DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FUN2C46, FRMEV03624722025, 606-82; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, TAL0D65, FRMEV03624842025, 606-82; TAY3J86, FRMEV03674112025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SBX5I93, FRMEV03636652025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXL8C10, FRMEV03638262025, 606-82; RYL7C20, FRMEV03649082025, 606-82; SXL8C10, FRMEV03658892025, 606-82; RYL7C50, FRMEV03662522025, 606-82; RAJ7D60, FRMEV03643092025, 606-82; SXL8C20, FRMEV03669642025, 606-82; RAB0G20, FRMEV03649112025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, RHC6F69, FRMEV03652912025, 606-82; SEP9E89, FRMEV03645782025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXV6F25, FRMEV03641702025, 606-82; RXX2F45, FRMEV03644582025, 606-82; RODOMELLO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 02.723.506/0001-54, RRV7D64, FRMEV03663122025, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV03643412025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001- 00, IWH0I53, FRMEV03663682025, 606-82; FCD8B66, FRMEV03675592025, 606-82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, RHU4G77, FRMEV03644482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO ANDRE TEIXEIRA VILELA, .762.486-*, MTZ5F90, FRMEV03622042025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, SFC9H61, FRMEV03623992025, 606- 82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJT0G57, FRMEV03626002025, 606-82; RYF5H76, FRMEV03633102025, 606-82; RXT1J67, FRMEV03635042025, 606-82; RYF5H76, FRMEV03652162025, 606-82; RAD1470, FRMEV03645502025, 606-82; RXT4G31, FRMEV03645902025, 606-82; RLK1C72, FRMEV03648792025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001- 60, JCE6E04, FRMEV03649822025, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, IUL8H34, FRMEV03635342025, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, MSV1166, FRMEV03635732025, 606-82; TIXLOG LTDA, 53.458.759/0001-89, GIT6D05, FRMEV03637762025, 606-82; TIAGO SOARES DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.489.033/0001- 82, IVQ1H42, FRMEV03649102025, 606-82; TIAGO LUIZ DA SILVA FONSECA, .171.466-, BWO1715, FRMEV03655232025, 606-82; TIAGO VILELA SOBRAL, .254.348-, CGR4416, FRMEV03641322025, 606-82; TIAGO L. SEVERINO COMERCIO, 24.544.667/0001-13, SLJ9F64, FRMEV03670752025, 606-82; SLJ9F64, FRMEV03671052025, 606-82; TIAGO DE ASSIS SCHVINN & SCHVINN LTDA, 24.906.755/0001-18, RYJ6D40, FRMEV03675052025, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, JAS4J55, FRMEV03675712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 28.048.272 JEFERSON VALMIR SACKS, 28.048.272/0001-80, MAX8G54, FRMEV02339512025, 606-82; 2 FLEX TELECOM LTDA, 10.984.785/0001-38, TTI4E57, FRMEV02341552025, 606-82; 45.312.877 JEFERSON CARGNIN, 45.312.877/0001-56, RAI7I17, FRMEV02343702025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1F23, FRMEV02047762025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV02054522025, 606-82; ANDERSON AZEVEDO DOS PASSOS, .171.850-*, IRX2C57, FRMEV02263122025, 606-82; ANDREATTA LO C AC AO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, BDN7J21, FRMEV02259092025, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6I79, FRMEV02262402025, 606-82; ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE, .455.429-, QJC5J55, FRMEV02278212025, 606-82; ANDERSON VALDEMAR SCHAFER, .738.829- , JNW0J08, FRMEV02269212025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA TRANSPORTES, 42.371.056/0001-00, JBF1J60, FRMEV02768202025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV02768342025, 606-82; 3A TRANSPORTES LTDA , 40.896.687/0001-00, SDU2F24, FRMEV02779922025, 606-82; AST EMPREENDIMENTOS S.A., 54.508.276/0001-04, RCB6H57, FRMEV02789872025, 606-82; BAZONI TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 23.194.831/0001-47, SGI8E99, FRMEV02786312025, 606- 82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QIF5I65, FRMEV02791062025, 606-82; QIW2994, FRMEV02791092025, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, IUS2D06, FRMEV02781022025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, GFS5J23, FRMEV02776062025, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, RYO5I41, FRMEV02779002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASLOG LTDA, 04.149.709/0001-04, , FREVP00602442025, 773-0; ANDREIA FERNANDES DE SOUZA, .948.927-*, , FREVP00602342025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00601602025, 773-0; , FREVP00602012025, 773-0; HORTOPATIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.235.643/0001-99, , FREVP00604772025, 773-0; BH TURISMO LTDA, 33.519.933/0001-49, , FREVP00603222025, 773-0; CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, .734.007-, , FREVP00603572025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00602942025, 773-0; , FREVP00603072025, 773-0; , FREVP00601972025, 773-0; EDER GUINDASTES E LOCACOES LTDA, 25.188.357/0001-76, , FREVP00603682025, 773-0; EDILAINE GOUVEIA DO PRADO, .700.099-, , FREVP00601842025, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00603672025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-*, , FREVP00607562025, 773-0; G H TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.807.865/0001-49, , FREVP00608522025, 773-0; HUMBERTO DE LIMA E LIMA LTDA , 10.280.833/0001-07, , FREVP00608472025, 773-0; EDIMARCIO SANTOS FERRAZ, .672.341-, , FREVP00605342025, 773-0; HUGO LEONARDO DE SOUZA, .986.287- , , FREVP00605602025, 773-0; FLAVIA LUIZ CAMPOS TAVARES, *.929.258-, , FREVP00611242025, 773-0; HBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.596.494/0001-93, , FREVP00611692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com