DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-*, Convenente: YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, CPF nº .944.304-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa ASC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ 50.247.448/0001-82, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 03/11/2025 a 03/12/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.018798/2025-45. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa 58.123.453 CARLOS OLIVEIRA CASTILHO (Cast Now Equipamentos e Suprimentos LTDA- nome fantasia), CNPJ 58.123.453/0001-95, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 03/11/2025 a 03/12/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.015746/2025-17. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa CLEBER NASCIMENTO DA ROSA, CNPJ 11.142.525/0001-88, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 03/11/2025 a 03/11/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.017531/2025-31. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa VERTEX COMPANY BRAZIL LTDA, CNPJ 49.352.632/0001-03, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 08/09/2025 a 08/10/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.016476/2025-61. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: BLAFICK GROUP - MATHEUS ERNANDE GOULART CNPJ: 60.446.296/0001-09. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.017144/2025-02. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 Espécie: Termo de Apostilamento da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) ao Termo de Execução Descentralizada nº 02/2023 (25272783), Processo-SEI nº 08129.008699/2023-16, registrado no SIAFI sob o código 944797, celebrado com o Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA), com amparo no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Objeto: retificar o item "5. VIGÊNCIA", do Termo de Execução Descentralizada nº 02/2023 (25272783). Retificação: onde se lê "O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020.", leia- se "O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 25 (vinte e cinco) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Professor Dr. Brasil Silva Neto, Diretor-Presidente, Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) Data da Assinatura: 04/11/2025. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.003863/2025-05. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33131319). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, Senhora MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE. Data de Assinatura: 31/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 695/2025 - Processo nº 08020.001054/2025-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 695/2025, em referência. Data da assinatura: 23/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 64.669,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 732/2025 - Processo nº 08020.002077/2025-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 732/2025, em referência. Data da assinatura: 27/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 168.082,82 (cento e sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 681/2025 - Processo nº 08020.009415/2024-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE VILA VELHA - ES, CNPJ nº 27.165.554/0001-03. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 681/2025, em referência. Data da assinatura: 23/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ARNALDO BORGO FILHO, Prefeito Municipal de Vila Velha - ES. Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 740/2025 - Processo nº 08020.008049/2025-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 740/2025, em referência. Data da assinatura: 23/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 66.406,20 (sessenta e seis mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos). Espécie: Termo de Doação nº 749/2025 - Processo nº 08020.005920/2025-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 53.267.065/0001-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 749/2025, em referência. Data da assinatura: 22/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 768/2025 - Processo nº 08020.010794/2025-50. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 768/2025, em referência. Data da assinatura: 30/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil setecentos e setenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 735/2025 - Processo nº 08020.001938/2025-87. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 735/2025, em referência. Data da assinatura: 29/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 672.331,28 (seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 739/2025 - Processo nº 08020.005812/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 739/2025, em referência. Data da assinatura: 31/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 765/2025 - Processo nº 08020.010279/2025-70. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 765/2025, em referência. Data da assinatura: 30/10/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 253.814,75 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos). Processo nº 08001.004626/2025-53. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33551937). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS, Senhora JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO. Data de Assinatura: 31/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura