DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTEIRO TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA, 22.430.015/0001- 22, , FREVP00602592025, 773-0; ANDRESSA LUCENA DA SILVA, .202.318-*, , FREVP00607342025, 773-0; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, .019.657-, , FREVP00606372025, 773-0; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, .569.878-, , FREVP00606632025, 773-0; ELIAS FERREIRA DE SOUZA, .292.071-*, , FREVP00607702025, 773-0; IRACI AFFONSO PEREIRA NETO, .805.388-, , FREVP00607442025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-, , FREVP00606442025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00607152025, 773-0; , FREVP00608642025, 773-0; M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00606602025, 773-0; , FREVP00606622025, 773-0; , FREVP00607122025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, .895.967-*, , FREVP00605472025, 773-0; JOSE GERMANO DA SILVA NETO, .420.101-, , FREVP00607902025, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO NASCIMENTO, .619.618- , , FREVP00607722025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00607482025, 773-0; HRMC - TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, , FREVP00606252025, 773-0; JOSE REGIVAN DE SOUSA BEZERRA, .372.603-*, , FREVP00610542025, 773-0; JULIO CESAR INAC I O, .490.347-, , FREVP00610852025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0022-95, , FREVP00610462025, 773-0; ANTONIO VALENTIM DE MELO, .288.007-, , FREVP00610122025, 773-0; DINAMICA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA , 17.735.426/0003-58, , FREVP00609632025, 773-0; FABIO SEIXAS DE BARROS SILVA , .774.828-*, , FREVP00608622025, 773-0; LUIS GABRIEL GONDIM CARVALHO, .346.067-, , FREVP00609992025, 773-0; VANESSA FERREIRA DE ARAUJO, .789.087- , , FREVP00608792025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00609922025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA , .496.261-*, , FREVP00609962025, 773-0; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA, 41.250.201/0001-24, , FREVP00611052025, 773-0; GUARANNY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 22.338.136/0001-49, , FREVP00611622025, 773-0; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00611552025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00611602025, 773-0; MORO KOLTUN & CIA LTDA, 05.812.057/0001-09, , FREVP00611362025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00611412025, 773-0; P. ROBERTO CALDEIRA LTDA, 36.696.991/0001-36, , FREVP00611802025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008- 61, , FREVP00611722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.271/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MALESKI TRANSPORTES LTDA, 14.148.309/0001-38, CRGTF00234182025, 23/07/2025; LAZARO CARLOS DINIZ DE PAULA, 36.648.214/0001-16, CRGTF00228522025, 22/07/2025; CRGTF00228732025, 27/05/2025; MAGBAN MARMORES E GRANITOS AQUIDABAN LTDA, 31.292.568/0001-57, CRGTF00233942025, 23/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.272/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.104.138/0002-17, CRGRN00010762025, 20/10/2025; ANTONIO LUCAS CORDEIRO LIMA, .033.302-, CRGRN00010802025, 23/10/2025; REFRIGERANTES COROA LTDA, 27.657.485/0001-47, CRGRN00010902025, 09/03/2025; BERTOLA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 44.377.076/0001-06, CRGRN00010812025, 24/10/2025; GV3 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.326.165/0001-96, CRGRN00010882025, 27/02/2025; KEILA DOS SANTOS AGUIAR, .850.632-, CRGRN00010912025, 23/10/2025; SERGIO FURTADO, *.769.528-, CRGRN00010852025, 24/10/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGRN00010822025, 24/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 5 . 2 7 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00081142025, 23/10/2025; PASLD00081182025, 21/10/2025; PASLD00081192025, 21/10/2025; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, PASLD00081202025, 23/10/2025; ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.729.226/0001-53, PASLD00081282025, 24/10/2025; PASLD00081292025, 24/10/2025; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001- 70, PASLD00081302025, 24/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.274/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.685.082/0001-30, CRGPF00029492025, 29/04/2025; AGM INDUSTRIA DE RACOES E COMERCIO LTDA, 07.145.702/0001-02, CRGPF00029482025, 11/04/2025; GELOG - LOCACOES E TRA N S P O R T ES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGPF00029522025, 23/10/2025; CRGPF00029902025, 23/10/2025; PERSONAL PRIME TRANSPORTES LTDA, 18.579.880/0002-49, CRGPF00029612025, 08/05/2025; TOLEDO GAS E AGUA LTDA, 55.729.722/0001-73, CRGPF00029622025, 21/10/2025; DUARTE COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 14.367.717/0001-80, CRGPF00029632025, 05/03/2025; FORT MIX DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, 26.770.084/0001-36, CRGPF00029652025, 06/05/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, CRGPF00029752025, 21/02/2025; INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, 01.730.520/0008-99, CRGPF00029782025, 21/02/2025; MB ASSESSORIA E TRANSPORTES ADUANEIROS LTDA, 03.396.167/0001-01, CRGPF00029512025, 23/10/2025; GALLUZZI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.036.661/0001-00, CRGPF00029542025, 23/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.275/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; POSTO IMPERIAL LTDA, 12.952.186/0001-68, CRGPP00015672025, 22/10/2025; CRGPP00015642025, 22/10/2025; CRGPP00015692025, 22/10/2025; SLONGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.104.138/0002-17, CRGPP00015682025, 20/10/2025; ZAIA TRANSPORTES LTDA, 78.986.957/0001-46, CRGPP00015752025, 21/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração