DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400119 119 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 através de sistema informatizado e integrado com tecnologia de cartões magnéticos, de forma contínua e ininterrupta, com disponibilidade de pontos de abastecimento credenciados em âmbito nacional para os veículos sob responsabilidade da Coordenação Regional de Cuiabá e Rendas Indígenas, sendo elas no estado de Mato Grosso: CTL's Comodoro I e II, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Sapezal, Rondonópolis, Nobres, Paranatinga, Pontes e Lacerda, General Carneiro e Alta Floresta; no estado de Rondônia: CTL Vilhena; e, no estado do Pará: CTL Novo Progresso I e II, e por meio deste instrumento celebra a PRORROGAÇÃO da vigência contratual, alterando as Cláusulas SEGUNDA, TERCEIRA e QUARTA. Do Preço: R$ 147.118,52 (cento e quarenta e sete mil cento e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). Da Prorrogação: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato nº 50/2023, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 23/02/2026 a 23/02/2027. Dos Recursos: UG 194232 - 2023NE000001. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2025. COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 194012 Número do Contrato: 312/2021. Nº Processo: 08764.000233/2020-34. Contratante: COORDENACAO REGIONAL TAPAJOS/PA. Contratado: 19.234.161/0001-78 - OFFICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, número de registro no MTE: PA000133/2025, acrescendo o valor de R$ 15.433,44. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.263,28. Data de Assinatura: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2025). MUSEU NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 194022 Nº Processo: 08786000439202511. Objeto: Aquisição de equipamentos de audiovisual, fotografia e de aparatos expositivos, de nível profissional e de entrada. Total de Itens Licitados: 122. Edital: 05/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Das Palmeiras, 55 - Botafogo, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/194022-5-90013- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. SEIJI FELIPE PRATA PACHECO NOMURA Pregoeiro (SIASGnet - 04/11/2025) 194035-19208-2025NE000070 Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Claudina Maria Pereira Goncalves (NB: 6117709114, CPF: 790*00); Maria Vanessa Borges Domingos (NB: 2071665737, CPF: 11062, Protocolo: 1745655568); Nilda da Rosa Machado (NB: 7141754521, CPF: 01851, Protocolo: 1543310915); Eliane Ribeiro da Silva (NB: 7150770933, CPF: 00042, Protocolo: 74835705); Valdira dos Santos Oliveira (NB: 5483208389, CPF: 04801, Protocolo: 1623943533); Maria do Carmo de Souza Moura (NB: 7141232134, CPF: 31504, Protocolo: 1299838810); Magno Soares Moraes (NB: 1688681369, CPF: 04214, Protocolo: 1469523624); Alcebiades Carubim dos Santos (NB: 6085331375, CPF: 56291, Protocolo: 1258796502); Geraldo Ferreira de Amorim (NB: 6030009161, CPF: 92891, Protocolo: 1135201835); Leoncio Janoski (NB: 5069268054, CPF: 01093, Protocolo: 1172388547, Representante Legal: Isolde Janoski de Andrade, CPF 02293); Maria Luiza da Silva Almeida (NB: 6179780386, CPF: 19600, Protocolo: 1244315149); Janio Francisco dos Santos (NB: 6123623730, CPF: 04210, Protocolo: 1094685733); Cicero Jorge de Souza (NB: 6346635470, CPF: 04340, Protocolo: 434464936); Darcy de Melo Araujo (NB: 7022085740, CPF: 23515, Protocolo: 881065826); Niuza Goncalves Fernandes Lima (NB: 1992743697, CPF: 06147, Protocolo: 1839138125); Dula Vera de Oliveira Lopes (NB: 0690941889, CPF: 13468, Protocolo: 1075093650); Josefa da Silva Cavalcante (NB: 1066993987, CPF: 08109, Representante Legal: Severina Alexandre da Silva, CPF 74549); Juliana Fernandes de Souza (NB: 6255114914, CPF: 05667, Protocolo: 811180376); Vilson Jose Viana (NB: 6031799603, CPF: 00327); Elenir Pinto (NB: 5395023964, CPF: 12593); Eliana de Almeida Leite Maciel (NB: 5235400719, CPF: 01857); Genivaldo Martins da Silva (NB: 5025368070, CPF: 19104); Joao Batista Barboza (NB: 6087573872, CPF: 16709); Joao de Souza Pereira (NB: 1402711210, CPF: 67504); Laercio Rodrigues da Silva (NB: 6209295138, CPF: 70520); Lauro Sousa Pedro (NB: 5459182057, CPF: 10955); Maria Rosalia Mendonca da Silva (NB: 5144482739, CPF: 12592); Matilde Ferreira (NB: 5463942729, CPF: 18370); Raquel Claudino Rosa (NB: 0729332845, CPF: 01029); Olegario Jose da Silva (NB: 1369898050, CPF: 10764); Renato Lourenco da Silva (NB: 5707024650, CPF: 14480); Sebastiao Jose da Silva Filho (NB: 5388697262, CPF: 62191); Sergio Candido Caetano (NB: 6067790118, CPF: 54849); Valdir Fernandes da Silva (NB: 1337682907, CPF: 25303); Vitoria Pereira Cardoso (NB: 5529049679, CPF: 60880, Protocolo: 1794323579, Representante Legal: Arley Pereira Coelho, CPF 61834); Ygor Magalhaes Moncao (NB: 7011221353, CPF: 13866, Protocolo: 1773746936); Teotino Santos da Silva (NB: 5490693050, CPF: 30000, Protocolo: 2141050340); Ercilio Candito Brasil (NB: 1448517106, CPF: 43449, Protocolo: 2111596934); Valteir Marinho Vieira (NB: 7131215652, CPF: 30968, Protocolo: 1033046775); Mario Eduardo Santos (NB: 1389022789, CPF: 90791, Protocolo: 1446935075); Otacilio Aires Santos (NB: 0544361067, CPF: 39087, Protocolo: 1713969007); Leandro Ferreira da Silva (NB: 5205634355, CPF: 08483, Protocolo: 864148382, Representante Legal: Maria Das Neves Pereira da Silva, CPF 04152); Gildo Luiz Nunes da Paz (NB: 7008752599, CPF: 13962, Protocolo: 201785236); Moises de Araujo Lima (NB: 6101088328, CPF: 18600, Protocolo: 1207863733, Representante Legal: Maria Cristina da Costa Lima, CPF 41304); Ivanor Vieira do Prado (NB: 6072942362, CPF: 30687, Protocolo: 1724920947); Carlos Roberto Vieira Nascimento (NB: 1179512992, CPF: 62453, Protocolo: 1161694559); Carmen Alcaraz Carmona (NB: 6067210910, CPF: 13861, Protocolo: 1560293008); Zilda Farias da Silva (NB: 5322161143, CPF: 02079, Protocolo: 4308835); Joao Victor Duarte de Almeida (NB: 7035722140, CPF: 51930, Protocolo: 254780784, Representante Legal: Katieli Aparecida Duarte da Silva, CPF 38818); Jose Antonio da Silva (NB: 5214595065, CPF: 53615, Protocolo: 1746789756); Luzia da Silva Soares (NB: 5303028930, CPF: 92153, Protocolo: 276341998); Diana Darc Rodrigues Bezerra (NB: 1735943514, CPF: 01138, Protocolo: 243637283); Maria de Lourdes Ferreira Silva (NB: 7125494960, CPF: 02719, Protocolo: 758775678); Maria Angelica Castelau (NB: 7129973901, CPF: 01113, Protocolo: 758254327); Izaias Rodrigues Ribeiro (NB: 7020504486, CPF: 38472, Protocolo: 1243527107); Paulo Roberto Gomes da Silva (NB: 7035807080, CPF: 12930, Protocolo: 2088033964); Adonilton Ribeiro dos Santos (NB: 1137645200, CPF: 32800, Protocolo: 2074424535); Lourival Ferreira (NB: 5177279045, CPF: 16620, Protocolo: 1845472443); Lourival Ferreira (NB: 5177279045, CPF: 16620, Protocolo: 1845472443); Nazare de Jesus Bruno (NB: 5357944292, CPF: 92820, Protocolo: 1012894127); Francisca Maria de Souza (NB: 0985022779, CPF: 59887, Protocolo: 1221828149); Fabricia de Lira Goncalves (NB: 6042302810, CPF: 05355, Protocolo: 1191816738); Marcelino dos Santos Cordeiro (NB: 1202060347, CPF: 97620, Protocolo: 1586549099, Representante Legal: Zenilde Silva dos Santos, CPF 56520); Helio de Souza (NB: 6163199913, CPF: 74534, Protocolo: 1673756193); Antonia Natividade Leitao de Souza (NB: 7131144763, CPF: 40463, Protocolo: 988073381); Juan Carlos Montero Silveira (NB: 7146311296, CPF: 69804, Protocolo: 796844945); Ladi Leis da Silva (NB: 7134350097, CPF: 00605, Protocolo: 741397669); Azor Jose de Souza (NB: 1501636232, CPF: 26620, Protocolo: 1527460802); Maria Josefa Joaquina Vigata Lopez (NB: 7131433803, CPF: 70282, Protocolo: 776837033); Jose Antonio Alves (NB: 7157393027, CPF: 01253, Protocolo: 588696247); Lucia Vilela Mendonca (NB: 2096585079, CPF: 04564, Protocolo: 1274695412); Maria do Carmo Ribeiro da Silva (NB: 7127242519, CPF: 03720, Protocolo: 769566759); Mirna Lourdes Gosenheimer (NB: 1524208067, CPF: 01657, Protocolo: 919401702); Derci Zambon (NB: 1878047156, CPF: 00783, Protocolo: 1889349317); Neuza Gercossimo Dutra (NB: 7132573692, CPF: 30020, Protocolo: 1025656602); Adriano Galdino da Silva (NB: 5427884692, CPF: 90868); Joao Elenilso Rodrigues (NB: 5218947691, CPF: 24349, Protocolo: 233643854); Humberto Pereira Nascente (NB: 5456689908, CPF: 00985); Roberto de Jesus Silva (NB: 5487173601, CPF: 85120); Raimunda Alves de Oliveira (NB: 7198614060, CPF: 13868, Protocolo: 1205133422); Lays Araujo Dias (NB: 7007047832, CPF: 17003, Protocolo: 1584819640, Representante Legal: Thaina Dias Fazolo, CPF 16599); Maria Angelica Rojas (NB: 7133595320, CPF: 71177, Protocolo: 1946650895); Maria Auxiliadora Marquinez (NB: 7144687175, CPF: 10945, Protocolo: 1900939046); Maria Das Gracas Lima da Silva (NB: 5496497430, CPF: 64991); Josemar Jesus de Souza (NB: 6147804220, CPF: 65834); Carlos Rafael Alaje (NB: 5162978554, CPF: 12048, Protocolo: 1942686788, Representante Legal: Maria Lucia Alaje Leitao, CPF 46200); Sueli de Oliveira Brito (NB: 5469007606, CPF: 72153, Protocolo: 288222763); Lourival Pereira Gadir (NB: 1792758178, CPF: 36534, Protocolo: 1881691854); Francisca Das Chagas de Sousa Barros (NB: 5452019215, CPF: 34849, Protocolo: 286454191); Godofredo Dagoberto Verzbickas (NB: 7001628256, CPF: 59234, Protocolo: 1260612428); Albertina Sombrio (NB: 5313886467, CPF: 06175, Protocolo: 1469436709); Andressa Cristina Santos de Paula (NB: 5024028801, CPF: 34607, Protocolo: 1547222466); Lorraine do Nascimento Freitas (NB: 1734290924, CPF: 73304, Protocolo: 574436204); Marcio Simas Rezende (NB: 6114027225, CPF: 00227, Protocolo: 747702067, Procurador: Cecilia Caetano Rodrigues, CPF 05594); Antonio Pereira Moreira (NB: 1777927240, CPF: 30634, Protocolo: 522168209); Leomario Ferreira da Cruz (NB: 5415188386, CPF: 01708, Protocolo: 558717089, Representante Legal: Maria Neuza Soares Ferreira, CPF 76804); Leandro Bastos Miranda (NB: 5430636556, CPF: 10311, Protocolo: 1176105921); Luiz Frederico Soares Nunes (NB: 1309985836, CPF: 08858, Protocolo: 1922908452, Representante Legal: Marilda Soares Goncalves, CPF 00477); Sandra Rosa Silva de Paula (NB: 7008727110, CPF: 05105, Protocolo: 25607142, Representante Legal: Jose Reinaldo de Paula, CPF 41759); Aparecida Marcal de Souza (NB: 7009540692, CPF: 18410, Protocolo: 727126736); Maria Celia Correa do Nascimento (NB: 7190112457, CPF: 20749, Protocolo: 158855939); Jhonatan Ferreira de Souza (NB: 7031513732, CPF: 98349, Protocolo: 1858495480); Antonio Carlos de Aguiar Silva (NB: 1192402879, CPF: 90520, Protocolo: 1858495480, Representante Legal: Rosenilda Ribeiro de Aguiar, CPF 46687); Antonio Valdir Silva Barros (NB: 5299209416, CPF: 04341); Uilson Francisco dos Santos (NB: 1737086899, CPF: 00550, Protocolo: 671897750); Candida Vieira de Resende (NB: 7141220691, CPF: 54949, Protocolo: 845868813); Marcilio Norberto da Silva (NB: 1101155750, CPF: 00760, Protocolo: 251826313); Eliseu Sales Correa (NB: 1322491248, CPF: 06653, Protocolo: 1959651850); Renato Costa de Souza (NB: 2045783256, CPF: 04938, Protocolo: 129603621); Eguimar Filho Inacio dos Santos (NB: 7010955183, CPF: 06984, Protocolo: 1846645990); Joao Evangelista Martins (NB: 6167146121, CPF: 92220, Protocolo: 584241011); Dilce Santos Paixao (NB: 5167163273, CPF: 33934, Protocolo: 315856573); Gianfranca Saccalani (NB: 7131139824, CPF: 23335); Pham Quang Nhue (NB: 7132573129, CPF: 73430); Maria Aparecida de Araujo Pinto (NB: 7143808858, CPF: 42363); Benita Romelia Pino Freyre (NB: 7135915446, CPF: 01679); Catarina Bentaqui da Silva (NB: 7140977055, CPF: 83115); Maria Aparecida de Jesus Santos (NB: 7142519038, CPF: 14692); Manoel da Hora de Souza Silva (NB: 7126879076, CPF: 10591); Ana Maria da Silva (NB: 1342472265, CPF: 07981); Ary Alvaro Pompeu de Toledo Paschoal (NB: 7131569357, CPF: 80272); Givonaldo Manoel da Silva Oliveira (NB: 1121412545, CPF: 24812); Emidia de Oliveira David (NB: 7143577872, CPF: 36349, Protocolo: 1398879056); Severino Alves de Brito (NB: 1474563853, CPF: 34520, Protocolo: 1855151291); Ocimar Paulino dos Santos (NB: 0555355861, CPF: 03732, Protocolo: 351835638); Valmir Camilo da Silva (NB: 5063546389, CPF: 75268); Joao Carlos Almeida de Sousa (NB: 6144839961, CPF: 04846); Francisca Maria da Rocha (NB: 1799368898, CPF: 86787, Protocolo: 623186899); Adelma Pereira Alves (NB: 1047814533, CPF: 08851, Protocolo: 821945068); Edy Wilson Carvalho de Souza (NB: 6037647198, CPF: 91804); Cleusa de Faria Januzzi (NB: 1336497456, CPF: 09391, Protocolo: 1448067542); Ana Claudia da Silva Marciano (NB: 6021112745, CPF: 79663); Raimunda Pereira de Souza (NB: 6201518260, CPF: 59949); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Pedro Felipe Silva Lima (NB: 5497972027, CPF: 04288, Protocolo: 1268433651, Representante Legal: Maria Madalena Brito da Silva Lima, CPF 58149); Irani de Paula (NB: 2071255300, CPF: 03183, Protocolo: 541097749); Daniel Lemme (NB: 1700458997, CPF: 35605, Protocolo: 1183551696); Edimar Goncalo dos Santos (NB: 5299704670, CPF: 19634, Protocolo: 537687888); Edimari Moraes Duarte de Moraes (NB: 6240274074, CPF: 75672, Protocolo: 197670641); Maria Terezinha Medeiros Alves (NB: 1643555461, CPF: 96734, Protocolo: 1727612726); Edileuza Caires Dias (NB: 1255126377, CPF: 84087, Protocolo: 1320872778, Representante Legal: Neuza Caires Dias, CPF 00000); Salete de Oliveira (NB: 5342819969, CPF: 81291, Protocolo: 2031462487); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Meire Gimenes (NB: 6115352987, CPF: 17835, Protocolo: 35418664); Abrahao Cuba Ribeiro Soares (NB: 6306810971, CPF: 30502, Protocolo: 1950068903); Petronio Pereira de Lima (NB: 1856956315, CPF: 631***04, Protocolo: 53895841); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente do Instituto EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº 35014.387942/2025-83. ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN T O. OBJETO: Ajustar o procedimento da instituição financeira signatária, de modo a assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e o cumprimento integral da legislação na contração de crédito consignado, em especial, a contratação do seguro prestamista, e eventual devolução dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em processo administrativo instaurado com essa finalidade. VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 31 de outubro de 2025. PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, EVALDO FRANCISCO DA ROSA, Presidente do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.