DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400109 109 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 20º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 20ª Sessão Deliberativa de 2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.025412/2025-76, ADRIANE RODRIGUES DE ALMEIDA CERQUEIRA, R882769499, OQF5F65; 08650.016651/2025-35, JRM TRANSPORTES LTDA, T858493519, RFO0C50; 08655.014459/2025-64, CHARLES ALEXANDRE SIMOES PIRES, R898229456, QOE2179; 08650.011209/2025-12, JANAINA MALCHER DE OLIVEIRA, R875624383, HMV4405; 08650.188427/2025-44, J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, R925659592, SXH5A61; 08655.014540/2025-44, ALANE CARVALHO SANTOS, R899787444, OXN0I89; 08666.032316/2025-13, BENJAMIM DA SILVA DUARTE, R917161467, MAG8B98; 08650.231328/2025-90, ALANE CARVALHO SANTOS, R893616699, OXN0I89; 08659.027810/2025-47, AVIDUS LOGISTICA LTDA , R909610614, BZL0C42; 08656.065047/2025-82, WALDSON GERALDO FERREIRA, R913795828, HQG7619; 08650.064706/2025-13, SHIRLEY OLIVEIRA SILVA, R896282104, AYB7H82; 08650.242729/2025-75, GEOVANI BOBSIN DA CONCEICAO, R907681778, AWR6E78; 08650.244514/2025-99, LUCIA APARECIDA CEOLIM, R898515009, ASS7E86; 08650.113683/2025-88, VANDER JOSE DE SOUZA, T747681635, HBN5H44; 08650.125014/2025-59, REINALDO ALVES DA CUNHA, R909371792, ELO9A52; 08650.239511/2025-33, MATHIAS FERREIRA SANTOS, R897891217, IYW1G03; 08650.235736/2025-11, TAUANA DUARTE OLIVEIRA, R895197227, ONY8A90; 08666.012433/2025-52, RAYAN CIPRIANO DOS SANTOS, R894159135, RAG7A46; 08650.243122/2025-11, MATHEUS LEANDRO ROCHA DOMINGOS, R915963687, QQK1D66; 08650.098091/2025-29, ARLESSON SANTANA SANTOS, R900453915, HKU2769; 08650.249130/2025-62, CARLOS ALBERTO DE SANTANA, R915997754, QTW2D68; 08650.116463/2025-14, ICARO FELIPE SIQUEIRA CAMILO, R905635213, RVV3A82; 08650.024030/2025-25, EDUARDO SANTOS ARAUJO LEONARDO, R893043281, QUL0G7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08650.087446/2025-54, LAURA DINIZ MESQUITA, R900953748, HKF6A49; 08650.097014/2025-51, LAURA DINIZ MESQUITA, R901759163, OAE4158; 08656.065253/2025-92, JEAN PEDRO MEDEIROS DE CARVALHO, R912559756, RTX4E62. RECURSOS DEFERIDOS:08666.020579/2025-71, JOEL CIDRAL, R912221062, MLG2A24; 08650.249180/2025-40, NELSON ANTONIO POLATO, R913157384, BCH5H77. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 9/2025 Processo nº: 08120.003013/2025-42. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: PINHEIROS SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 63.777.817/0001-90. Objeto: Consiste na contratação de serviços contínuos de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. O valor mensal do contrato 09/2025 é de R$ 95.652,77 (noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.147.833,27 (um milhão cento e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) para o período de 12 meses. Vigência: De 12 (doze) meses ou até o início da prestação dos serviços em fase licitatória no bojo do processo SEI 08120.003052/2025-40, contados da assinatura do contrato ou instrumento que o substitua, improrrogável, na forma do art.75. inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 30/10/2025. Porto Velho, RO 03/11/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO. DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: BLAFICK GROUP - MATHEUS ERNANDE GOULART CNPJ: 60.446.296/0001-09. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.017144/2025-02. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CANCELAMENTO DE EXTRATO DE DOAÇÃO Fica cancelada a publicação do Termo de Doação n.º 310/2025 - Processo nº 08020.001054/2025-22, referente à doação de bens móveis realizada em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe, CNPJ n.º 13.128.798/0021-47, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2025, Edição 125, Seção 3, página 89, em razão de erro material constante no Ofício n.º 987/2025, corrigido por meio da Errata n.º 68/2025. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 935338. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE SEGURANCA, CNPJ nº 06553549000190. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 219.058,90, Valor de Contrapartida: R$ 19.058,90, Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº .099.483-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 934342. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.649.158,85, Valor de Contrapartida: 669.158,85, Vigência: 31/08/2022 a 26/02/2026. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 936076. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.831.921,65, Valor de Contrapartida: 631.921,65, Vigência: 31/10/2022 a 21/04/2026. Data de Assinatura: 29/10/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato Primeiro Termo Aditivo - Contrato nº 19/2025-UASG 200331 Nº Processo: 08020.001233/2024-89. Pregão Eletrônico nº 01/2024. Contratante: Fundo Nacional de Segurança Publica - FNSP. Contratado: 19.003.696/0001-38 - ASWN Engenharia Ltda. Objeto: prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 19/2025 por mais 60 (sessenta) dias; Suprimir 6,45794% do valor inicial do contrato; acrescentar 24,68467% do valor inicial do contrato. Alterar a Cláusula Quinta - Preco, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI nº 29369234) que se encontra anexo ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 16/11/2025 a 30/01/2026. Valor: R$ 4.053.022,11. Data da assinatura: 31/10/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Ewaldo Alberto da Silva, Representantes da empresa CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 08700.003018/2022-00. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 03.602.646/0001-37 - VERTICAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 20/2022 por 3 (três) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09/11/2025 a 09/02/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 09/11/2025 a 09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 584.673,15. Data de Assinatura: 03/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 729/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003050/2025-81 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - T C FA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.