DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . .02001.023740/2021-72 .NOÉ NUNES RODRIGUES ..302.412-* .B 5 EQ J V M N .220.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02054.000721/2010-08 .NOBERTO PEDRO ROSTIROLA ME .09.180.069/0001-19 .680805/D .1.200,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02567.000229/2009-19 .PAULO VIEIRA MUNIZ ...- .452852/D .1.500,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02059.000223/2018-64 .DOMINGOS SORIANO DOS SANTOS FILHO ..272.975- .9193294/E .A DV E R T Ê N C I A .Homologação do A.I. . .02024.101944/2017-15 .JOSÉ PEREIRA RAMOS ..686.999-* .9130219/E .40.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02038.000051/2010-10 .JORGE ALBERTO FERREIRA ...- .196711/D .5.000,00 .Homologação do A.I. . .02024.000667/2015-54 .J W INDUSTRIA, COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME .15.608.399/0001-65 .9054437/E .310.782,33 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000133/2012-17 .MARIANO SCROCZYNKSY ..076.210- .387627/D .51.000,00 .Homologação do A.I. . .02021.001111/2012-62 .JOSÉ GUTEMBERG DE FREITAS - ME .07.316.519/0001-22 .721620/D .5.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02024.002380/2009-11 .CHACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME .07.690.203/0001-04 .677547/D .1.648.579,50 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000771/2013-20 .LUIZ RODRIGUES DE MOURA ..916.718-* .743458/D .95.000,00 .Homologação do A.I. (PARCIALMENTE QUITADO) . .02018.107399/2017-41 .NEW TIMBER AGENCIAMENTO EXPORTAÇÃO DE MAD EIRELI .09.637.637/0002-49 .9138565/E .3.500,00 .Homologação do A.I. . .02054.000199/2012-18 .WANDERLEY ROBERTO DE SOUZA ..619.129- .695422/D .175.000,00 .Homologação do A.I. . .02018.000444/2013-12 .SANPAL SANTA PAULINA MADEIRAS LTDA EPP .05.281.413/0001-05 .733108/D .200.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000656/2012-63 .ANTÔNIO DE ARAÚJO CARVALHO ..061.302- .712079/D .1.000.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02502.000735/2005-21 .PEDRO PASCHOAL TEIXEIRA ..003.132-* .250660/D .1.174.827,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02553.000029/2017-17 .AUGUSTO LUCIO ..252.161- .9086110/E .26.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02047.001096/2015-15 .MAURO FRUTUOSO DE OLIVEIRA ..334.112- .9049988/E .155.125,00 .Homologação do A.I. . .02001.122684/2017-71 .JULlO DAMIÃO PAULINO DOS SANTOS ..774.624-* .9159216/E .211.500,00 .Homologação do A.I. . .02055.000473/2014-19 .NERCINDA CAPPELESSO ..458.631- .9051924/E .9.696,00 .Homologação do A.I. . .02013.001400/2012-61 .CARVOARIA SARA LTDA ME .14.762.329/0001-02 .596896/D .200.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02055.000389/2015-78 .MILTON MALTA NEVES ..856.382- .9050675/E .215.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000580/2012-66 .DELTON PEREIRA RAMALHO ..143.392-* .649839/D .330.000,00 .Homologação do A.I. . .02001.010163/2022-30 .ROBSON DA CONCEIÇÃO NERIS ..313.702- .9 L S H X LT U .4.500,00 .Homologação do A.I. . .02018.000434/2016-11 .E. HINCHEL .01.436.926/0001-97 .9093078/E .1.100,00 .Homologação do A.I. . .02021.001145/2015-08 .FRANCISCO COSMO LISBOA ..326.944- .9098776/E .500 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000912/2003-21 .FERREPLAC INDUSTRIAL LTDA .03.695.171/0002-51 .240639/D .7.500,00 .Cancelamento do A.I. . .02047.000153/2013-79 .VALTEIDE PEREIRA DE SOUZA ..940.932-* .469619/D .1.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02054.000723/2006-11 .MS TSCHOPE ME .02.664.554/0001-19 .456696/D .53.000,00 .Extinção de punibilidade (Baixa regular da PJ) . .02048.000002/2007-62 .NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA ..678.043- .530290/D .531.578,00 .Cancelamento do A.I. . .02013.003666/2005-19 .JOSE LUIZ MENOTTI ..805.109- .410188/D .820 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02018.001133/2015-24 .ELETRO JUNIOR SERVIÇOS E MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA - ME .00.533.191/0001-57 .9052673/E .21.000,00 .Homologação do A.I. . .02015.005290/2018-81 .ADRIANO LUCIO DO NASCIMENTO ..998.676-* .9218317/E .4.000,00 .Homologação do A.I. . .02055.000396/2015-70 .JUDITE SOARES DE BRITO ..646.702- .4133/E .155.000,00 .Homologação do A.I. . .02022.000707/2016-69 .PAULO DA CUNHA FERNANDES ..031.957- .9107166/E .11.700,00 .Homologação do A.I. . .02013.001770/2006-50 .WILHAN ALVES FERREIRA ..206.579-* .456029/D .9.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02005.002303/2018-80 .GARON GABRIEL DE SOUZA ..213.901- .9218732/E .10.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000591/2012-46 .ANTONIO BARROS DE ARAUJO ..031.093- .733837/D .435.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000663/2014-27 .SUVENIL ANTONIO DE SOUSA ..591.762-* .906112/ E .49.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.002403/2014-33 .NEWCASTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .19.141.847/0001-14 .9046720/E .821.400,00 .Homologação do A.I. . .02018.000228/2016-10 .AUTO POSTO FERROVIARIO LTDA .01.240.986/0001-30 .9089268/E .1.100,00 .Homologação do A.I. . .02048.001136/2006-10 .LUIZ BOIAN ..632.692- .414906/D .22.500,00 .Homologação do A.I. . .02048.001155/2002-12 .FRANCISCO PINHEIRO CARDOSO ..528.572- .7438/D .9.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000533/2013-14 .FLORINDO JOSE FACHIN ..323.810-* .456453/D .41.179,61 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02027.000059/2017-81 .MIGUEL DONIZETI DAMIÃO ..342.348- .9107930/E .61.000,00 .Homologação do A.I. . .02553.000467/2018-66 .IRACI GOMES PEREIRA ..809.986- .9174535/E .4.500,00 .Anulação do A.I. . .02029.004476/2005-40 .I. F. RAMOS SOARES .06.109.802/0001-10 .390246/D .20.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02027.001928/2005-51 .JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO ..136.938-* .192399/D .5.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02007.003136/2018-74 .ALEXSSANDRO ONÓRIO TENÓRIO ..454.113- .9222250/E .4.000,00 .Homologação do A.I. . .02567.000791/2011-59 .AGENOR FRANCISCO DE OLIVEIRA ..432.471- .489357/D .220.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000151/2013-91 .CRISTIANO JOSÉ QUAINI ..418.400-* .696858/D .100.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000677/2014-31 .IDARLETE VIANA DE SOUZA ..154.152- .9082014/E .45.000,00 .Homologação do A.I. . .02058.000022/2013-62 .EVERALDO RAMOS DA SILVA ..546.355- .713544/D .A DV E R T Ê N C I A .Homologação do A.I. . .02018.002764/2016-41 .R D DA COSTA FONSECA MADEIRAS - EPP .14.262.157/0001-08 .9054207/E .111.500,00 .Homologação do A.I. . .02048.000040/2007-15 .RUDIMAR CARLOS PRETTO ..865.601-* .307404/C .A P R E E N S ÃO .Cancelamento do A.I. . .02048.001243/2014-58 .CLAUDIO PIETCZAK ..581.519- .9089544/E .240.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02002.000131/2017-59 .NORMAMDO FERREIRA DE SOUSA ..086.172. .9116184/E .230.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000608/2015-18 .ELIZETE FERREIRA SOUZA ..153.282-* .9069247/E .120.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000546/2006-53 .ELIAS FILUS BAY ..108.719- .413714/D .72.600,00 .Homologação do A.I. . .02009.101091/2017-00 .SONIA MARIA DA ROCHA ..814.257- .9137990/E .5.500,00 .Extinção de punibilidade (Baixa regular da PJ) . .02502.000131/2004-01 .SIDINEI ALVES DOS SANTOS ..908.622-* .250602/D .1.500,00 .CERTIDÃO DE DESEMBARGO . .02013.000805/2018-77 .RODER DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME .02.404.358/0001-05 .9219059/E .2.500,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02048.000300/2013-09 .ROGERIO NASCIMENTO DE SOUZA ..533.482-* .527383/D .240.000,00 .Homologação do A.I.