DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no §1º, Inciso I, do art. 4º da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos do processo 0000001-58.2025.4.90.8000 (Certidão de julgamento n. 0786380), resolve: Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 62.970.000,00 (sessenta e dois milhões novecentos e setenta mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 17.500.000 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 15.700.000 0033 20TP 6012 Ativos Civis da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 122 15.700.000 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 15.700.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.800.000 0033 0181 6012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 09 272 1.800.000 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1056 1.800.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 400.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 400.000 0909 00S6 6012 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 28 846 400.000 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 400.000 .TOTAL - FISCAL 16.100.000 .TOTAL - SEGURIDADE 1.800.000 .TOTAL - GERAL 17.900.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 14.000.000 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 13.000.000 0033 20TP 6013 Ativos Civis da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 122 13.000.000 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 13.000.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.000.000 0033 0181 6013 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 09 272 1.000.000 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1056 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 13.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000 .TOTAL - GERAL 14.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.500.000 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 9.000.000 0033 20TP 6014 Ativos Civis da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 122 9.000.000 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 9.000.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.500.000 0033 0181 6014 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 09 272 4.500.000 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1056 4.500.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 150.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 150.000 0909 00S6 6014 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 28 846 150.000 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 150.000 .TOTAL - FISCAL 9.150.000 .TOTAL - SEGURIDADE 4.500.000 .TOTAL - GERAL 13.650.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar