DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGM INDUSTRIA DE RACOES E COMERCIO LTDA, 07.145.702/0001-02, CRGTF00419322025, 11/04/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, CRGTF00420862025, 07/04/2025; ARMAZENS GERAIS DO PRODUTOR LTDA, 86.396.991/0001-99, CRGTF00422272025, 24/10/2025; CRGTF00422282025, 24/10/2025; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00423432025, 24/10/2025; ANCHIETA LOG LTDA, 59.868.619/0001-65, CRGTF00423592025, 24/10/2025; CRGTF00423612025, 24/10/2025; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001- 96, CRGTF00429182025, 29/10/2025; CRGTF00429192025, 29/10/2025; CRGTF00429212025, 29/10/2025; CRGTF00429242025, 29/10/2025; CRGTF00429272025, 29/10/2025; CRGTF00429292025, 29/10/2025; CRGTF00429312025, 29/10/2025; ANDREIA TRANSPORTES MATAO LTDA, 41.777.317/0001-16, CRGTF00420302025, 23/10/2025; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00421822025, 23/10/2025; CRGTF00421842025, 23/10/2025; CRGTF00421852025, 23/10/2025; BIA.BR TRANSPORTES LTDA, 47.733.980/0001-03, CRGTF00423222025, 24/10/2025; AGRO SANTA MARIA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 24.636.198/0001-62, CRGTF00423582025, 04/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.277/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00419532025, 23/10/2025; CRGTF00419562025, 23/10/2025; CRGTF00419572025, 23/10/2025; CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.685.082/0001-30, CRGTF00419712025, 29/04/2025; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, CRGTF00427872025, 29/10/2025; CRGTF00427882025, 29/10/2025; CRGTF00427892025, 29/10/2025; CRGTF00427912025, 29/10/2025; CRGTF00427922025, 29/10/2025; CRGTF00427942025, 29/10/2025; CRGTF00427252025, 28/10/2025; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0001-93, CRGTF00421302025, 23/10/2025; CRGTF00421312025, 23/10/2025; CRGTF00424402025, 20/10/2025; CRGTF00424412025, 20/10/2025; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00423092025, 24/10/2025; BIA.BR TRANSPORTES LTDA , 47.733.980/0001-03, CRGTF00423232025, 24/10/2025; CRGTF00423262025, 24/10/2025; CRGTF00423282025, 24/10/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00423942025, 20/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.278/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0004-50, CRGTF00419972025, 29/04/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00423932025, 20/10/2025; CRGTF00424692025, 26/10/2025; FLINTEM LOGISTICA LTDA, 20.226.436/0001- 00, CRGTF00421632025, 23/10/2025; CRGTF00421652025, 23/10/2025; IWEX TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00423352025, 24/10/2025; CRGTF00423362025, 24/10/2025; CRGTF00423382025, 24/10/2025; FEDERAL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.569.360/0001-58, CRGTF00426952025, 28/10/2025; CRGTF00426972025, 28/10/2025; CRGTF00426992025, 28/10/2025; CRGTF00427042025, 28/10/2025; CRGTF00427052025, 28/10/2025; JET GESTAO E LOGISTICA LTDA, 23.762.707/0001-30, CRGTF00427272025, 28/10/2025; CRGTF00427282025, 28/10/2025; CRGTF00427292025, 28/10/2025; CRGTF00427342025, 28/10/2025; CRGTF00427372025, 28/10/2025; CRGTF00427392025, 28/10/2025; CRGTF00427412025, 28/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.279/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09, CRGTF00421342025, 23/10/2025; FATILOG TRANSPORTES LTDA, 46.159.887/0001-66, CRGTF00423872025, 23/10/2025; CRGTF00423892025, 23/10/2025; CRGTF00423882025, 23/10/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0034-08, CRGTF00423972025, 05/03/2025; CRGTF00423982025, 22/02/2025; CRGTF00428302025, 17/05/2025; CRGTF00428362025, 16/05/2025; CRGTF00428372025, 11/05/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001- 46, CRGTF00424092025, 23/10/2025; CRGTF00424102025, 23/10/2025; CRGTF00424112025, 23/10/2025; CRGTF00424122025, 23/10/2025; CRGTF00424132025, 23/10/2025; DOLCI & DOLCI TRANSPORTE LTDA, 18.484.669/0001-61, CRGTF00422572025, 24/10/2025; COTTONLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.178.457/0001-75, CRGTF00422912025, 24/10/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00423022025, 24/10/2025; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, CRGTF00423132025, 24/10/2025; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, CRGTF00424522025, 24/10/2025; CRGTF00426892025, 28/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.280/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00421502025, 23/10/2025; CRGTF00421512025, 23/10/2025; MULTIMODAL LOG TRANSPORTES LTDA , 15.418.495/0001-40, CRGTF00422172025, 23/10/2025; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00424042025, 25/10/2025; CRGTF00424052025, 25/10/2025; CRGTF00424062025, 25/10/2025; MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA, 49.882.913/0001-78, CRGTF00420102025, 23/10/2025; CRGTF00420172025, 23/10/2025; MADEIREIRA A D SCHAFER LTDA, 03.058.977/0001-58, CRGTF00420332025, 16/01/2025; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00420792025, 23/10/2025; CRGTF00420802025, 23/10/2025; CRGTF00420812025, 23/10/2025; MRS CONSULTORIA EM LOGISTICA LTDA, 38.279.637/0001-31, CRGTF00421082025, 23/10/2025; LOGISTICA COLINAS SERVICOS LTDA, 10.393.906/0001-77, CRGTF00421692025, 23/10/2025; CRGTF00421702025, 23/10/2025; CRGTF00421712025, 23/10/2025; CRGTF00421722025, 23/10/2025; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0002-50, CRGTF00422082025, 24/10/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA , 14.937.348/0001-14, CRGTF00422232025, 23/10/2025; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00423422025, 24/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.281/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE RODOVIARIO TRANSPACCE LTDA., 28.256.728/0001-06, CRGTF00421152025, 23/10/2025; SERENA ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES LTDA, 05.912.955/0002-10, CRGTF00422002025, 23/10/2025; CRGTF00422012025, 23/10/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00423032025, 24/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00423562025, 24/10/2025; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00427352025, 28/10/2025; CRGTF00427382025, 28/10/2025; CRGTF00427422025, 28/10/2025; CRGTF00427442025, 28/10/2025; CRGTF00427462025, 28/10/2025; CRGTF00427472025, 28/10/2025; CRGTF00428412025, 29/10/2025; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00428322025, 29/10/2025; CRGTF00428332025, 29/10/2025; CRGTF00428342025, 29/10/2025; CRGTF00428352025, 29/10/2025; CRGTF00428442025, 29/10/2025; CRGTF00428452025, 29/10/2025; CRGTF00428462025, 29/10/2025; TRATO LOGISTICA, TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA , 26.084.029/0001-92, CRGTF00423122025, 24/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.282/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PENHA TRANSPORTES BAHIA LTDA, 38.306.829/0001-90, CRGTF00421052025, 23/10/2025; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, CRGTF00421362025, 23/10/2025; CRGTF00421372025, 23/10/2025; PERSONAL PRIME TRANSPORTES LTDA, 18.579.880/0002-49, CRGTF00422152025, 08/05/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00419372025, 23/10/2025; CRGTF00419382025, 23/10/2025; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0002-50, CRGTF00422092025,