DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA Nº 5.780, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.010236/2023-80, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIO DAVID MONTENEGRO GUERRA, de nacionalidade venezuelana, filho de Fernando David Silva Montenegro e de Ledys Maria Guerra Martinez, nascido em Caracas, na República Bolivariana da Venezuela, em 6 de outubro de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.781, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.005739/2023-83, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSEPHINE DELA PENA LAGMAN, de nacionalidade filipina, filha de Venancio Dela Pena e de Rufina Dela Pena, nascida em Manila, na República das Filipinas, em 28 de abril de 1959, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.025206/2009-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 422, de 12 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de VALCEIR JAVORISKI, de nacionalidade paraguaia, filho de Ana Lúcia Javoriski, nascido em Hernandárias, na República do Paraguai, em 25 e dezembro de 1990, tendo em vista a obtenção da nacionalidade brasileira pelo nominado. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.546, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.029540/2025-27. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superície de 225 (duzentos e vinte e cinco) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora VHF de Caçador, localizada no município de Caçador, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.547, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.031004/2025-91. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, respectivamente, para desapropriação e para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 1.171,70 (mil, cento e setenta e um metros quadrados e setenta decímetros quadrados) e 8.688,09 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados e nove decímetros quadrados) metros quadrados, necessárias à implantação da Subestação 138 kV Frísia e da sua estrada de acesso, localizadas no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.548, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.030690/2025-83. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Patos de Minas 1 - Presidente Olegário 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 37,32 km (trinta e sete quilômetros, trezentos e vinte metros) de extensão, que interligará a estrutura T.418 da LD 138kV Patos de Minas 1 - Coromandel à SE Presidente Olegário 1, localizada nos municípios de Patos de Minas e Presidente Olegário, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.549, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.030849/2025-60. Interessado: Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20. O bjeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 8 (oito) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Redenção - Ponta Negra, na Subestação Campos Elíseos, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 600 (seiscentos) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Redenção - Ponta Negra à Subestação Campos Elíseos, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.216, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027472/2025-61, decide: Conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Camocim, estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF Nº 07.660.350/0001-23, em face do Despacho nº 2.961, de 30 de setembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.236, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Processos nº: 48500.903480/2024-31. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Eletrobras Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Decisão: dar provimento integral ao Pedido de Reconsideração interposto face da Resolução Autorizativa nº 15.815 de 28 de janeiro de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.039, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.020561/2025-87. Interessado: SANTO AGOSTINHO SOLAR PARTICIPAÇÕES E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, CNPJ 20.666.678/0001-15. Decisão: Revogar, a pedido, as Autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Santo Agostinho 5, 6, 11 e 16,descriminadas no Anexo deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.139, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.025259/2025-15. Interessados Central Energética São Luiz Ltda., CNPJ nº 45.728.543/0001-68. Decisão: (i) transfere para a Interessada a autorização da UTE São Luiz II, CEG UTE.AI.SP.073228-1.01, localizada no município de Ourinhos, estado de São Paulo; e, (ii) autoriza a Interessada a estabelecer rede de interesse restrito desse empreendimento . A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.228, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.030589/2025-226. Interessado: Tarcísio Franco do Amaral, CPF nº 498..-68. Decisão: (i) Indeferir o pedido de enquadramento como cogeração qualificada do projeto da UTE Tarcísio Franco do Amaral , localizada no município de Maracanã, estado do Pará. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.237, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.900681/2019-10. Interessadas: Brennand Energia Eólica S.A., CNPJ nº 09.547.578/0001-37, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ nº 76.483.817/0001-20, Minas PCH S.A., CNPJ nº 07.895.905/0001-16, Silea Participações Ltda., CNPJ nº 03.061.741/0001-70, e Hidrelétrica Santa Lucia Ltda., CNPJ nº 61.003.033/0001-80. Decisão: transferir, a pedido, a titularidade do DRI-UHE nº 608, de 2019, e do DRS-UHE nº 2.060, de 2020, referentes à UHE Dois Vizinhos, CEG: UHE.PH.PR.0419176.01, para a empresa Hidrelétrica Santa Lucia Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 3.241, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.029808/2025-21. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ nº 00.001.180/0001-26). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº: 48500.030864/2025-16. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Decisão: (i) autorizar, para fins de regularização, o estabelecimento das redes particulares de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente