025 . .924316/2021 - 1080250-20 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Taguatinga/TO .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo: 24/10/2025 . .906255/2020 - 1073326-52 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Porto Nacional/TO .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo: 28/10/2025 . .897113/2019 - 1069941-34 .C A I X A / M ES P .PM Gurupi/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .Ex-Officio: 28/10/2025 . .940070/2022 - 1084733-19 .M C I DA D ES .PM Rio da Conceição/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .Ex-Officio: 28/10/2025 . .951630/2023 - 1090592-99 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Santa Tereza do Tocantins/TO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 31/10/2025 . .910004/21 .M ES P .PM Arroio do Tigre/RS .Altera contrap: R$ 92.082,34 .T Aditivo:31/10/2025 . .0218608-44/07 .M C I DA D ES .PM São Bernardo do Campo/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 30/10/2025 . .0352785-28/11 .M C I DA D ES .PM São Bernardo do Campo/SP .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 30/10/2025 . .861729/18 .M ES P .PM Jutaí/AM .Altera vigência: 01/02/2026 .T Aditivo: 31/10/2025