DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3152, de 19 de setembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.028187/2024-29. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 3.258, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 9.333, de 30 de outubro de 2025, do Governo do Estado do Amapá, e as demais informações constantes no processo nº 59051.044950/2025-50, resolve: Art. 1º Reconhecer, em decorrência da estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), a situação de emergência nos Municípios de Amapá (distrito do Sucuriju), Mazagão, Calçoene e Macapá (distrito do Bailique). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO I N D I C AT I V A DESPACHO Nº 242/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo MJSP: 08017.002330/2025-29 Obra: "O Órfão" Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "O Órfão", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações: a) A segunda análise ponderou que, embora o estigma e preconceito (14) esteja presente, os níveis imagéticos, por si só, não teriam força suficiente para a atribuição mais restritiva da indicação etária, embora não possa ser desconsiderada; b) Considera-se, também, que as tendências de linguagem chula (12) e agressão verbal (12) são apresentadas de forma inconteste; c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III); d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 15/2025/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ. Dessa forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a classificação indicativa da obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", contendo linguagem imprópria e temas sensíveis, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral DESPACHO Nº 226/2025/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI-ENTRADA, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo MJSP nº: 08017.002378/2025-37 Obra: "Se não fosse você" Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Se não fosse você", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações: a) A empresa apresentou o pedido de reconsideração da classificação da obra; b) Dentre as argumentações, não houve a apresentação de elementos capazes de produzir efeitos para a alteração da classificação indicativa atribuída; c) Durante a nova análise foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: consumo de droga ilícita e produção ou tráfico de droga ilícita. d) O conteúdo mais impactante é agravado por conteúdo inadequado com criança ou adolescente; e) Mais informações constam na "NOTA TÉCNICA Nº 1 7 / 2 0 2 5 / C I N E / S EC I N D / D C I N D / CG P C I N D / D S P R A D / S E D I G I - E n t r a d a / M J " . Desta forma, mantém-se a classificação indicativa atribuída à obra de "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por apresentar drogas, linguagem imprópria e temas sensíveis. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo. Recomenda-se sua exibição a partir de 22 (vinte e duas) horas, quando exibida em televisão aberta. A classificação etária, com os descritores de conteúdo atualizados, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.134, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Mama - Africanos em São Paulo (Brasil - 2024) Título Original: Mama - Africanos em São Paulo Categoria: Curta Metragem Diretor(es): Rafael Aquino Produtor(es)/Criador(es): Priscila Indart Singeski Distribuidor(es): Flávia Rabachim Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Contém: temas sensíveis Processo: 08017.002322/2025-82 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.135, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Memórias de um Verão (Estados Unidos, Finlândia e Grã-Bretanha - 2025) Título Original: The Summer Book Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Charlie McDowell Produtor(es)/Criador(es): Free Range Films Distribuidor(es): Synapse Distribution Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: drogas lícitas, nudez e temas sensíveis Processo: 08017.002371/2025-15 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.136, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Uma Nova História (Brasil - 2025) Título Original: Uma Nova História Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Mario Bregieiria Produtor(es)/Criador(es): Mario Bregieiria, Tarcizio Rafael, Wagner Souza, Ana Paula Rezende, Ivan Daniel Distribuidor(es): Heaven Content Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: drogas lícitas, temas sensíveis e violência Processo: 08017.002375/2025-01 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.137, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Outro Olhar (Brasil - 2014) Título Original: Outro Olhar Categoria: Curta-metragem Diretor(es): Renata Sette Produtor(es)/Criador(es): Maria Farinha Filmes Distribuidor(es): Flow Impact Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.002393/2025-85 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.138, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Shooting Stars - A Vida de Lebron James (Estados Unidos da América - 2023) Título Original: Shooting Stars Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Chris Robinson Produtor(es)/Criador(es): Cold Front Productions, SpringHill Entertainment, Tangerine Pictures, Universal Pictures Distribuidor(es): Universal City Studios Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: drogas lícitas, linguagem imprópria e violência Processo: 08017.002405/2025-71 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO