DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RJN8H18, FRMEV03681102025, 606-82; LTW4F97, FRMEV03709122025, 606-82; RJB9A33, FRMEV03720052025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV03681582025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD9E14, FRMEV03682192025, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV03686072025, 606-82; DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, RHX9F37, FRMEV03692962025, 606-82; DIEGO AFONSO MARQUES DE CARVALHO, .476.866-, QNI2F76, FRMEV03696092025, 606-82; DIEGO HENRIQUE BONTORIN TRANSPORTE, 31.627.624/0001-67, TAZ4C90, FRMEV03699992025, 606-82; DIEGO RAFAEL DOS SANTOS, *.547.356-, HKH0G01, FRMEV03698702025, 606-82; DI DOMENICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 72.080.658/0001-61, IYL7F05, FRMEV03671012025, 606-82; DIEGO MAFFEI & CIA LTDA, 16.792.819/0001-79, IVW9E74, FRMEV03707632025, 606-82; JAX1I76, FRMEV03718352025, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, RFT9B28, FRMEV03709072025, 606-82; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, RSX4D59, FRMEV03710452025, 606-82; THJ8C46, FRMEV03710512025, 606-82; DIAS EXPRESS LTDA, 57.270.004/0001-07, RBT0A63, FRMEV03711592025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXI7D03, FRMEV03715582025, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA LTDA., 13.910.934/0001-02, RYF1F70, FRMEV03717892025, 606-82; DET TERMINAL RETROPORTUARIO LTDA, 47.551.009/0001-54, RXR8G47, FRMEV03720622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, GJC8D85, FRMEV02535622025, 606-82; DLF9H92, FRMEV02605862025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, SXR3D89, FRMEV02579362025, 606-82; SXR3D59, FRMEV02762552025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF7933, FRMEV02584202025, 606-82; BCF4951, FRMEV02637112025, 606-82; BCF5962, FRMEV02648382025, 606-82; BCF4954, FRMEV02771042025, 606-82; SFD2E59, FRMEV02780302025, 606-82; TRANSPORTADORA E LOGISTICA LILI LTDA, 30.463.891/0001- 83, BEF7C11, FRMEV02606602025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, SPG3G30, FRMEV02661432025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RID1H69, FRMEV02654892025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, GJW9H29, FRMEV02728022025, 606-82; TAQ1A76, FRMEV02714502025, 606-82; TAQ1A76, FRMEV02789332025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QTK0490, FRMEV02771192025, 606- 82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARTINEZ LTDA, 39.968.948/0001-70, SZB6A17, FRMEV02770872025, 606-82; TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, 79.821.096/0001-09, RYM5H84, FRMEV02793932025, 606-82; SXD0D31, FRMEV02794142025, 606-82; RYM5H84, FRMEV02794402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PERUZZOLO LTDA, 05.841.818/0001-50, BAN7B60, FRMEV02559512025, 606-82; BAN7B60, FRMEV02644462025, 606-82; OAR1I60, FRMEV02704152025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FPJ2B24, FRMEV02643022025, 606-82; FRR2B24, FRMEV02666182025, 606-82; FPV3A23, FRMEV02630862025, 606-82; GAN3A23, FRMEV02659112025, 606-82; DPR2G24, FRMEV02667912025, 606-82; GAN3A23, FRMEV02659852025, 606-82; FYI2B22, FRMEV02699692025, 606-82; DLB2G24, FRMEV02754702025, 606-82; GCG2A21, FRMEV02787012025, 606-82; FWH3A23, FRMEV02796302025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXO6G25, FRMEV02667982025, 606-82; RXP2E24, FRMEV02693772025, 606-82; SXL5J25, FRMEV02736142025, 606-82; RYB2E24, FRMEV02755912025, 606-82; SXL9E25, FRMEV02755952025, 606-82; RXV2E24, FRMEV02782242025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBQ3B22, FRMEV02799772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUC5A31, FRMEV02553912025, 606-82; LUQ5I93, FRMEV02642842025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 43.293.443/0001-20, MJM7F27, FRMEV02574412025, 606-82; FOS9J98, FRMEV02580962025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD1A27, FRMEV02620882025, 606-82; RHT1J57, FRMEV02669642025, 606-82; RHT3F55, FRMEV02673752025, 606-82; BBT3E43, FRMEV02709132025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, FPJ6D60, FRMEV02653342025, 606-82; IWO1C51, FRMEV02658602025, 606-82; FPJ6D60, FRMEV02686692025, 606-82; OOM9C36, FRMEV02795142025, 606-82; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, LQU3H34, FRMEV02656812025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA IZABEL LTDA, 33.138.223/0001-79, SMB7A80, FRMEV02663742025, 606-82; TRANSPORTADORA STURM LTDA, 91.372.169/0001-28, JAR5E36, FRMEV02664292025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO BERNARDO LTDA, 38.293.778/0001-09, PRA4E56, FRMEV02705972025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, FJZ2D67, FRMEV02711612025, 606-82; STE9G46, FRMEV02761372025, 606-82; TRANSPORTADORA SAVO LTDA, 59.911.388/0001-25, ELP2I12, FRMEV02720112025, 606-82; TRANSPORTADORA SATO LTDA, 09.270.207/0002-31, QTS2108, FRMEV02783892025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil