DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Setor econômico envolvido: Preparação de subprodutos do abate (CNAE 10.13-9-02). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 825, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011303/2025-39. Partes: Ball Aerosol Packaging Europe S.A.S., Copal S.A.S. e Trivium Packaging Group France S.A.S. Advogados: Leonor Cordovil, Karen Ruback, João Pedro Novazzi e Otávio Augusto Andrade Santos. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de alumínio em lingotes e outras formas primárias (CNAE 24.41-5/01). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 828, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011111/2025-22. Partes: Mercury Pharma Group Limited, Actelion Pharmaceuticals Ltd. Advogados: Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 829, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011226/2025-17. Partes: CSN INOVA SOLUCOES S.A. e GLOBAL DOT COM S.A. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues da Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Clarice Maria Oliveira Paiva, Felipe Lopes de Faria Cervone, Andrea Ometto Bittar Tincani, Camila de Godoy Ferreira e Luís Gustavo Rolim Rosa Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); e portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4/00). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 830, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010880/2025-11. Partes: TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário - Responsabilidade Ltda. e Hire Capital Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli, Roberto Potter, Tiago Cortez, Marcelo Laplane e Renata Foizer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: compra, venda e aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 831, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011216/2025-81. Partes: Guardian Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário de Responsabilidade Limitada (GARE11) e Atacadão S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Antônio de Azevedo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 806, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010979/2025-13. Partes: Even Construtora e Incorporadora S.A., Benx Empreendimentos Imobiliários Ltda., Bem Imóveis Ltda. e M.A.R. Montevideu Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Larissa Maciel. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários residenciais (CNAE 4110-7/00). Em, 5 de novembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Processo SEI: nº 02000.007429/2025-10. Espécie: Termo de Colaboração nº 978302/2025 (Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIACAO BRIGADA DOS ANIMAIS SEM TETO - BASTADOTAR, CNPJ nº 18.726.647/0001-60. Objeto: Ações de esterilização e microchipagem de cães e gatos no município de Belo Horizonte/MG. Valor do Repasse: R$ 955.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257997. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho: 2025NE000024. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: ANA FLAVIA VIEIRA PIRES, Presidente da ASSOCIACAO BRIGADA DOS ANIMAIS SEM TETO - BASTADOTAR, CPF nº .639.941-. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Processo SEI: nº 02000.007418/2025-30. Espécie: Termo de Colaboração nº 978305/2024 (Plataforma Transferegov.br). Concedente: União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Unidade Gestora: 440201, Gestão: 00001. Convenente: ASSOCIACAO CAO DA GUARDA, CNPJ nº 37.463.815/0001-17. Objeto: Ações de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos em municípios do Estado de Minas Gerais- Fase 02. Valor do Repasse: R$ 955.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. PTRES: 257957. Fonte de Recursos: 1000000000. NDs: 335039. Número do Empenho: 2025NE000026. Vigência: 17/10/2025 a 17/10/2026. Data de Assinatura: 17/10/2025. Signatários: Concedente: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, SIAPE nº 1311716. Convenente: LUCIA HELENA DA LUZ, Presidente da ASSOCIACAO CAO DA GUARDA, CPF nº .631.430- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.001022/2025-31. Dispensa Nº 5/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 04.827.603/0001-12 - SAMTAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns e contínuos de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização e descupinização, para atender as demandas da unidade técnica de mossoró (ut-mossoró), em mossoró/rn.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/11/2025 a 04/11/2026. Valor Total: R$ 2.399,98. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.001022/2025-31. Dispensa Nº 5/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 34.019.883/0001-01 - GABRIELA MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns e contínuos de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização e descupinização, para atender as demandas da sede da superintendência estadual do rio grande do norte (supes/rn), em natal/rn.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/11/2025 a 04/11/2026. Valor Total: R$ 3.000,00. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.032793/2025-16. Pregão Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de contador a serem executados na sede do ibama, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 07/11/2025. Valor Total: R$ 748.934,40. Data de Assinatura: 04/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 62/2024. Nº Processo: 02001.020660/2024-16. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 62/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de assistente social, economista, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, geógrafo/geólogo, profissional da comunicação social, psicólogo, revisor de texto e sociólogo/antropólogo, a serem executados na sede do ibama, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/11/2025 até 03/11/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/11/2025 a 03/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.678.623,83. Data de Assinatura: 03/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). EDITAL Nº 15/2025 - DIPRO/CENPSA Processo nº 02001.035599/2025-84 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, quando indicado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023.