DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, bem como o exercício do poder de polícia administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto ao uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade. Prazos e disposições transitórias Art. 3º Os fabricantes e importadores de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, devem se adequar ao disposto na presente Portaria, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua vigência, independentemente da validade do certificado anteriormente concedido. Cláusula de revogação Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro: I - nº 17, de 19 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2005, seção 1, página 100; e II - nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2005, seção 1, página 95. Vigência Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO ANEXO I REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA COMPONENTES DOS SISTEMAS DE DESCARGA, ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS 1. OBJETIVO Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com foco no meio ambiente, por meio do mecanismo de certificação, visando reduzir os riscos de incêndios, explosões e de contaminação do meio ambiente. Nota: Para simplicidade de texto, os "componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis" são referenciados neste documento simplesmente como "componentes". 1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DE CERTIFICAÇÃO Para a certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de modelo, conforme definido no subitem 4.2 deste RAC. 2. SIGLAS Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas contidas nos documentos complementares citados no item 3. PE Polietileno FV Fibra de vidro 3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 3.1 Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além dos documentos estabelecidos no RGCP. . .Portaria Inmetro nº 200, de 2021, ou substitutiva .Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP . .ABNT NBR 14867 .Tubo metálico flexível para sistemas de armazenamento subterrâneo e aéreo de combustíveis e ARLA 32 - Requisitos de desempenho . .ABNT NBR 15005 .Válvula antitransbordamento de líquidos inflamáveis e combustíveis - Requisitos de fabricação e métodos de ensaio . . ABNT NBR 15015 .Válvula de boia flutuante para armazenamento de combustíveis . .NBR 15118 .Câmaras de contenção e dispositivos associados para sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis - Requisitos e métodos de ensaio . .NBR 15138 .Dispositivo para descarga selada em postos de combustíveis e em pontos de abastecimento - Requisitos de fabricação e ensaio . .NBR 15427 .Válvula de segurança da mangueira para uso em unidade abastecedora de combustível em veículos automotores - Requisitos construtivos e de desempenho . .NBR 17031 .Câmaras de contenção em fibra de vidro e dispositivos associados para sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis - Requisitos e métodos de ensaio 3.2 Deve ser utilizada a versão atualizada da norma ABNT NBR citada, ou sua substitutiva (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover as adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de possibilitar o uso da base normativa mais recente. 3.3 O prazo para a adoção da versão mais atualizada da norma ou sua substitutiva é de 12 (doze) meses ou o prazo de adequação da própria norma, devendo ser adotado o maior desses dois prazos. 4. DEFINIÇÕES Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste R AC . 4.1 Lote Conjunto de unidades de produto, de um mesmo modelo, fabricado essencialmente sob as mesmas condições, num mesmo período de tempo e na mesma unidade fabril. Nota 1: O fornecedor deve definir uma identificação de lote (número de peças ou período de fabricação) mesmo quando o controle de fabricação do produto se der por número de série. Nota 2: Complementarmente, quando existir, deve ser aplicado o estabelecido na definição de lote pela norma de fabricação. 4.2 Modelo de componente Conjunto de especificações próprias, de mesmo fabricante e unidade fabril, estabelecidas pelas mesmas características construtivas, ou seja, mesmo tipo (quando aplicável), mesmo projeto, mesma matéria-prima, mesmo processo produtivo, dimensões e espessura de parede. Nota: A alteração de projeto que tenha potencial de afetar os resultados da avaliação configura critério de formação de novo modelo. 4.3 Responsável Técnico Profissional de engenharia, formalmente vinculado à empresa fabricante dos componentes objetos deste regulamento, legalmente habilitado e devidamente registrado no respectivo órgão de classe como responsável técnico pela empresa, capacitado para responder tecnicamente pelo projeto e fabricação dos componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis objetos da avaliação da conformidade. 4.4 Tipos de Câmaras de contenção Refere-se aos diferentes projetos quanto à sua aplicabilidade, sendo classificadas em: a) câmara de contenção da descarga de combustível (spill de descarga); b) câmara de contenção da boca de visita do tanque (sump de tanque); c) câmara de contenção da unidade abastecedora (sump de bomba); d) câmara de contenção da unidade de filtragem (sump de filtro); e) câmara de contenção para interligação de tubulação (sump de interligação); e f) câmara de contenção de medição (spill de medição). 4.5 Tipos de Flanges de Vedação (boot) Refere-se aos diferentes projetos quanto a sua a fixação com a tubulação, sendo classificado como rígido ou flexível. 4.6 Tipos de Tubo metálico flexível Refere-se aos diferentes projetos quanto as suas extremidades de fixação aos demais componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis. 4.7 Tipos de Válvula de Segurança de Mangueira Refere-se aos diferentes projetos quanto a sua reutilização quando desconectada da mangueira, sendo classificada em dois tipos: reconectável e não reconectável. 4.8 Versão Variações de um mesmo modelo de produto, com itens ou características adicionais ou opcionais que não alterem os atributos de desempenho nos ensaios definidos pela norma. 5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE O mecanismo de avaliação da conformidade para os componentes é o da certificação. 6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Este RAC estabelece o seguinte modelo de certificação: Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras selecionadas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de seleção de amostras do produto no fabricante, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ. 6.1 Avaliação Inicial 6.1.1 Solicitação de Certificação 6.1.1.1 Os critérios para a solicitação da certificação devem seguir o estabelecido no RGCP. 6.1.1.2 O fornecedor deve ainda apresentar um Memorial Descritivo que deve conter, para cada componente, as seguintes informações mínimas: a) razão social do fabricante; b) descrição da norma de fabricação, dentre as listadas no item 3 deste R AC ; c) descrição do atendimento aos requisitos de construção da norma de fabricação; e) descrição simplificada do processo de fabricação; f) identificação da marca/modelo (Vide "Nota" abaixo); g) aplicação prevista; h) desenhos técnicos contendo todas as cotas e detalhes essenciais à identificação inequívoca do modelo, com vistas e cortes, incluindo suas dimensões principais, como diâmetros, espessuras da parede, comprimentos, etc, com respectivas tolerâncias; i) fotos; j) descrição de subpartes e suas matérias-primas; e k) assinatura do responsável técnico por sua elaboração e seu vínculo com o fabricante. Nota: A descrição técnica do modelo deve ser como especificada no subitem 6.1.6.3.1 deste RAC. 6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. 6.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade 6.1.3.1 Os critérios de auditoria do sistema de gestão devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. 6.1.3.2 Adicionalmente, o OCP deve assegurar que o fabricante do componente: a) apõe, na marcação dos seus componentes, sua marca comercial e/ou sua identificação (razão social ou nome fantasia), modelo e número de série e/ou identificação do lote, além do Selo de Identificação da Conformidade e das demais marcações estabelecidas nas normas específicas, citadas no item 3 deste RAC; b) possui infraestrutura apropriada e pessoal capacitado para a realização dos ensaios de produção (ensaios de rotina) estabelecidos na Tabela do Anexo A deste RAC, e os efetua conforme ali estabelecido; c) exige do fabricante do polietileno o comprovante de atendimento aos requisitos de resistência ao tensofissuramento estabelecido na norma, para cada lote adquirido dessa matéria-prima; d) exige dos fabricantes das partes em borracha o comprovante de atendimento de que as mesmas foram fabricadas com acrilonitrila e butadieno, código M4BK710 A24 B14 EA14 EF11 F21, conforme a ASTM D2000, em cada compra efetuada; e e) exige do fabricante das matérias-primas metálicas o comprovante de atendimento às especificações físico-quimicas e requisitos mecânicos, quando existentes, das normas específicas dos componentes. 6.1.3.3 O fabricante deve comprovar ao OCP que mantém os registros do controle sequencial, da numeração dos componentes certificados, devendo conter no, mínimo, as seguintes informações: a) número de série e/ou identificação do lote; b) data de fabricação; e c) modelo. Nota: O número de série é obrigatório quando exigido por sua norma de fabricação. 6.1.4 Plano de Ensaios Iniciais Os critérios do Plano de Ensaios Iniciais devem seguir o estabelecido no RGCP. 6.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados Os ensaios devem ser realizados cumprindo o estabelecido no RGCP, e de acordo com o descrito na Tabela 1, a seguir. 6.1.4.2 Definição da Amostragem 6.1.4.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir as condições estabelecidas no RGCP. 6.1.4.2.2 A coleta das amostras deve ser feita de forma aleatória em produtos que já estejam na expedição da fábrica prontos para venda, ou que já tenham passado pela inspeção final. 6.1.4.2.3 A quantidade de amostras referida na Tabela 1 a seguir corresponde somente à amostra de prova. Tabela 1 - Ensaios iniciais para o modelo de componente . .Componente .Amostragem de prova por modelo .Ensaios .Critério de Aprovação . Câmaras de Contenção em PE Câmara de Contenção representativa de todos os tipos/modelos (Vide Nota 1) .Corpos de prova retirados das partes planas da parede, conforme definido na norma .- Envelhecimento em estufa com ar - Compatibilidade com fluídos - Impacto a frio - Água e luz ABNT NBR 15118 . . .Conforme definido na norma .- Permeabilidade . Todos os tipos de Câmaras de Contenção .1 unidade de um modelo de cada tipo .- Corrosão