DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600023 23 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/ sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: . .PROCESSO Nº .PROPRIETÁRIO/OPERADOR .C P F/ C N P J .VALOR PRINCIPAL . .S/NUP .AGROPORTO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA .24.813.802/0001-89 .R$ 2.789,68 . .S/NUP .ASSIS AERO TAXI LTDA .01.708.169/0001-63 .R$ 3.014,40 . .S/NUP .FK INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA .42.341.932/0001-48 .R$ 657,16 . .S/NUP .FLY SAFE CENTRO DE INSTRUCAO DE AVIACAO CIVIL LT DA .37.852.260/0001-03 .R$ 486,00 . .S/NUP .FT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .42.007.594/0001-02 .R$ 4.744,22 . .S/NUP .HB PARTICIPACOES LTDA .30.639.028/0001-34 .R$ 7.717,22 . .S/NUP .HELIMED AEROTAXI LTDA .01.505.565/0001-93 .R$ 2.008,73 . .S/NUP .JAIR DA SILVA NEVES .XXX.XXX.012-53 .R$ 851,14 . .S/NUP .JET WINGS TAXI AEREO LTDA .17.254.397/0001-40 .R$ 106,44 . .S/NUP .JULIANO DE MATOS RASTELLI EIRELI .03.043.450/0001-50 .R$ 2.224,76 . .S/NUP .MENNET AVIATION LTDA .50.607.476/0001-63 .R$ 6.235,36 . .S/NUP .MR TOP FLY ESCOLA DE AVIAÇAO CIVIL LTDA .26.290.303/0001-80 .R$ 47.404,86 . .S/NUP .NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA .53.612.975/0004-80 .R$ 1.652,29 . .S/NUP .NIGERIAN AIR FORCE .Sem CNPJ .R$ 73.413,04 . .S/NUP .PAULO ADRIANO FERNANDES VIANA .XXX.XXX.712-72 .R$ 1.217,27 . .S/NUP .PIOVEZAN ENGENHARIA LTDA .32.423.130/0001-23 .R$ 760,27 . .S/NUP .RAILTON CARDOSO DA COSTA .XXX.XXX.064-15 .R$ 201,14 . .S/NUP .RICARDO OLIVEIRA SELMI .XXX.XXX.288-42 .R$ 330,26 . .S/NUP .SAUDIA - SAUDI ARABIAN AIRLINES .Sem CNPJ .R$ 57.984,62 . .S/NUP .HUNNU AIR .Sem CNPJ .R$ 3.675,12 Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS Diretor-Geral do DECEA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Informar ainda que as respectivas GRU/Faturas que lhes cabem pagar se encontram disponibilizas no endereço eletrônico: http://tarifas.decea.mil.br/Atendimento.Aspx do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA - Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: . .PROPRIETÁRIO/OPERADOR .C P F/ C N P J .NÚMERO DA GRU .VALOR DO DÉBITO .DATA DE VENCIMENTO DA GRU/INVOICE . .FAST COLOMBIA S.A.S .45.854.081/0001-25 .27951 .R$ 43.546,59 .07/11/2025 Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS Diretor-Geral do DECEA II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar CLARK JEAN MARTINS GENU, inscrita no CNPJ sob o nº 31.834.899/0001-71, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 012/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerida. A empresa venceu o item 8 do Pregão 90027/2024 (Aquisição de material de apoio de armazém). A Ata de Registro de Preços foi assinada no dia 14/10/2024. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS, lançamento do resultado do pregão, solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 04/12/2024. Em 21 de fevereiro de 2025, foi realizado o primeiro contato com a empresa por meio de correspondência eletrônica, solicitando o envio do material. A empresa não acusou o recebimento na ocasião. Em 24 de março de 2025 e 07 de maio de 2025 foram realizadas novas tentativas de contato via e-mail, no entanto, sem resposta. Diante da ausência de retorno e do descumprimento do prazo acordado, foi registrada, em 27 de maio de 2025, uma notificação de ocorrência em razão do atraso na entrega dos materiais.. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão 90027/2024; item 5.1 do Termo de Referência 134/2023. REEFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar CRYSTALLAB COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.599.681/0001-05, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 022/CINDAC TAII/2024, no qual figura como requerida. O referido processo foi instaurado por situação envolvendo a Nota de Empenho nº 2024NE000293. Narra a inicial que empresa não entregou os materiais previsto na nota de empenho. Após notificação via e-mail, enviado no dia 16 de abril de 2024, a contratada respondeu na mesma data, que "Iremos entregar este empenho em 20 dias pois estamos com atraso com os nossos fornecedores". Não recebidos os materiais no prazo proposto pela contratada, foi encaminhado Ofício 154/IES/23446, no dia 06 de maio de 2024, solicitando esclarecimento do atraso. Ante a ausência de confirmação de recebimento, procedeu-se à publicação no Diário Oficial da União. No entanto, passado o prazo de cinco dias úteis, a Seção de Documentação desta Unidade informou não ter recebido nenhum documento por parte da contratada. Assim, até a presente data, os materiais ainda não foram entregues, tampouco apresentadas justificativas quanto ao atraso. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Nota de Empenho nº 2024NE000293; itens 8.1.1 e 16.1, "a" e "b" do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12/IES/2023.REFERÊNCIA LEGAL: art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109, da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar JOÃO FRANCISCO DUARTE, CNPJ 13.322.188/0001-36, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 005/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado por situação envolvendo a Nota de Empenho nº 2024NE001593 (material para a Prefeitura de Aeronáutica de Curitiba). Narra a inicial que até a presente data, a Contratada não entregou os materiais previstos na nota de empenho supracitada. A empresa foi notificada acerca do atraso na entrega do material, por meio de mensagens no Whatsapp, sendo advertida sobre a possibilidade de instauração de PAAI, com a possibilidade de aplicação de sanções. Além disso, foi formalmente notificada por meio de Carta de Notificação de Ocorrência, de 24 jan. 2025. Houve resposta em 07 fev. 2025 alegando, em síntese, que devido ao equívoco no momento do orçamento junto aos fabricantes, o preço tornou-se inviável, não sendo possível honrar o compromisso previamente assumido. Dessa forma, não havendo justificativa aceitável por parte da Administração, solicitou-se instauração de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), por se tratar de item necessário às atividades da Prefeitura de Aeronáutica de Curitiba. Dessa forma, o não cumprimento das obrigações estabelecidas mediante as contratações públicas gera retrabalho e, indiretamente, prejuízo para a Administração.. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Nota de Empenho nº 2024NE001593; itens 1.1 do Termo de Referência n° 366/2024 e itens 1.1, 11.1.3 e 11.1.5 do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA nº 40/2024. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109, da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar LIMPAR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.754.085/0001-04, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 012/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerida. O referido processo foi instaurado por por não ter assinado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 00147/2025, mesmo após diversos contatos da Seção de Licitações e também e da Seção de Serviços Gerais. Narra a inicial que em 23 de maio de 2025 foi encaminhada Notificação por meio do Ofício nº 101/IES/28959 via e-mail, aplicativo de mensagens (WhatsApp) e protocolo, e não houve atendimento por parte da contratada. Ainda, a não execução dos itens contemplados trará um enorme prejuízo à Administração, uma vez que nenhum dos Destacamentos Subordinados receberá serviços essenciais como dedetização, desratização, limpeza das caixas d'água, limpeza de sumidouros e de caixas de gordura, ou o serviço de remoção de abelhas, marimbondos e vespas no CINDACTA II.. REFERÊNCIA CONTRATUAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 00147/2025; itens 9.1 e 12.1.3.1 do Edital 76/2024. REEFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa CONSULT VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 11.955.015/0001-20, no âmbito do PAAI nº 043/CINDACTAII/2024, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do item 12.2, alínea b do Termo de Contrato do Pregão Eletrônico nº 048/2024, combinado com art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021; e item 2.1.14, "f" da ICA 12-23/2023, pela prática da conduta prevista no item 12.1, alínea C do Termo de Contrato do Pregão Eletrônico nº 048/2024, devido ao descumprimento de obrigação assumida por meio das Notas de Empenhos nº NE20241217, NE20242017, NE20241192 e NE2025262.. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico [email protected]. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II