DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.283/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0024-04, CRGTF00421382025, 23/10/2025; SERENA ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES LTDA, 05.912.955/0002-10, CRGTF00421992025, 23/10/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0016-04, CRGTF00423792025, 22/10/2025; VS LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA, 49.647.162/0001-05, CRGTF00420882025, 23/10/2025; TSR TRANSPORTES LTDA, 19.780.670/0001-04, CRGTF00421862025, 23/10/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0009-89, CRGTF00422392025, 24/10/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00422472025, 23/10/2025; CRGTF00422482025, 23/10/2025; CRGTF00422492025, 23/10/2025; RODASSUL TRANSPORTES LTDA, 06.934.679/0001-72, CRGTF00428092025, 29/10/2025; CRGTF00428102025, 29/10/2025; CRGTF00428112025, 29/10/2025; CRGTF00428122025, 29/10/2025; CRGTF00428132025, 29/10/2025; CRGTF00428142025, 29/10/2025; CRGTF00428152025, 29/10/2025; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00428592025, 29/10/2025; CRGTF00428622025, 29/10/2025; CRGTF00428632025, 29/10/2025; CRGTF00428642025, 29/10/2025; CRGTF00428652025, 29/10/2025; CRGTF00428662025, 29/10/2025; CRGTF00428672025, 29/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.284/2025/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, PASNA00029522025, 24/10/2025; PASNA00029542025, 24/10/2025; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PASNA00029532025, 23/10/2025; PASNA00029742025, 25/10/2025; PASNA00029752025, 25/10/2025; PASNA00029762025, 25/10/2025; GERALDO GOMES DA SILVA FILHO, .748.531-*, PASNA00029592025, 13/10/2025; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00029602025, 12/10/2025; COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS GERAIS, 20.375.162/0001-11, PASNA00029712025, 24/10/2025; PASNA00029722025, 24/10/2025; PASNA00029732025, 24/10/2025; PEDRO BEZERRA DA SILVA, .895.964-, PASNA00029402025, 23/10/2025; VAMO MOB I L I DA D E LTDA, 49.837.832/0001-56, PASNA00029792025, 25/10/2025; PASNA00029802025, 25/10/2025; PASNA00030012025, 26/10/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00029662025, 23/10/2025; PASNA00030532025, 30/10/2025; PASNA00030542025, 30/10/2025; PASNA00030552025, 30/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00862102025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001- 85, , FREVP00862412025, 773-0; , FREVP00862462025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00862812025, 773-0; , FREVP00870132025, 773-0; ADEMAR BUFFON, .583.009-*, , FREVP00864462025, 773-0; ADRIANO LOPES FIALHO, .629.323-, , FREVP00866422025, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORT ES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00866992025, 773-0; ANA LUCIA FAGUNDES REGIS, .371.359-, , FREVP00867502025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00868282025, 773-0; ANA CAROLINA DE FREITAS PEREIRA, .194.439-*, , FREVP00869252025, 773-0; ANA CRISTINA LEITE, .200.409-, , FREVP00869382025, 773-0; AJG TRANSPORTES LTDA., 39.847.575/0001-80, , FREVP00870612025, 773-0; ADELINA MEIRA DE SOUZA, .965.988-, , FREVP00871692025, 773-0; ANDRE LUIS GOMES - MOVEIS PLANEJADOS, 41.852.028/0001-34, , FREVP00864062025, 773-0; ANDREA ZAIONS, .567.070-*, , FREVP00864782025, 773-0; , FREVP00864762025, 773-0; , FREVP00870012025, 773-0; ALEX FREDERICH CORTEZ DA COSTA, .850.227-, , FREVP00866692025, 773-0; ALEXANDRE WAGNER DE MATOS SILVA, .873.307-, , FREVP00867062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.286/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, , FREVP00862802025, 773-0; , FREVP00872762025, 773-0; ANTONIO LUIZ PIMENTEL MENEZES, .695.307-*, , FREVP00863952025, 773-0; BRDC - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 05.491.792/0001-68, , FREVP00864342025, 773-0; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.508.353/0001-44, , FREVP00865242025, 773-0; , FREVP00865292025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00867412025, 773-0; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-, , FREVP00867452025, 773-0; ATLAS XAVIER DE AZAMBUJA, .798.189- , , FREVP00867492025, 773-0; ANNA CLARA MATTOS LINHARES, .544.767-*, , FREVP00867612025, 773-0; BITTENCOURT E RODRIGUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 52.999.603/0001-42, , FREVP00868092025, 773-0; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, , FREVP00868732025, 773-0; AR PAVIMENTACAO E SINALIZACAO LTDA, 28.660.716/0001-34, , FREVP00869992025, 773-0; BRUNO RIBEIRO DE SOUZA, .026.837-, , FREVP00866382025, 773-0; ANTONIO FIAIS PEREIRA, .505.368-, , FREVP00866592025, 773-0; ANDRESSA CAMILA DE AR AU J O FRANCO, .957.971-*, , FREVP00866632025, 773-0; ANDRESSA RIBEIRO SANTOS, .215.307-, , FREVP00868552025, 773-0; AUCILEIA CAMPOS DE MORAES, .829.101- , , FREVP00869562025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001- 60, , FREVP00869912025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA BRAGA, .061.678-*, , FREVP00871592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.287/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR SILVA DOS ANJOS TRANSPORTES LTDA, 54.672.226/0001-68, , FREVP00862342025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00862742025, 773-0; JOAO PEDRO BELLINCANTA, .868.611- , , FREVP00863202025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.431.579/0001-76, , FREVP00863822025, 773-0; JOAO EDUARDO DA SILVA BENEVIDES, .747.547-, , FREVP00864042025, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00864442025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00866602025, 773-0; , FREVP00867712025, 773-0; HILARIO MOREIRA DE ABREU, .406.766-*, , FREVP00867102025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, .384.025-, , FREVP00866352025, 773-0; JJ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, 97.536.912/0001-14, , FREVP00868022025, 773-0; IDELFONSO SOUSA TELES, .530.031-, , FREVP00862422025, 773-0; JOAO LUIZ BASSO, .057.191-*, , FREVP00863142025, 773-0; , FREVP00863242025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, .895.967-, , FREVP00863932025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00863402025, 773-0; JOAO BRAS DA SILVA, .734.307-, , FREVP00867942025, 773-0; IVO CORREA DE MEL LO, .422.917-*, , FREVP00869202025, 773-0; J L A - MOBILIARIO & COMUNICACAO VISUAL LTDA, 13.192.116/0001-11, , FREVP00870902025, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA, .972.706- *, , FREVP00872282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração