DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e o art. 3º, § 1º da Portaria nº 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.023510/2025-17, resolve: Art. 1º Autorizar a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo I desta Portaria, solicitados pelas Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), em atendimento ao Edital Setec nº 6/2025. § 1º A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior (IPES) ao Programa Juros por Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. § 2º A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha tido pelo menos uma turma concluída. § 3º Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais autorizadas. § 4º As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica –Sistec, sob pena de caducidade do ato. Art. 2º A justificativa para o indeferimento de pedidos protocolados será lançada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica –Sistec, e o respectivo parecer enviado para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema. Art. 3º Poderá ser interposto pedido de reconsideração, no período entre 3 a 17 de novembro de 2025, segundo o previsto no Edital Setec nº 6/2025. § 1º O pedido de reconsideração da instituição de ensino deverá: a) conter os argumentos que justifiquem a reanálise do projeto pedagógico do curso protocolado no período de 28 de julho a 1º de setembro de 2025; b) contemplar todos os cursos para os quais a IPES deseja reverter a decisão; c) ater-se especificamente ao(s) item(ns) do projeto pedagógico do curso que levou ao indeferimento do pedido; e d) ser apresentado via ofício, endereçado ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, seguindo o modelo apresentado no Anexo II, por meio do "Serviço Protocolar documento junto ao Ministério da Educação –MEC", disponível no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio- da-educacao-mec. § 2º Não serão recebidos pedidos de reconsideração fora do prazo ou por meio diverso do apontado no § 1º. § 3º A análise de pedido de reconsideração terá início a partir do fim do prazo estipulado para a sua interposição, nos termos do Edital Setec nº 6/2025. Art. 4º A oferta de cursos técnicos de nível médio pelas Instituições Privadas de Ensino Superior sem a devida autorização pela Setec/MEC caracterizará irregularidade administrativa. Art. 5º A Instituição Privada de Ensino Superior deve dar publicidade, no seu portal eletrônico, a projetos pedagógicos de cursos aprovados, regimentos, normas internas e demais documentos orientadores dos cursos técnicos autorizados nesta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BREGAGNOLI ANEXO I . .Cód. e- M EC .IPES (IES) .Cód. Sistec Pedido .Curso Técnico .Forma de Ensino .Forma de Oferta .Curso de Graduação Correlato .Cód. e- M EC Curso de Graduação .Graduação: vagas anuais autorizadas no e-MEC .Curso Técnico: vagas solicitadas .Total de vagas solicitadas correlacionadas a um mesmo curso de graduação .Vagas anuais autorizadas .Cód. e- M EC _ E n d e r e ç o (local de oferta) .Cód. Sistec_Unidade de Ensino . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686077 .TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS .P R ES E N C I A L .S U B S EQ U E N T E .F I S I OT E R A P I A .1404868 .50 .50 .50 .50 .585 .24248 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686076 .TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .N U T R I Ç ÃO .1182147 .40 .40 .40 .40 .603 .24242 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686093 .TÉCNICO EM R EC U R S O S HUMANOS .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .CIÊNCIAS CO N T Á B E I S .68245 .30 .30 .30 .30 .604 .24253 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686102 .TÉCNICO EM V E N DA S .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .A D M I N I S T R AÇ ÃO .68237 .30 .30 .60 .15 .606 .24251 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686087 .TÉCNICO EM R EC U R S O S HUMANOS .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .A D M I N I S T R AÇ ÃO .68237 .30 .30 .60 .15 .606 .24251 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686100 .TÉCNICO EM V E N DA S .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E .G ES T ÃO CO M E R C I A L .1532891 .40 .40 .40 .40 .607 .24241 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686138 .TÉCNICO EM ES T R A DA S .P R ES E N C I A L .S U B S EQ U E N T E .ENGENHARIA CIVIL .1105330 .90 .90 .90 .90 .1003692 .24256 . .13 .UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL .686062 .TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS .P R ES E N C I A L .S U B S EQ U E N T E .BIOMEDICINA .1424963 .90 .90 .90 .90 .1003692 .24256 . .14 .UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS .685840 .TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .JOGOS DIGITAIS .80675 .100 .100 .100 .100 .657678 .58995 . .14 .UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS .685623 .TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .CIÊNCIAS B I O LÓ G I C A S .40103 .100 .100 .100 .100 .657678 .58995 . .14 .UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS .685614 .TÉCNICO EM ES T É T I C A .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .FA R M ÁC I A .116200 .120 .120 .120 .120 .657678 .58995 . .14 .UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS .685625 .TÉCNICO EM MODELAGEM DO V ES T U Á R I O .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .M O DA .1121615 .100 .100 .100 .100 .1118404 .58996 . .18 .U N I V E R S I DA D E CATÓLICA DE P E LOT A S .685694 .TÉCNICO EM M A S S OT E R A P I A .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .F I S I OT E R A P I A .64838 .60 .60 .60 .60 .608 .59054 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .685671 .TÉCNICO EM B I O CO M B U S T Í V E I S .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .QUÍMICA .57548 .60 .30 .30 .30 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .685668 .TÉCNICO EM TRADUÇÃO E I N T E R P R E T AÇ ÃO DE LIBRAS .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .P E DAG O G I A .1741 .200 .50 .50 .50 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .685553 .TÉCNICO EM M EC Â N I C A .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .ENGENHARIA M EC Â N I C A .1718 .260 .50 .50 .50 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .684080 .TÉCNICO EM A R T ES A N AT O .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .DESIGN DE MODA .115484 .40 .40 .40 .40 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .684076 .TÉCNICO EM DESIGN DE I N T E R I O R ES .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .ARQUITETURA E U R BA N I S M O .1786 .160 .1200 .1200 .160 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .683984 .TÉCNICO EM S O L DAG E M .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .ENGENHARIA M EC Â N I C A .1718 .260 .50 .50 .50 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .683945 .TÉCNICO EM AG R I C U LT U R A .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .AG R O N O M I A .1728 .145 .50 .50 .50 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .683943 .TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .CIÊNCIAS B I O LÓ G I C A S .66005 .40 .40 .40 .40 .657682 .31345 . .20 .UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO .683942 .TÉCNICO EM P R ÓT ES E DENTÁRIA .P R ES E N C I A L .CO N CO M I T A N T E E SUBSEQUENTE .O D O N T O LO G I A .1726 .100 .50 .50 .50 .657682 .31345