DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 18. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 3º, caput, inciso V, e 4º, caput, inciso VIII, da citada Lei, e 69, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, resolveu: Art. 1º A Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º As instituições financeiras devem encerrar a conta de depósitos em relação à qual se verifique: I - irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de natureza grave; ou II - prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil. § 1º Configura a hipótese do inciso II do caput, de forma não exaustiva, a utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de depósitos para pagamentos, recebimentos ou compensações de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação. § 2º A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto no inciso II do caput, valendo-se inclusive de informações constantes em bases de dados públicas ou privadas. § 3º Os critérios de que trata o § 2º devem ser documentados e aprovados pela diretoria da instituição. § 4º As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por, no mínimo, dez anos, a documentação dos critérios referida no § 3º, bem como documentação relacionada ao encerramento das contas de depósitos encerradas sob as hipóteses de que trata este artigo." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2025 a 19/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 1 - Processo nº: 15504.723966/2016-91 - Recorrente: ALEXANDRE RAVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 2 - Processo nº: 19555.732563/2023-17 - Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.759932/2023-83 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA DE MIRANDA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 4 - Processo nº: 10348.729528/2021-20 - Recorrente: EDSON VICTORINO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 5 - Processo nº: 13074.768864/2022-24 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10907.720420/2016-21 - Recorrente: ADEMIR CARVALHO SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.723744/2018-31 - Recorrente: ADRIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10469.720772/2019-36 - Recorrente: ALZENY PEREIRA NELO DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 9 - Processo nº: 11070.720093/2021-18 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11070.720094/2021-62 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11070.720095/2021-15 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11070.731572/2020-89 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 13 - Processo nº: 10469.724156/2021-79 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10469.724157/2021-13 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11277.736470/2023-86 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10348.720288/2022-89 - Recorrente: ARLETE FERRON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 17 - Processo nº: 10880.732107/2016-81 - Recorrente: FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 18 - Processo nº: 19613.765709/2022-98 - Recorrente: APARECIDA SALES LINARES BOTANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10073.722389/2019-66 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.724616/2023-61 - Recorrente: CELIA KUCHAR MATTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10768.721956/2023-25 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10768.721958/2023-14 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10768.721959/2023-69 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 24 - Processo nº: 13317.720100/2017-91 - Recorrente: CLAUDINELLE DE OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13317.720101/2017-35 - Recorrente: CLAUDINELLE DE OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 26 - Processo nº: 18470.731587/2018-69 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 18470.733171/2018-85 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16592.724431/2017-39 - Recorrente: CLAUDIA GARCIA PASSOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 29 - Processo nº: 10660.721310/2016-17 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10660.721311/2016-61 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 31 - Processo nº: 10530.722662/2016-75 - Recorrente: DENILTON GOMES BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10120.725153/2023-55 - Recorrente: DOMINGOS SAVIO PEDROSO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.739170/2020-66 - Recorrente: EDENIA ANTUNES TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10480.723526/2019-88 - Recorrente: EDSON GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10280.732940/2023-11 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10280.732941/2023-65 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 37 - Processo nº: 10166.720358/2019-31 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13116.722267/2018-33 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13116.722268/2018-88 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13116.722269/2018-22 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13116.722270/2018-57 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 42 - Processo nº: 18186.722620/2019-56 - Recorrente: DANY ENY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10840.725728/2019-28 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10840.725729/2019-72 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10840.725730/2019-05 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 46 - Processo nº: 10530.726274/2017-44 - Recorrente: MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL