DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 387, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar THAIS GOMES CARDOSO para exercer o encargo de substituta da função de Coordenadora de Gabinete da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 22, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2024, Seção 2, nº 114, página 54. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MIDR Nº 3.230, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Portaria MIDR nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no processo 59000.009223/2025-41, resolve: Art. 1º Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, que integrarão a Comissão para a gestão dos trabalhos referentes à doação do Banco Mundial ao Projeto de Desenvolvimento da Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável - Projeto BioReg, e ao Programa Integrado de Segurança Hídrica para o Nordeste Brasileiro, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma a seguir estabelecida: I - pela Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros: a) Martha Martorelli; e b) Gabriela Lopes de Souza; II - pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica: a) Alexandre Saia; e b) Nelton Miguel Friedrich; III - pela Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva: a) Rafael Augusto Pinto; e b) Marina Soares Almeida; IV - pela Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva: a) Chamile Tourinho da Cruz Marques; e b) Guilherme Macedo Prudente; V - pela Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva: a) Émerson Gumarães Dal Secchi; e b) Welles Matias de Abreu; VI - pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva: a) Henrique Kineipp de Souza; e b) Yuiti Oki Niyama; VII - pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais: a) Renata Alves de Oliveira Carvalho; e b) Marina Campos Pinheiro Romão; e VIII - pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: a) Henrique Pinheiro Veiga; e b) Mariana Braga Coutinho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação VALDER RIBEIRO DE MOURA DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA DG N° 342, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.004336/2025-48, resolve: Designar a servidora MARIA DO SOCORRO ANDRADE GOMES, SIAPE nº 0732358, para exercer o encargo de substituta eventual do ocupante da Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Patrimônio, código FCE 1.02, vinculado à Divisão de Recursos Logísticos, em suas faltas e impedimentos legais. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DA/DGP N° 65, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 10168.001110/2003- 91, resolve: Tornar insubsistente a Portaria DA/CRH nº 283, de 10/07/2003, publicada no DOU nº 133, de 14/07/2003, que alterou a portaria de concessão de aposentadoria do servidor LUIZ AFONSO DE ALBUQUERQUE, SIAPE nº 0727706, pertencente ao Quadro Permanente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. MARLEY CISNE DE MORAIS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Claudia Vinagre de Mello, matrícula SIAPE nº 3497939, do cargo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos, a contar desta data. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria COGEP/Sudeco nº 118, de 15 de julho de 2025, publicada no D.O.U. nº 133, de 17 de julho de 2025, Seção 2, página 38: Onde se lê: Art. 1º: Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, da área de Transformação Digital, de Nível Superior, para a servidora ADRIANA SCHELB DA ROCHA, matrícula SIAPE n° 2067238, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, desta Superintendência. Leia-se: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de Nível Superior, para a servidora ADRIANA SCHELB DA ROCHA, ocupante do cargo efetivo Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE n° 2067238, em exercício na Coordenação- Geral de Logística e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, desta Superintendência. Parágrafo Único. Fica dispensada a gratificação do caput, a partir de dezembro de 2027, data de conclusão do Plano de Transformação Digital em vigor. Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 195, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.002536/2019-01 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00756/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01496/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, nos autos do Processo n° 5001774- 07.2019.4.04.7100, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 1.385, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n° 244, Seção 2, pág. 32, de 21 de dezembro de 2016, que demitiu JOSÉ PECCI DE LIMA, matrícula n° 1323011, do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.001076/2011-71. II - REINTEGRAR JOSÉ PECCI DE LIMA ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n° 1323011, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.632, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal VALDEMAR LATANCE NETO, Coordenador-Geral de Combate a Crimes Cibernéticos da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "33ª Reunião Plenária da Convenção de Budapeste", em Estrasburgo, França, no período de 11 e 16 de novembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 008200.036279/2025-81). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.634, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Homologar o afastamento do País, com ônus, do Agente de Polícia Federal NATAN ALVES MACEDO, lotado na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, que participou da ação de capacitação "Actividades de investigação para combater a criminalidade económica e financeira", em Roma, Itália, no período de 22 de junho a 5 de julho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.018015/2025-46). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Nº 1.640 - Homologar o afastamento do País, com ônus limitado, dos servidores RODRIGO DE BRITO CARNEVALE, Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal da Secretaria Nacional de Justiça, e EDGARD ALMEIDA QUEIROZ PR AT A RESENDE, Coordenador de Recuperação de Ativos da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participarem do "Workshop sobre a Lei Modelo de cooperação jurídica internacional em matéria penal e o Workshop para a definição de padrões mínimos em matéria de proteção de dados pessoais e sua relação com os processos e mecanismos de cooperação internacional, do Clico de Justiça, EL PACcTO 2.0", em Bogotá, Colômbia, no período de 2 a 6 de novembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08099.010688/2025-62). Nº 1.642 - Homologar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.034420/2025-10, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO