DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110500095 95 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 1.871, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 185, de 29 de setembro de 2025, seção 1, página 109. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no Processo nº 19958.246157/2024-84, resolve: Art. 1º O anexo I e II da Portaria MTE Nº 1.632, de 25 de setembro de 2025, passa a vigorar na forma dos anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I LISTA DE PLANO, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E/OU de INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO PARA 2026. . .Plano/Projeto/Ação estruturante .Programa vinculado no PPA .Ações Orçamentárias associadas . .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador . .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho . .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que contribuam para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno . .Projeto Sine - Casa do Trabalhador .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine . .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores . .Fomento à inclusão produtiva via Sine .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva . .Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda . .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .21FU - Gestão das ações do FAT . .Estudos e Pesquisas sobre Emprego e Renda .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda . .Manutenção e evolução do eSocial .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . .Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) .2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda .4245 - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) . .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis .4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo . .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo no Brasil .4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo ANEXO II DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO, CONFORME PPA 2024-2027 Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho. Objetivos Estratégicos: ¸Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres. ¸Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios. Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira. ¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência Objetivos específicos: ¸Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra ¸Promover a qualificação social e profissional ¸Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado ¸Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador ¸Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho ¸Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível, inclusiva e sustentável Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de prevenção da discriminação, assédio e violência no trabalho ¸Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho ¸Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas individualizadas ¸Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade ¸Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas ¸Democratizar e reestruturar as relações do trabalho Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas: . .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador . .2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: Jovem beneficiado . .Beneficiário: Jovem de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda. . .Descrição: envio de recursos para Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta mediante repasse direto ou convênios. Também poderão ser firmados convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e outras entidades. De forma direta, as atividades descritas serão executadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou por meio da descentralização para Ministérios parceiros. Para a qualificação, a ação é implementada por meio de convênios ou Termo de Execução Descentralizada, firmado com Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta, ou organizações sem fins lucrativos. . .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada . .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão . .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho . .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta . .Tipo de ação: Atividade . .Produto: Fiscalização realizada . .Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento . .Descrição: Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e atividades de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações, proposição de normas. As ações, que incluem inspeções de combate ao trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo, são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores alcançados, pessoas capacitadas, organizações orientadas e normas elaboradas ou alteradas. A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta implementação, incluindo investimentos como a aquisição de bens e contratação de serviços, o deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos. . .Forma de implementação: Direta