DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 741/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003107/2025-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MONTCAL - SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA .19.130.852/0001-21 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16449309 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .67,15 .25,76 .221,73 . .16449310 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .65,84 .25,76 .240,42 . .16449311 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .65 .25,76 .219,58 . .16449312 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .64,41 .25,76 .218,99 . .16449313 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .63,82 .25,76 .218,4 . .16449314 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .63,12 .25,76 .217,7 . .16449315 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .61,91 .25,76 .216,49 . .16449316 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .60,16 .25,76 .214,74 . .16449317 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .57,47 .25,76 .212,05 . .16449318 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .54,22 .25,76 .208,8 . .16449319 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .50,25 .25,76 .204,83 . .16449320 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .46,05 .25,76 .200,63 . .16449321 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .41,85 .25,76 .196,43 . .16449322 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .37,98 .25,76 .192,56 . .16449323 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .33,78 .25,76 .188,36 . .16449324 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .29,77 .25,76 .184,35 . .16449325 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .26,19 .25,76 .180,77 . .16449326 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .22,94 .25,76 .177,52 . .16449327 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .19,68 .25,76 .174,26 . .16449328 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .16,28 .25,76 .170,86 . .Data dos Cálculos: 30/10/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 742/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003124/2025-89 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .NATUREZA AGRONEGOCIOS LTDA .10.967.357/0001-05 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12118210 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .592,54 .231,87 .1.983,76 . .16268692 . 4/2024 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .114,89 .231,87 .1.506,11 . .12118212 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .579,68 .231,87 .1.970,90 . .12118213 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .574,34 .231,87 .1.965,56 . .12357408 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .568,08 .231,87 .1.959,30 . .12357409 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .557,18 .231,87 .1.948,40 . .12357410 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .541,42 .231,87 .1.932,64 . .12357411 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .517,19 .231,87 .1.908,41 . .14024634 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .487,97 .231,87 .1.879,19 . .14024635 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .452,26 .231,87 .1.843,48 . .14024636 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .414,47 .231,87 .1.805,69 . .14024637 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .376,67 .231,87 .1.767,89 . .15065322 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .341,78 .231,87 .1.733,00 . .15065323 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .303,98 .231,87 .1.695,20 . .15065324 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .267,93 .231,87 .1.659,15 . .15065325 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .235,7 .231,87 .1.626,92 . .16268689 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .206,48 .231,87 .1.597,70 . .16268690 . 2/2024 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .177,15 .231,87 .1.568,37 . .16268691 . 3/2024 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .146,54 .231,87 .1.537,76 . .12118211 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .585,01 .231,87 .1.976,23 . .Data dos Cálculos: 30/10/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 743/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003116/2025-32 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MUNDIAL NOVO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI .29.169.717/0001-43 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11240607 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .241,75 .92,75 .798,24 . .11376046 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .237,02 .92,75 .793,51 . .11376047 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .234 .92,75 .790,49 . .11376048 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .231,87 .92,75 .788,36