DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 212 Brasília - DF, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades............................................................................................................ 15 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 16 Ministério das Comunicações................................................................................................. 18 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 20 Ministério da Defesa............................................................................................................... 22 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 40 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 41 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 42 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 42 Ministério da Educação........................................................................................................... 43 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 112 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 112 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 113 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 119 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 122 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 129 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 138 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 156 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 157 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 157 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 158 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 158 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 159 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 160 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 162 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 171 Ministério dos Transportes................................................................................................... 172 Ministério do Turismo........................................................................................................... 175 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 175 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 177 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 177 Ministério Público da União................................................................................................. 177 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 178 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 180 Poder Legislativo ................................................................................................................... 181 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 181 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 189 Ineditoriais ............................................................................................................................. 197 .................................. Esta edição é composta de 302 páginas ................................. AVISO Foi publicada em 5/11/2025 a edição extra nº 211-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DOAÇÃO N° 34/2025 Processo nº 00267.000062/2025-57 - ESPÉCIE: Termo de Doação nº 34/2025/COPAT/CGPAT/DIENP/SA/SE/CC/PR, PARTES: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CNPJ 00.394.411/0001-09 (DONATÁRIA) e o senhor EVANDRO BATISTA PRADO (DOADOR). OBJETO: Doação, em caráter definitivo e sem encargos, de 01 (uma) obra de arte, intitulada SÉRIE PALÁCIO ''PLANALTO". Data da assinatura: 29/10/2025. IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110245 Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 00034.003486/2024-26. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.. Contratado: 00.928.375/0001-16 - DELTALAB CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2025 até 27/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, na forma do artigo 106 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 292.800,00. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 34 - PFN, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, em cumprimento ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo nº 5007478- 68.2023.4.04.7000, tramitado na 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, torna pública a exclusão do candidato Rafael Augusto Pires Mangini, inscrição nº 10002452, da condição sub judice, passando o candidato a figurar como regular no resultado final no concurso público, mediante a sua exclusão do subitem 1.1.3 e a sua inclusão no subitem 1.1 do Edital nº 22 - PFN, de 16 de maio de 2024, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 1 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 1.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público. [...] 10002452, Rafael Augusto Pires Mangini, 378.43, 154 [...] JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 110099 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 00589.000045/2021-53. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIA O. Contratado: 10.581.285/0001-55 - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 01/2021, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e das instruções normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: a partir de 01/11/2025. Data de Assinatura: 29/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110097 Número do Contrato: 9/2025. Nº Processo: 00588.002068/2024-55. Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª R EG I AO. Contratado: 18.192.731/0001-41 - MDL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Altere-se a data de rescisão contratual atualmente vigente, de 30/11/2025 para 30/04/2026, a fim de permitir a realização da nova contratação e evitar a dissolução de continuidade dos serviços.. Vigência: 05/11/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 748.455,86. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ESPÉCIE: Extrato de Memorando de Entendimento para Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca da República Oriental do Uruguai. PROCESSO SEI MAPA: 21000.072434/2025-48. OBJETO: Estimular, por meio da cooperação bilateral, um amplo desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas para produtos, processos ou tecnologias de origem biológica utilizados para melhorar a produção agrícola e pecuária. VIGÊNCIA: 5 anos, prorrogáveis por igual período. DATA DAS ASSINATURAS: 04/11/2025. ASSINATURAS: Carlos Henrique Baqueta Fávaro, pelo Governo da República Federativa do Brasil; Luis Alfredo Fratti Silveira, pela República Oriental do Uruguai. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 956142. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSESSORIA TECNICA, EXTENSAO RURAL E MEIO AMBIENTE - AMATER, CNPJ nº 15003758000150. Pedido de prorrogação da vigência da parceria do Termo de Fomento 6797/2024 instrumento 956142/2024 com vigência até 05/01/2026, para o dia 31/12/2026. Valor Total: R$ 334.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/01/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 05/07/2024. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº .896.617-*, Convenente: JORGE HENRIQUE MORAIS DA SILVA, CPF nº .573.348-*. COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 157/2025 - UASG 130005 Nº Processo: 21000.001609/2025-32. Dispensa Nº 90010/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA . Contratado: 39.307.323/0001-68 - SMARTX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de plaquetas com tecnologia Radio Frequency Identification (RFID) para o controle patrimonial, mediante plaquetas RFID, visando a coleta de informações e o controle de bens móveis, sobretudo a integração da tecnologia ao novo Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2026. Valor Total: R$ 47.280,00. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025).