DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600136 136 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 9. DA COMISSÃO AVALIADORA 9.1. A Comissão Avaliadora será composta por 5 (cinco) membros, sendo: a) 3 (três) representantes indicados pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SA JU); b) 2 (dois) especialistas externos convidados, de notório saber nas áreas temáticas do Edital. 9.2. Os membros da Comissão Avaliadora deverão declarar, formalmente, a inexistência de conflito de interesse em relação aos trabalhos avaliados. 9.3. Compete à Comissão Avaliadora: a) definir o fluxo de análise e julgamento dos artigos e textos submetidos; b) atribuir as notas conforme os critérios estabelecidos no item 10 deste Ed i t a l ; c) consolidar o resultado preliminar e final do processo de seleção; d) deliberar sobre casos omissos ou situações excepcionais, no âmbito de sua competência. 9.4. As decisões da Comissão Avaliadora serão tomadas por maioria simples, registradas em ata e devidamente publicadas nos meios oficiais indicados no cronograma. 10. DO RESULTADO 10.1. O resultado preliminar da seleção será divulgado conforme cronograma, por meio de publicação no portal oficial da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU) e comunicado aos proponentes por correio eletrônico. 10.2. O resultado final, após o prazo de recursos, será igualmente publicado no portal da SAJU e enviado aos proponentes contemplados. 11. DO RECURSO 11.1. Os proponentes poderão interpor recurso contra o resultado preliminar no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua divulgação. 11.2. O recurso deverá ser apresentado exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela SAJU, contendo fundamentação clara e objetiva. 11.3. A decisão sobre o recurso será proferida pela Comissão Avaliadora no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sendo definitiva na esfera administrativa. 12. DA PUBLICAÇÃO 12.1. Os artigos e textos inéditos selecionados serão publicados nos dois primeiros volumes da coletânea "Vozes pelo Acesso à Justiça", com os temas: a) Volume I: Acesso à Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais; b) Volume II: Acesso à Justiça Racial. 12.2. As publicações serão disponibilizadas em formato digital de acesso aberto e em versão impressa, ambas com registro de ISBN. 12.3. É vedada a comercialização dos volumes, sendo a distribuição gratuita e de caráter institucional. 12.4. Os direitos autorais dos textos publicados serão cedidos de forma gratuita à União, conforme autorização de cessão expressa no formulário de inscrição. 13. DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA 13.1. As premiações previstas neste Edital possuem disponibilidade orçamentária garantida no valor total R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme declaração da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU). 13.2. Os recursos financeiros destinados à execução deste Edital estão assegurados na Ação Orçamentária 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, específica da SAJU, consignada na Lei Orçamentária Anual vigente. 14. DA FORMA DE PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO 14.1. O pagamento das premiações será realizado por meio de ordem bancária, em parcela única, em favor do(a) autor(a) ou coautor(a) indicado(a) no ato da inscrição, mediante conta corrente individual em instituição financeira oficial ou privada, devidamente vinculada ao CPF informado. 14.2. Cada artigo ou texto premiado(a) fará jus ao valor integral de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), independentemente do número de co-autores. 14.3. A responsabilidade pela informação correta dos dados bancários é exclusiva do(a) premiado(a), não cabendo à SAJU qualquer ônus decorrente de erro ou inconsistência na indicação da conta para crédito do valor da premiação. 15. CRONOGRAMA 15.1. As etapas do presente Edital observarão os prazos estabelecidos no quadro a seguir: . .Fa s e .Data prevista . .Publicação do Edital .06/11/2025 . .Prazo para impugnação do Edital .07/11/2025 a 12/11/2025 . .Análise de impugnação do Edital .12/11/2025 a 13/11/2025 . .Período de submissão de artigos/textos .14/11/2025 a 06/01/2026 . .Análise e avaliação das submissões .07/01/2026 a 06/03/2026 . .Divulgação do resultado preliminar .10/03/2026 . .Prazo para interposição de recursos .11/03/2026 a 17/03/2026 . .Análise dos recursos .18/03/2026 a 24/03/2026 . .Divulgação do resultado final .25/03/2026 . .Chamamento para divulgação das informações de premiação .31/03/2026 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. A Secretaria não se responsabiliza por inscrições não efetivadas em razão de problemas técnicos alheios ao seu controle, tais como falhas de conexão, indisponibilidade momentânea do sistema ou preenchimento incorreto do formulário eletrônico. 16.2. Não serão aceitos artigos ou textos encaminhados por via postal, presencialmente ou fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital. 16.3. As decisões da Comissão Avaliadora são soberanas no âmbito deste Edital, não cabendo recurso em instância administrativa superior, ressalvado o previsto no item referente aos recursos. 16.4. Os artigos ou textos selecionados poderão ser editados quanto à formatação final, ortografia e padronização, preservado o conteúdo original, para adequação às normas editoriais da coletânea. 16.5. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, ouvido, quando necessário, o Comitê de Avaliação. 16.6. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no portal oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (SAJU). Em, 5 de novembro de 2025 SHEILA SANTANA DE CARVALHO Secretária de Acesso à Justiça EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação n.º 1/2025/SAJU Processo n.º: 08550.000404/2025-45 Doadora: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0013-70. Donatário: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, inscrito no CNPJ sob o nº 14.870.576/0001-21. Objeto: Constitui objeto do presente Termo a doação, em caráter definitivo e com encargos, dos bens discriminados no Anexo I - Tabela Descritiva de Bens Móveis, realizada pela Doadora em favor do Donatário, observadas as disposições do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como demais normas aplicáveis. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2025 Nº Processo: 08099.010035/2024-01 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matricula SIAPPE: 4765414 e a SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SPA) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, neste ato representado pela Secretária Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, DANIELE CORREA CARDOSO, matricula SIAPE: 1795735. OBJETO: execução da cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS, e o Ministério da Fazenda, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200604 Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08016.007331/2025-70. Dispensa. Nº 119/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 08/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi n.º 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 03/11/2025 a 26/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.797.435,32. Data de Assinatura: 03/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SPA), para integrar a SPA, como órgão parceiro ao Programa Rede-Lab, nos termos do art. 3º da Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022, cuja finalidade é propiciar apoio às atividades finalísticas da SPA, notadamente da Coordenação-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins (GCLD), mediante o compartilhamento e o intercâmbio de metodologias, tecnologias e a colaboração em capacitação e treinamentos de servidores a ser executado na unidade administrativa com estrutura física e tecnológica própria, que desempenhe atividades em consonância com os objetivos e diretrizes do Programa Rede-Lab.Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, matricula SIAPPE: 4765414, e DANIELE CORREA CARDOSO, matricula SIAPE: 1795735.DATA DE ASSINATURA: 30.10.2025 R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 2/2025 publicado no D.O de 06/11/2025, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08118.001115/2024-91. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 06.538.799/0001-50 - JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de Contrato nº 10/2024, do processo 08118.001115/2024-91, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação contratual apurado na Nota Técnica nº 320/2025/DIPLA/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ (32778989). A) período a partir de 23/01/2025-aumento do vale transporte, valor total anual do contrato R$ 2.284.455,82; b) período a partir de 01/03/2025-convenção coletiva de trabalho, valor total anual do contrato R$ 2.348.507,37. Vigência: 07/11/2024 a 07/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.348.507,37. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 126/2024 - UASG 200324 Nº Processo: 08016.015060/2023-64. Pregão n° 00050/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS. Contratado: 35.236.131/0001-57 - GGV COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de Máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total: R$ 86.068,36. Data de Assinatura: 27/12/2024. Brasília/DF, 05/11/2025 SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 127/2024 - UASG 200324 Nº Processo: 08016.015060/2023-64. Pregão n° 00050/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS. Contratado: 03.444.532/001-06 - CASA DAS LONAS LTDA. Objeto: Aquisição de Máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total: R$ 94.593,24. Data de Assinatura: 27/12/2024. Brasília/DF, 05/11/2025 SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 131/2024 - UASG 200324 Nº Processo: 08016.015060/2023-64. Pregão n° 00050/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS. Contratado: 34.346.979/0001-76 - AGOS B2G COMERCIAL E SERVIÇOS EM LICITAÇÕES LTDA. Objeto: Aquisição de Máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total: R$ 9.072,00. Data de Assinatura: 27/12/2024. Brasília/DF, 05/11/2025 SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 141/2024 - UASG 200324 Nº Processo: 08016.015060/2023-64. Pregão n° 00050/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS. Contratado: 49.834.027/0001-79 - AGREGA DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de Máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Vigência: 27/12/2024 a 27/12/2025. Valor Total: R$ 1.186,08. Data de Assinatura: 27/12/2024. Brasília/DF, 05/11/2025. SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 150/2024 - UASG 200324 Nº Processo: 08016.015060/2023-64. Pregão n° 00050/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS. Contratado: 43.892.634/0001-09 - BRAVE DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de Máquinas, equipamentos e EPI´S para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Vigência: 28/12/2024 a 28/12/2025. Valor Total: R$ 7.269,00. Data de Assinatura: 28/12/2024. Brasília/DF, 5 de novembro de 2025. SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS. Secretaria Nacional de Políticas Penais.