DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110600006 6 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, resolve: Art. 1º - CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor MARCOS CESAR SILVA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 439459, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, Código 481341, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Agricultura e Pecuária, embasada no fundamento legal do artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. (Processo (SEI) nº 21044.005860/2025-60) Art. 2º - Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. AGNALDO PINTO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 113, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023, resolve: Art. 1º - RESTABELECER a pensão de MARIA SUELE DE MORAES, na qualidade de companheira do ex-servidor deste Ministério, YELNY DE FARIA, matrícula SIAPE nº 011537, falecido em 21/12/2005, nos termos do Ofício nº 920/2019/ADVJEF/EQUAD2R/PGU/AGU de 18/01/2019, em cumprimento imediato de decisão judicial proferida no Parecer de Força Executória nº - NUP: 00515.000631/2017-85 Processo judicial nº 0029975-04.2017.4.02.5166, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª Região. (Processo (SEI) nº 21044.000368/2019-50). Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação. AGNALDO PINTO DA SILVA Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br