DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIII - possuir membros sem pendências processuais, no âmbito do Auxílio Gás do Povo, observada norma complementar a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; IX - não ter registro de cancelamento do Auxílio Gás do Povo nos últimos dozes meses; e X - ser beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF. § 1º O mero cumprimento dos requisitos de elegibilidade não implica em ingresso automático da família no Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, pois dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira para a efetiva concessão. § 2º A análise de elegibilidade ocorrerá após a extração mensal do CadÚnico, conforme calendário operacional do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade. § 3º As famílias beneficiárias do Auxílio Gás do Povo serão elegíveis a apenas uma das modalidades do Auxílio. Seção II Da Seleção e Concessão Art. 4º A seleção é o procedimento, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em que são realizadas sucessivamente as seguintes ações: I - definição da quantidade de famílias que ingressarão na modalidade de gratuidade no mês, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; II - definição do quantitativo de famílias que ingressarão por município, considerando a taxa de cobertura de cada município no Auxílio, da menor para a maior; e III - identificação das famílias elegíveis que ingressarão naquele mês, mediante a aplicação dos seguintes critérios de ordenação, conforme informações identificadas no CadÚnico: a) com renda familiar per capita menor ou igual à linha de pobreza, definida no âmbito do Programa Bolsa Família; b) família em risco de insegurança alimentar; c) maior quantidade de integrantes com idade até seis anos (primeira infância); d) maior quantidade de integrantes menores de dezesseis anos; e) com maior quantidade de membros na família; f) menor renda familiar per capita; g) com data de atualização cadastral mais recente; h) Responsável pela Unidade Familiar mulher; i) Responsável pela Unidade Familiar com maior idade; e j) sem existência das pendências cadastrais elencadas no artigo 3º, inciso VII, para os demais integrantes da família. § 1º A seleção das famílias será realizada de modo automatizado com apoio de sistemas informatizados. § 2º Em caso de permanência de empate nos critérios estabelecidos no inciso III, será aplicado o critério de maior código familiar registrado no CadÚnico, para fins de desempate para concessão. Art. 5º A concessão será notificada à família, por meio do aplicativo do Auxílio Gás do Povo e por outros meios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 6º A disponibilidade do Auxílio terá validade máxima de acordo com a quantidade de pessoas por família, contados da data de sua disponibilização, nos seguintes termos: I - família de duas ou três pessoas: três meses de validade; e II - família de quatro ou mais pessoas: dois meses de validade. § 1º O Auxílio não será cumulativo entre períodos sucessivos. § 2º Reverterão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome os recursos repassados e não utilizados no período de sua validade, conforme os incisos I e II, dentro do exercício. § 3º Os recursos repassados e não utilizados que tiverem origem no exercício anterior reverterão à Conta Única do Tesouro Nacional. Art. 7º A família beneficiária do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, será submetida a processo de revisão de elegibilidade, conforme as condições elencadas no artigo 3º, após expirada a validade do Auxílio. § 1º A permanência da família na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo estará garantida se a família mantiver as condições de elegibilidade e se houver disponibilidade orçamentária e financeira. § 2º Caso se verifique que a família teve mudança de endereço ou de composição familiar, será realizada, respectivamente, a atualização do valor e da validade do Auxílio, a partir das novas informações cadastrais da família. § 3º No processo de revisão de elegibilidade não será aplicada a condição elencada no inciso X do artigo 3º. Art. 8º As informações sobre a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo poderão ser consultadas com os dados do Responsável pela Unidade Familiar do Cadastro Único, utilizando: I - o aplicativo do Auxílio Gás do Povo a ser disponibilizado; II - o Portal da Transparência do Governo Federal; e III - outras modalidades permitidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 9º A retirada da recarga na modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo poderá ser realizada pelo Responsável pela Unidade Familiar nas revendas credenciadas utilizando: I - cartão bancário do Programa Bolsa Família; II - cartão bancário da Caixa Econômica Federal; III - por meio de apresentação do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Responsável pela Unidade Familiar e de senha temporária encaminhada para o celular pessoal cadastrado na Caixa Econômica Federal; IV - por meio de apresentação do código do vale informado no aplicativo do Auxílio Gás do Povo e de senha temporária encaminhada para o celular pessoal cadastrado na Caixa Econômica Federal; e V - outros mecanismos autorizados pelo Comitê Gestor que trata o artigo 7º-A da Lei nº 14.237 de 19 de novembro de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DO AUXÍLIO GÁS DO POVO, NA MODALIDADE DE G R AT U I DA D E Seção I Das Disposições Gerais Art. 10. A administração do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, é o conjunto de procedimentos de gestão, realizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que tem como objetivo assegurar a continuidade da geração do Auxílio para a família, assim como eventuais interrupções deste, de acordo com a situação observada na família, no cumprimento das regras do Auxílio. Art. 11. São ações de administração do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade: I - aplicadas sobre o Auxílio da família: a) cancelamento; e b) reversão de cancelamento; II - aplicadas sobre pessoa da família: a) aplicação de pendência; e b) retirada de pendência. § 1º A ação de cancelamento e a ação de aplicação de pendência poderão ocorrer de forma simultânea, impedindo o recebimento do Auxílio. Art. 12. Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis e assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Responsável pela Unidade Familiar que, dolosamente, prestar informação falsa perante o CadÚnico, ao registrar seus dados ou os dos integrantes de sua família, de forma que resulte no recebimento indevido do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos, observados as mesmas condições e valores mínimos utilizados no ressarcimento do Programa Bolsa Fa m í l i a . Parágrafo único. Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estabelecer os procedimentos e os efeitos complementares necessários à aplicação do disposto no caput. Seção II Das ações sobre o Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, da família Art. 13. O cancelamento do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, é a ação destinada a efetuar o desligamento da família, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme os motivos dispostos em norma complementar a publicada por este. § 1º O cancelamento do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, da família terá os seguintes efeitos: I - cancelamento do Auxílio disponível pela família; II - desligamento da família do Auxílio; e III - doze meses de inelegibilidade ao Auxílio. § 2º Norma complementar publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disporá sobre os motivos que permitirão, através de confirmação de interesse no aplicativo do Auxílio Gás do Povo, a antecipação do período de nova elegibilidade disposta no inciso III do § 1º. § 3º A família que solicitar o desligamento voluntário do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, poderá solicitar o reingresso no Auxílio, através da confirmação de interesse no aplicativo do Auxílio. § 4º A família que solicitar o reingresso no Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, conforme disposto no § 2º, terá prioridade para reingresso, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira. § 5º A notificação de cancelamento será apresentada no aplicativo do Auxílio Gás do Povo ou por qualquer outro meio autorizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 14. A reversão de cancelamento do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, é a ação destinada a desfazer o cancelamento de auxílio, sendo realizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da necessidade de retificação de cancelamento ocorrido anteriormente, inclusive, em caso de erro operacional ou de deferimento de recurso administrativo pela autoridade competente, nos termos da legislação específica. Parágrafo único. A reversão de cancelamento do Auxílio da família terá como efeito o retorno da família ao Auxílio Gás do Povo, caso a família cumpra as regras de elegibilidade do Programa. Seção III Das ações sobre pessoa da família Art. 15. A aplicação de pendência é a ação de administração do Auxílio realizada sobre a pessoa, decorrente de situação incompatível com o recebimento de benefício do Auxílio, efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme os motivos dispostos em norma complementar a ser publicada por este. Parágrafo único. A aplicação de pendência terá os seguintes efeitos: I - impedimento de elegibilidade da família ao Auxílio; II - cancelamento do Auxílio disponível pela família; e III - desligamento da família do Auxílio. Art. 16. A retirada de pendência é a ação de administração do Auxílio destinada a desfazer a pendência sobre a pessoa e cessar os efeitos previstos no parágrafo único, inciso I. Parágrafo único. A retirada do cancelamento de que trata o parágrafo único, inciso II será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da necessidade de retificação de cancelamento ocorrido anteriormente, inclusive, em caso de erro operacional ou de deferimento de recurso administrativo pela autoridade competente, nos termos da legislação específica. CAPÍTULO IV DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Art. 17. O Responsável pela Unidade Familiar poderá apresentar recurso: I - para realizar contestação relativa ao uso do vale; e II - contra as ações de cancelamento do seu Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, ou de aplicação de pendência sobre pessoa de sua família, observada norma complementar a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Parágrafo único. O recurso poderá ser apresentado pelo Responsável Familiar, por meio de funcionalidade disponível no aplicativo do Auxílio, ou por meio das coordenações municipais no portal de gestão do Auxílio. CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO SOBRE AS AÇÕES DE GESTÃO DO AUXÍLIO GÁS DO POVO NA MODALIDADE DE GRATUIDADE Art. 18. A comunicação com as coordenações municipais e estaduais do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, sobre as ações de gestão do Auxílio poderá ocorrer, preferencialmente, por meio de plataforma eletrônica oficial do Auxílio, informes, Central de Atendimento - Disque Social 121, Fala BR e demais canais oficiais do Governo Fe d e r a l . § 1º De forma complementar, poderão ser enviados às coordenações municipais e estaduais materiais de formação e apoio técnico, e realizadas capacitações e agendas de alinhamentos estratégicos, entre outros. § 2º Em situação de enfrentamento de desastres naturais, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá implementar alternativas de comunicação, conforme as contingências de cada território. § 3º O Ministério poderá implementar alternativas de comunicação para famílias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, identificados no CadÚnico. Art. 19. A comunicação com a família sobre a disponibilização, a validade e o histórico dos vales para aquisição de recarga do botijão pagos pelo Auxílio, eventual aplicação de ação de gestão de auxílios ou notificações para o cumprimento de regras do Programa ocorrerá, preferencialmente, por meio do aplicativo oficial do Auxílio, da Central de Atendimento - Disque Social 121, Fala BR e demais canais oficiais do Governo Federal. § 1º De forma complementar, poderão ser enviadas aos beneficiários mensagens curtas eletrônicas, tipo Serviço de Mensagens Curtas - SMS, de aplicativo de mensagens, entre outros.