DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nº 347/PGFN/MF, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no processo nº 10695.006572/2025-41, resolve: Autoriza o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus limitado para a Administração, a ALBERTO CANELLAS NETO, ocupante do cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1753464, lotado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo (PFN/ES) e em exercício na Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região (DIAFI/PRFN6), no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, com trânsito nos períodos de 06 a 09/11/2025 e 15 a 17/11/2025, a fim de participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada Europa-Brasil, na cidade de Roma, na Itália. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Art. 1º Dispensar ALFREDO MURILLO GAMEIRO DE SOUZA, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 92264, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Logística, código FCE 1.05, da Coordenação de Gestão Corporativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR DESPACHO Nº 348/PGFN/MF, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no processo nº 19839.005101/2025-17, resolve: Autoriza o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus limitado para a Administração, a IGOR MONTARROYOS DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1658208, lotado e em exercício na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3), no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, com trânsito nos dias 08 a 09 e 15 a 16/11/2025, a fim de participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada Europa-Brasil, na cidade de Roma, na Itália. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA DESPACHO Nº 350/PGFN/MF, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no processo nº 12971.000111/2025-84, resolve: Autorizar o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus limitado para a Administração, a LUÍS FERNANDO TAHAN DE CAMPOS NETTO, ocupante do cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1552448, lotado na Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Campinas (PSFN/Campinas/SP), e em exercício na Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (DIAFI/PRFN3), no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, com trânsito nos dias 08 a 09 e 15 a 16/11/2025, a fim de participar do curso Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada Europa-Brasil, na cidade de Roma, na Itália. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PORTARIA PRFN3/MF Nº 2.586, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, pelo inciso I do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.005782/2025-13, resolve: Fica dispensado, a pedido, CESAR OLIVEIRA DA ROCHA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1321783, da Função Comissionada Executiva de Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado de São Paulo. JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, resolve: Tornar insubsistente a autorização de afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO OLIVEIRA SENE, publicado no D.O.U. nº 204 de 12/3/2025, Seção 2, página 37. (Processo Sei nº 18220.001171/2025-93) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, resolve: Autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR, matrícula nº 1451497, Superintendente- Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, no período de 9 a 16 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Workshop FMI sobre Liderança nas Administrações Tributárias e Aduaneiras da América do Sul, promovido pelo Departamento de Finanças Públicas (FAD), que custeará as despesas com passagens aéreas e pela Cooperação Espanhola que custeará as despesas com hospedagem, alimentação e transportes interno, sendo que a despesa com o seguro internacional, será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Montevidéu, Uruguai. (Processo Sei nº 18220.001221/2025-32) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, resolve: Autorizar o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GIULIO CERVO RECHIA, matrícula nº 1540275, em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, no período de 6 a 11 de dezembro de 2025, com ônus, para participar da 3ª Reunião da Equipe do Projeto do Mecanismo de Medição de Desempenho (PMMPT), a se realizar na cidade de Bruxelas, Bélgica. (Processo Sei nº 18220.001216/2025-20) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve: Designar ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA, AFRFB, Siapecad 65.433, em exercício na Décima Terceira Turma, julgador 'ad hoc' na Décima Sexta Turma, nas sessões dos dias 19 e 24 de novembro de 2025. KARLA REGINA SOUZA S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO PORTARIA SUARA Nº 267, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 357, caput, incisos I, III e VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, e no art. 35, § 1º, incisos I e II, da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, resolve: Art. 1º Fica designado para atuar como Supervisor da Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários - Enat, instituída pela Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Greco Outeiro de Faria, matrícula 17600-1538965, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - DRF/RJ1. § 1º O Supervisor designado por esta Portaria atuará de forma especial durante o período em que as atividades de supervisão forem exercidas em concomitância com as atribuições da função de Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janei r o - R J. § 2º Durante o período a que se refere o § 1º as atribuições do Supervisor da Enat ficarão restritas: I - à assinatura de termos de transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 35 da Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025; e II - à análise de recursos interpostos pelo proponente de transação tributária nas hipóteses previstas na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025. Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados pelo Supervisor designado antes da publicação desta Portaria, relacionados a transação tributária. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 961, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 2º, do art. 357 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Sentença proferida pela 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 5025530-26.2023.4.03.6100, o teor do Parecer de Força Executória nº 01279/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, o Edital nº 10/2025-RFB, de 29 de outubro de 2025, publicado na Edição nº 208, da Seção 3, à página 85, do Diário Oficial da União (DOU), de 31 de outubro de 2025, e o que consta do Processo SEI nº 13032.773287/2025-21, resolve: Art. 1º Nomear, em cumprimento à decisão judicial, a candidata ANA CLÁUDIA MUZZO DE OLIVEIRA, habilitada em concurso público para exercer o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0665193. Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES