DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400108 108 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 539340 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.147599/2019-60 .ANDRE SOUZA DINIZ .PUR0637 .R396350232 . .08656.168822/2019-11 .ANDRE SOUZA DINIZ .PUR0637 .R401108481 . .08656.195213/2019-26 .ANTONIO AUGUSTINHO FILHO .OQP7109 .R418021813 . .08656.147367/2019-10 .CELSO JOSE DE SOUZA .GPR1190 .R396514065 . .08656.100849/2021-12 .CICERO LORENCO FILHO .HBH9G93 .R496546437 . .08656.235215/2018-84 .DENE CHAVES COTTA .H LQ 5 3 6 6 .R397510993 . .08656.235802/2018-73 .EDUARDO CALIJORNE DE BARROS .OW N 3 9 3 8 .R401106543 . .08656.235982/2018-93 .GEASIR CELESTINO DA COSTA .GW N 1 9 7 7 .R401063097 . .08656.248056/2018-88 .GEASIR CELESTINO DA COSTA .GW N 1 9 7 7 .R402862724 . .08650.079610/2021-26 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HMJ7704 .R514723505 . .08650.023625/2021-30 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .JFI9214 .R458835056 . .08650.072814/2021-36 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .JX N 5 3 5 0 .R509371515 . .08650.084705/2021-61 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .QQU8367 .R512313636 . .08656.113449/2019-52 .HORTENCIA CABRAL DE SOUSA .OPU8875 .R382056377 . .08656.131856/2018-61 .IRENE SCHIFFNER MARQUES .HJP7914 .R397652313 . .08656.216431/2018-21 .JOSE AUGUSTO FERREIRA PEREIRA .GY P 6 9 0 1 .R392993856 . .08656.288806/2018-54 .JOSE PEREIRA DE JESUS .PWD9138 .R405026986 . .08656.170623/2019-64 .JUAREZ JOSE DOS SANTOS .GY Z 0 8 1 1 .R402858336 . .08650.000449/2021-68 .KATIA ALDRIGHI .EJF9975 .R297463136 . .08656.235854/2018-40 .KELLY ANDERSON DE SOUZA .HMJ1040 .R400330725 . .08656.115060/2019-41 .LARISSA PENEDO DIAS .HMN5690 .R384656668 . .08656.148551/2019-79 .MARIA ELISA CAMPOS VALADARES .GW H 0 5 9 6 .R400885689 . .08656.233752/2018-90 .MARISTELA RIBEIRO DE SOUZA ANDRADE .HIO5602 .R397607997 . .08656.168735/2019-55 .MATHEUS BATISTA RIBEIRO .PVY6145 .R410623047 . .08656.151008/2019-59 .RICARDO CLAUDINO DO NASCIMENTO .GCS4855 .R406790175 . .08656.220726/2018-00 .RODNEY AUGUSTO VIANA .OMD1150 .R396589634 . .08656.129219/2018-24 .SERGIO BARBOSA MAPA .OQX9655 .R395733097 . .08656.220730/2018-60 .SERGIO BARBOSA MAPA .OQX9655 .R396063535 . .08656.110029/2019-14 .SILVANA ALLODI .LSW2587 .R387074945 . .08656.097735/2020-05 .VALDELIO BARROS DOS SANTOS .P KQ 9 6 8 6 .R466319312 . .08656.075331/2019-19 .VLADIMIR XAVIER NOGUEIRA .HMH4523 .R371586089 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.142630/2019-76 .CHRISTIAN CARLOS DOS SANTOS COSTA .GLF7413 .B164093591 . .08650.031495/2021-17 .CLEBER HELENI SOARES .DLR1310 .T198089686 . .08656.037317/2020-51 .FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA .HHR2758 .R457300317 . .08656.026087/2019-61 .FERNANDO ANDRE FLOR .HIX3630 .T163321566 . .08656.166100/2019-13 .FLAVIO HENRIQUE ANSELMOI .PVZ7724 .B164023089 . .08656.004380/2021-91 .FLAVIO TEODORO SOUSA .QMU7221 .B171683811 . .08656.130728/2019-81 .GERALDO AFONSO PORTO PEDROSA JUNIOR .OQF6131 .R391817884 . .08650.093715/2021-98 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .CYN8352 .T542135884 . .08650.015784/2021-61 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GXS7873 .T498439941 . .08650.015831/2021-76 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HBE1E30 .T486246485 . .08650.004319/2021-02 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HJN0F35 .T486981991 . .08650.000328/2021-16 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .ONZ7134 .T484537253 . .08650.024110/2020-76 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .PUR0469 .T472261807 . .08650.051456/2021-28 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .QPN2335 .T517034937 . .08656.008140/2020-85 .IONE PEÇANHA BORGES .PWL3912 .R426456424 . .08650.024149/2021-74 .JOSÉ COELHO DA SILVA .HAA8437 .T503826235 . .08656.135362/2019-36 .JULIO CESAR COELHO MACHADO .PYP0433 .R394289447 . .08656.116352/2021-16 .MYCHELL COSTA MESQUITA .RMF2J53 .T549406387 . .08656.224443/2018-29 .ODILIA DA SILVA MACHADO .PYJ7689 .R396672167 . .08656.224448/2018-51 .ODILIA DA SILVA MACHADO .PYJ7689 .R396675689 . .08656.108116/2019-10 .PAULO CESAR VICENTIN .PZV2810 .R435721557 . .08650.015761/2021-56 .PAULO JOSE CORREA .CQ D 6 5 4 6 .T493222154 . .08656.129883/2019-54 .REDE RODO PARK DE ESTACIONAMENTOS LTDA .PWF3108 .R391063715 . .08650.024530/2020-52 .THAIRONY RICK ALVES SANTOS .HQG1256 .T209371374 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.150360/2019-77 .BRENO FERNANDES ALVIM PEREIRA .FEB2712 .R404575366 . .08656.017173/2020-16 .CASSIO GERALDO DA SILVA .EKR9993 .R412146274 . .08656.102423/2020-12 .EMILENE FERNANDES DA SILVA .LU Z 4 G 7 0 .T478125232 . .08656.130609/2019-28 .FELIPE BARATA DINIZ .PUF4916 .R392224925 . .08650.065475/2021-31 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .GRK1D70 .T481672427 . .08656.126406/2019-37 .JULIO CESAR COELHO MACHADO .PYP0433 .T147328817 . .08656.082194/2019-79 .JUNIO ELIAS MORAIS DE SOUZA .GOK0497 .T122181751 . .08656.082138/2019-34 .LEANDRO DE JESUS .HLH4067 .T160857538 . .08656.153664/2019-96 .ROGER ERIC ALVES FERREIRA .PWG2338 .R398109621 LUDEMILA LOPES BASILIO Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações