DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600142 142 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .02069.000010/2009-22 .JOÃO IVALN AMARAL SILVA ..986.542-* .529771/D .6.600,00 .Cancelamento do A.I. . .02048.000203/2014-99 .GLEISON FERREIRA CAETANO ..464.702- .518478/D .500 .Homologação do A.I. . .02025.000540/2014-44 .JAVIER BELTRAN CONTRERAS ...- .662037/E .A P R E E N S ÃO .Homologação da Apreensão . .02048.000135/2017-19 .RAIMUNDO NONATO ALVES CARVALHO ..238.763-* .9134826/E .50.000,00 .Homologação do A.I. . .02001.032683/2022-01 .TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS ..472.512- .W3ZAZ9JL .20.500,00 .Homologação do A.I. . .02526.000001/2019-79 .TIAGO JOSÉ DE MOURA SILVA ..901.811- .9141273/E .136.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.001164/2018-81 .DAMAZIO PEREIRA FRANÇA ..329.652-* .9172476/E .9.000,00 .Homologação do A.I. . .02017.001361/2010-08 .MADEIREIRA INCOMALASER LTDA ME .01.507.329/0001-06 .494154/D .231.816,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02502.101184/2017-55 .FRANCISCO PEREIRA FILHO ..582.269- .9134103/E .1.200,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02013.001471/2018-59 .DANIEL BIRNFELD ..596.611- .9129623/E .2.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02022.001621/2013-19 .DU VALE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LT DA .09.554.972/0001-00 .359996/D .1.800,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02001.004838/2012-30 .FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DANTAS ..130.327-* .717914/D .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02054.000594/2015-43 .S F BARRETO CARVOARIA ME .19.047.770/0001-18 .9080062/E .101.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02005.001248/2012-15 .PAULO DE JESUS SILVA ..365.252- .6901432/D .780.000,00 .Homologação do A.I. . .02027.102697/2017-36 .LIBRA TERMINAIS S.A. .33.813.452/0010-32 .9175207/E .8.500,00 .Homologação do A.I. . .02047.000517/2007-72 .ODETE GOMES DA SILVA ..487.962- .468890/D .499,2 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02055.000020/2015-65 .RODRIGO JOSE RIGO MUDOLON ..801.302-* .9050675/E .371.250,00 .Homologação do A.I. . .02047.000795/2016-11 .DARQUELIS EURTINS PIROLI ..071.150- .9077403/E .4.428,60 .Homologação do A.I. . .02055.000050/2015-71 .ANTÔNIO JOÃO ROSENO ..852.571- .9078123/E .110.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02006.000524/2015-61 .DAVID MIORANÇA DA SILVA .18.488.422/0001-13 .9045237/E .211.500,00 .Homologação do A.I. . .02007.000794/2014-81 .ALDO ALVES DOS SANTOS ..585.803-* .705600/D .695.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000708/2005-83 .RUDENEI LAUXEN-ME .06.255.294/0001-89 .504126/D .2.246,20 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02048.000856/2013-97 .CLAÚDIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ..911.372- .721679/D .90.000,00 .Homologação do A.I. . .02285.000109/2016-07 .ALMIR FERREIRA SILVA ..285.474- .9102270/E .100 .Homologação do A.I. . .02009.000596/2014-05 .PENHA DE FATIMA CABRAL ..627.677-* .8666/E .5.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02009.000684/2016-61 .CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS S.A . .03.786.695/0002-58 .8640/E .2.600,00 .Homologação do A.I. . .02025.001766/2018-96 .ANTONIO DA SILVA RIBEIRO ..994.761- .9143439/E .10.000,00 .Homologação do A.I. . .02015.102977/2017-83 .RODRIGO FERREIRA DINIZ ..175.676- .9166480/E .1.500,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02012.001233/2018-53 .MOACIR MILHOMEM FILHO ..637.772-* .9122755/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02021.001471/2012-64 .LUIZ PAULO DA SILVA ..827.204- .722249/D .10.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.000357/2015-19 .DARCI OLIVEIRA DA SILVA ..995.442- .9058432/E .205.000,00 .Homologação do A.I. . .02021.000205/2024-58 .ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO DE MELO ..044.214-* .U K I 9 BA B 3 .3.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02055.000412/2015-24 .JUAREZ MELO GONÇALVES ..081.557- .4131/E .175.000,00 .Homologação do A.I. . .02055.000208/2013-41 .DEOLINDO ALVES DE ARAÚJO ..794.902- .644153/D .450.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02291.100366/2017-31 .ERIKE DE CARLI ..846.029-* .9167163/E .11.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02007.001573/2015-19 .FRANCISCO ANTONIO PINTO DA SILVA ..944.283- .2471/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02013.000354/2016-14 .CLEVIO SILVA E SILVA ..092.191- .9069126/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02016.100141/2017-34 .FRANCISCO ARAÚJO DOS REIS ..476.913-* .9104828/E .215.000,00 .Homologação do A.I. . .02020.000101/2013-09 .MUNDIAL IND. E COM. E EXP. DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP .83.583.575/0001-01 .660273/D .4.830,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02013.002244/2007-98 .ESPÓLIO DE JOAO MARIA DE LIMA ..717.059- .545369/D .4.136.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02018.000177/2011-11 .L.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA .08.140.528/0001-78 .460422/D .3.000.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02029.000199/2012-25 .DINALVA PEREIRA DE SOUSA ..371.781- .718691/D .1.512.999,90 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000284/2015-29 .CESAR BACKER ..475.081-* .9073433/E .285.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.001507/2014-73 .MADEMOL LAMINADOS, TRANSPORTE E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP .06.935.751/0001-86 .9085908/E .1.264.412,10 .Homologação do A.I. com adequação . .02023.001407/2015-44 .JOSE VALDIR SELAU ..214.820- .9063284/E .1.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02022.100988/2017-30 .ARTUR DE SOUZA LEITE JUNIOR ..694.757- .9130586/E .5.600,00 .Homologação do A.I . .02013.001918/2011-13 .GOLICZESKI E GOICZESKI LTDA .06.879.066/0001-80 .651679/D .12.462,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02027.104572/2017-41 .VILMAR DA SILVA ..760.719-* .9169694/E .40.620,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02024.001464/2015-85 .JOSÉ ALBERTO DANTAS ..058.482. .9094974/E .3.202.500,00 .Homologação do A.I. . .02013.000256/2014-15 .RACAL POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA ME .11.487.026/0001-22 .9093957/E .1.800,00 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02023.003288/2009-88 .OLIRA DORNELES SALMENTON ..472.340- .153853/D .1.722.000,00 .Homologação do A.I. . .02010.000953/2021-17 .LEONARDO MICHEL RODRIGUES FERREIRA ..774.331-* .KC 7 4 4 K E D .1.843.060,00 .Homologação do A.I. . .02055.000734/2014-92 .JOAQUIM FRANCISCO DE ARAÚJO ..569.911- .9078110/E .1.725.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02048.000827/2018-30 .ESPÓLIO DE RAIMUNDO DALMIRO DE OLIVEIRA MARTINS ..167.562- .9121772/E .2.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02024.000628/2009-17 .ALVES E BORGES LTDA EPP .06.947.033/0001-20 .466146/D .1.425.587,00 .Cancelamento do A.I. . .02007.000952/2016-64 .JOSE CICERO DE LIMA ..816.873-* .9106782/E .12.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.001249/2016-53 .ELIAS BRUM DE ANDRADE ..630.141- .9118544/E .1.030.000,00 .Homologação do A.I. . .02055.000428/2015-37 .LEONELCIDO LOPES HERNANDES ..525.649- .9069113/E .300.000,00 .Homologação do A.I. . .02054.000278/2014-91 .LUIZ CARLOS GRANDO ..123.381-* . 9086879/E .3.085.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000438/2013-11 .JANDIR NEUMANN ..757.850- .722171/D .40.000,00 .Homologação do A.I. . .02051.000063/2015-81 .ELIENE MENDONÇA DA COSTA ..282.962- .9076350/E .2.010.500,00 .Homologação do A.I. . .02047.000604/2015-30 .HUDSON DA CONCEIÇÃO DOS REIS ..577.262-* .9078603/E .45.000,00 .Homologação do A.I. . .02018.001087/2013-00 .LAZARO DA LUZ GONÇALO ..718.331- .368343/D .1.616.825,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02048.000101/2009-14 .FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA ..416.974- .528632/D .A DV E R T Ê N C I A .Homologação do A.I.