DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110600175 175 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.830.609/0001-39. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-296/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho AV VENÂNCIO AIRES (SÃO MARCOS) - ENTR RS-230 (ANA RECH), SNV 116BRS3080, no km 135+300m, lado esquerdo, com extensão de 50,00 metros, por 7,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 350,00 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), no município de Caxias do Sul/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 27/10/2025, através do documento SEI nº 22829149. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002274/2025-90. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 799/2019. Nº Processo: 5001000016720188. Pregão. Nº 287/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 140 (cento e quarenta) dias, sem reflexos financeiros. Vigência contratual com término em 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.253.951,74. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393014 Número do Contrato: 230/2024. Nº Processo: 50622.001436/2022-91. Pregão. Nº 90025/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO e aumento de valor DEVIDO A 2ª ADEQUAÇÃO CONTRATUAL , DO CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇOS UNITÁRIOS Contrato SR-RO 1.0.00.00230/2024- 00, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) RODOVIÁRIA, REFERENTE AO PLANO ANUAL DE TRABALHO E ORÇAMENTO - PATO NA RODOVIA BR-429/RO, TRECHO: ENTR BR-364(A)(JI-PARANÁ) - FRONT. BRASIL/BOLÍVIA(COSTA MARQUES); SUBTRECHO: ENTR BR-364(B)(PRESIDENTE MÉDICI) - SERINGUEIRAS; SEGMENTO: KM 0,00 AO KM 157,30, EXTENSÃO: 157,30 KM. Valor Total Atualizado do Contrato (PI Vigente): R$ 149.648.495,11. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). AVISO DE ANULAÇÃO Torna sem efeito a Publicação do Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 90363/2025, publicado no DOU nº 196, Seção 3, pg. 200, de 14 de outubro de 2025. Porto Velho-RO, 5 de novembro de 2025. ANDRÉ LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional SR/RO-DNIT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-037/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: ZANDONÁ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., neste ato representada pelo Sócio, o Sr. JORGE ZANDONÁ. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-470/SC, para acesso comercial à Posto de Revenda de Combustíveis - P.R.C. na região do km 68+260 lado esquerdo, perfazendo uma área total de 600,00 m², no município de Indaial/SC, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000810/2023-09. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-036/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, neste ato representada pelo seu Diretor - Presidente e Diretor Financeiro e de Relações com os Investidores, o Sr. EDSON MORITZ MARTINS DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC, de uma rede de distribuição de água potável, com ocupação transversal no km 4+360 e área total de 115,00 m², no município de São José/SC. PROCESSO Nº: 50616.000502/2009-17. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 663/2025 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.001480/2024-41. Pregão Nº 90262/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de apoio técnico administrativo à Superintendência Regional do DNIT-SP e suas Unidades Locais em Bauru/SP, Presidente Epitácio/SP e Taubaté/SP, com dedicação de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 1º/12/2025 a 1º/6/2028. Valor Total: R$ 6.429.937,15. Data de Assinatura: 30/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393023 Número do Contrato: 364/2025. Nº Processo: 50623.001066/2025-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, a partir de 01/08/2025, perfazendo o montante estimado de r$ 33.823,20 (trinta e três mil oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos), referente ao período de 01/08/2025 a 11/07/2026, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 22894636).. Vigência: 04/09/2025 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.434.367,08. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE AVISO DE SUSPENSÃO ORDEM DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO Processo: 50018.000920/2022-21 Considerando o disposto no Despacho/SRE-AC (22880487) e a assinatura do Contrato n.º 00545/2025 (22211629), cujo objeto é a execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na Rodovia BR-364/AC, Trecho: Div. RO/AC - Fronteira Brasil/Peru (Boqueirão da Esperança), Subtrecho: Entroncamento BR-317 (Quatro Bocas) - última Rotatória Bujari, Segmento: km 98,60 - km 156,40, Extensão: 57,80 km, Código SNV: 364BAC1570 - 364BAC1580 - 364BAC1585 - 364BAC1590 - 364BAC1600 - 364BAC1620 - 364BAC1625 - 364BAC1630, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PAT O. (Lote 02), e considerando ainda o Contrato nº 24 0302/2023, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o CONSÓRCIO MSM-CSM II (formado pelas empresas M.S.M. INDUSTRIAL LTDA e CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA), cujo objeto é a execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/AC, Segmento km 125,50 ao km 179,40, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. DETERMINO a PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS do Contrato nº 0302/2023, com efeitos a partir de 04/09/2025. Rio Branco-AC, 5 de setembro de 2025. RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 115/2025. Contratante: Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal, CNPJ nº 04.730.141/0001-10. Contratada: INFRA S.A., razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A, CNPJ: 42.150.664/0001-87. Objeto: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira e documentos técnicos preliminares, visando subsidiar a reestruturação e futura licitação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas. Valor: R$ 7.612.245,83 (sete milhões, seiscentos e doze mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 8.078/1990, art. 74, III, alínea "a" da Lei 14.133/2021. Vigência: 28 (vinte e oito) meses e o prazo de execução dos serviços será de 24 (vinte e quatro) meses, contado do efetivo recebimento da Ordem de Execução. Data de Assinatura: 28/10/2025. Processo Administrativo INFRA S.A. nº 50050.002963/2025-97. Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 540004 Número do Contrato: 33/2020. Nº Processo: 72031.006015/2020-87. Pregão. Nº 13/2020. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 04.744.995/0001-56 - TOP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato administrativo nº 33/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/11/2025 a 26/11/2026, ou até assinatura do novo contrato decorrente do processo licitatório em curso nos autos do processo nº 72031.000907/2025- 89, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 57, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 27/11/2025 a 26/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.184.182,03. Data de Assinatura: 03/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/11/2025). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90020/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 275679. , publicada no D.O.U de 28/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de transmissão de eventos via streaming. Novo Edital: 06/11/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/11/2025 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/11/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Pregoeira (SIDEC - 05/11/2025) 179087-17804-2025NE000216 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP), e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA William dos Santos Moreira, CPF ..787-67, da Decisão Administrativa que determinou o início dos procedimentos relativos à cobrança de débito em seu nome, no valor de R$ 17.857,53 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), valor atualizado pelo IPCA-15 até outubro de 2025, nos termos da Nota Técnica 503/2019 e demais documentos constantes do Processo Administrativo Eletrônico 167990. 2. Informamos que, conforme preconiza o art. 5º da Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 2016, é cabível a interposição de recurso em face da referida Decisão Administrativa, observado o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação desta notificação. 3. Eventual recurso deverá ser encaminhado para [email protected] ou pelo protocolo digital do Banco Central e o conteúdo do referido Processo 167990 pode ser solicitado pelo mesmo endereço eletrônico. GABRIELA GOUVEIA GUEDES LOUREIRO RUBERG Gerente Administrativa no Rio de Janeiro