DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110500213 213 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE ACORDOS Processo 915225/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/285.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS. CNPJ: n. 08.392.946/0001-52. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Pau dos Ferros/RN, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 1564423/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/194.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA. CNPJ: n. 11.293.248/0001-04. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Timbaúba/PE, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 298587/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/277.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA. CNPJ: n. 20.638.201/0001-26. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Capelinha/MG, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 27/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 1036763/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/303.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. CNPJ: n. 30.606.412/0001-30. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de São João de Meriti/RJ, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 27/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 293662/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/288.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. CNPJ: n. 29.893.617/0001-65. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Macaé, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 16/10/2025, por tempo indeterminado. Processo 1253339/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/286.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CNPJ: n. 03.954.047/0001-82. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Tangará Da Serra/MT, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 15/10/2025, por tempo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 888.400/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/252.3- firmado com a CONNEC TOR ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 01.114.245/0001-02. OBJETO: instalação/modernização de sistema de ar condicionado. AMPARO LEGAL: artigo 57, parágrafo primeiro, incisos I, II e III da LEI n° 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação do prazo para a execução do serviço de modernização da central de água gelada dos Edifícios Principal e Anexo I por 150 dias; Ajuste da vigência contratual para fixar seu marco final em 16/12/27, de modo a comportar os serviços de garantia e suporte técnico. VALOR: R$ 7.646.027,70. Processo 325.401/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/226.4- firmado com a M.L. COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI. CNPJ n. 21.323.689/0001-65. OBJETO: Prestação de serviços de confecção, instalação, substituição e reparo de armários em imóveis funcionais da Câmara dos Deputados, com fornecimento de material. AMPARO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses a partir de 30/12/25. VALOR: R$ 360.950,91. Processo 1265425/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2023/208.2 - firmado com a INEB- CLÍNICA MÉDICA DE NEFROLOGIA LTDA. CNPJ n. 27.501.548/0002-52. OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS e alterar a redação do termo de credenciamento, com o objetivo de adequá-lo ao regime da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. A partir de 30/10/2025, por prazo indeterminado. Processo 646512/2024. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2024/115.1- firmado com a MANTEVIDA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ n. 43.181.280/0001-94. OBJETO: Credenciamento para prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS e alterar a redação do termo de credenciamento, com o objetivo de adequá-lo ao regime da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. A partir de 30/10/2025, por prazo indeterminado. Processo 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/104.8- firmado com a G&E S E R V I ÇO S TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços de suporte à operação. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93. FI N A L I DA D E DO ADITIVO: alteração contratual para autorização do uso do sistema de aferição de Frequência de Trabalho via aplicativo de celular, a partir de 19/05/2025, com a seguinte redação: 8.3.1 Fica autorizado o uso de serviços de aferição de Frequência de Trabalho via aplicativo de celular - REP-P, em substituição ao equipamento de SREP previsto no item 8.3, a partir de 19/5/2025, observadas as disposições da Portaria MTE nº 671, de 2021. A alteração importa na redução do custo contratual equivalente a aproximadamente 0,14% do valor original da prestação mensal atualizada do contrato. VALOR: R$ 4.508.682,72. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo 1206179/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/279.0- firmado com EXATA DIAGNÓS TICO POR IMAGEM ODONTOLOGIA LTDA. CNPJ: n. 17.877.149/0001-56. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 03/11/2025, por prazo indeterminado. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo 768.371/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/085.3 - firmado com a ESTE R I L AV ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ n. 00.814.860/0001-69. OBJETO: Prestação de serviços de lavanderia hospitalar, com lavagem e passagem semanal de roupas hospitalares e reparo de peças avariadas. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 5,52973% do valor contratual, com efeitos a partir de 1º/07/25, com base na variação acumulada do IPCA entre maio/2024 e abril/2025. VALOR: R$116.698,64. SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 2020/0124. Processo: 200.013110/2025-41. Objeto: As partes resolvem rescindir os serviços do Grupo 2 com efeitos a partir do dia 05/05/2025, e os serviços do Grupo 1 com efeitos a partir do dia 23/06/2025, do Contrato nº 124/2020, firmado entre o SENADO FEDERAL e a empresa CLARO S.A. Declarar que a rescisão, que aqui se opera, não inclui quitação das penalidades que foram ou serão aplicadas à CONTRATADA, conforme procedimento estabelecido no Contrato e na legislação vigente, por fatos ocorridos durante a vigência contratual, bem como obrigações da CONTR AT A DA porventura remanescentes. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada, Rose Cristina Tavares de Lima da Silva, e Davi de Oliveira Bertucci. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0117, celebrado com a empresa BRENO P DELLING LTDA. CNPJ: 33.736.327/0001-85 Processo: 200.008739/2025-50. Data da Assinatura: 13/10/2025. Objeto: Ficam alterados a razão social e o endereço da sede da CONTRATADA constantes do preâmbulo do Contrato nº 171/2022, passando de BRENO P. DELLING - ME, com sede na Rua São Paulo, nº 85, Bairro Jardim São Salvador, Taboão da Serra/SP, CEP: 06.775-330 para BRENO P. DELLING LTDA, com sede na Rua São Paulo, nº 69, Térreo, Bairro Jardim São Salvador, Taboão da Serra/SP, CEP: 06.775-330; fica prorrogado o Contrato nº 171/2022 de 12 de dezembro de 2025 a 11 de dezembro de 2026. Programa de Trabalho: 191886. Natureza de Despesa: 339039. Notas de Empenho nº 2025NE003651 e 2025NE003652, de 06/10/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Breno Pimenta Delling. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0288. Processo: 200.017013/2025-28. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS - MG. CNPJ: 04.837.539/0001-50. Data da assinatura: 03/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 03/11/2025 - final: 03/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretor- Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-executivo, pela Câmara: Othon José Araújo Fajardo, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0280. Processo: 200.017024/2025-16. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR. CNPJ: 10.150.779/0001-85. Data da assinatura: 03/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 03/11/2025 - final: 03/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Marcio Tancredi, Diretor- Geral em exercício, pelo ILB: Amanda Rodrigues de Albuquerque, Diretora-executivo em exercício, pela Câmara: Antônio dos Santos Silva, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0295. Processo: 00200.018501/2025-52. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CARVALHÓPOLIS - MG. CNPJ: 09.087.153/0001- 92. Data da assinatura: 04/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 04/11/2025 final: 04/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Daniel Lúcio Caproni. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0300. Processo: 00200.018788/2025-11. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VANINI - RS. CNPJ: 10.993.799/0001-18. Data da assinatura: 04/11/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 04/11/2025 final: 04/11/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Rafael Garbin. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n° 2 ao Contrato nº 142/2023 celebrado entre o STF e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. (Processo Eletrônico n° 011007/2023). Objeto: a) prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 30 de janeiro de 2026; b) acrescer quantitativamente o Item 2 - Subscrição de licença do Microsoft Office 365 E1 - Part Number T6A-00024, pelo período de 12 (doze) meses, à tabela do anexo deste aditivo, passando a ter 811 unidades; c) acrescer quantitativamente o Item 3 - Subscrição de licença do Microsoft Office 365 E3 - Part Number AAA-10842, pelo período de 12 (doze) meses, à tabela do anexo deste aditivo, passando a ter 1.589 unidades; d) acrescer quantitativamente o Item 4 - Subscrição de licença do Microsoft Enterprise Mobility + Security E3 - Part Number AAA-10732, pelo período de 12 (doze) meses, à tabela do anexo deste aditivo, passando a ter 2.900 unidades; e) acrescer quantitativamente o Item 5 - Subscrição de licença do Microsoft Advanced Threat Protection P1 - Part Number KF5-00002, pelo período de 12 (doze) meses, à tabela do anexo deste aditivo, passando a ter 2.900 unidades; f) acrescer quantitativamente o Item 6 - Subscrição de licença do Microsoft M365 Copilot Managed Sub Add-on - Part Number 83I-00001, pelo período de 12 (doze) meses., à tabela do anexo deste aditivo, passando a ter 160 unidades. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 03/11/2025. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, sua Diretora-Geral, Sr. Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda e pela BRASOFTWARE, seu representante legal, Sr. Walter Ferreira da Silva Junior.