DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.183, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e Esportivo de Canelinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina. Nº 1.637, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.177, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - PA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará. Nº 1.638, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.181, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 1.639, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.385, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 15 de maio de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Flores Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 1.640, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.448, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 23 de junho de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Panorama FM de Catolé do Rocha Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. Nº 1.641, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.464, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de abril de 2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda., posteriormente denominada Alta Vista Rádio e Televisão S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. Nº 1.642, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.383, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 22 de março de 2021, a outorga anteriormente conferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás. Nº 1.643, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.449, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2019, a outorga anteriormente conferida à Regional Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais. Nº 1.644, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.867, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida ao Diário da Manhã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Nº 1.645, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.947, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Itaberá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. Nº 1.646, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.779, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 17 de setembro de 2020, a outorga anteriormente conferida à Rádio Arco-Íris FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 1.647, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.287, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 4 de fevereiro de 2025, a outorga anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. Nº 1.648, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.278, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 8 de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Nº 1.649, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.946, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de março de 2025, a outorga anteriormente conferida à Rádio Guarabira FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba. Nº 1.650, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.219, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a outorga anteriormente conferida à Beija Flor Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. Nº 1.651, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.862, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente conferida à Rádio Mineira do Sul Ltda., atualmente denominada Melphis FM Vale Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. Nº 1.652, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.283, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de janeiro de 2024, a outorga anteriormente conferida à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. Nº 1.653, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.868, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de junho de 2024, a outorga anteriormente conferida à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. Nº 1.654, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.284, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a autorização outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo. Nº 1.655, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 18.819, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão concedida originalmente à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio Cultura de Gravataí Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 1.656, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para a Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás. Nº 1.657, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.000, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza Comunicações Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marília, Estado de São Paulo. Nº 1.658, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.659, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.700, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.". Nº 1.660, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.701, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.". Nº 1.661, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.702, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.". Nº 1.662, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto nº 12.703, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.". Nº 1.663, de 5 de novembro de 2025. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2025 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.254, de 2025. Nº 1.664, de 5 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025. Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MAPA Nº 797, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (*) Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Política de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, o Programa Cultivar MAPA, o Prêmio Ceres e sua Comissão Julgadora O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, na Portaria SRH/MP nº 1.261, de 5 de maio de 2010, na Portaria Normativa SEGEP/MP nº 3, de 25 de março de 2013, no Objetivo Estratégico nº 22 do Plano Estratégico MAPA 2020 - 2031, e na Portaria MAPA nº 767, de 30 de janeiro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.012294/2025-59, resolve: Art. 1º Fica instituída a Política de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho - PQVT, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de promover condições laborais saudáveis, sustentáveis e produtivas, garantindo o bem-estar dos agentes públicos e a eficiência na prestação dos serviços públicos. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 2º A PQVT será pautada pelos seguintes princípios: I - humanização; II - saúde e bem-estar; III - sustentabilidade; IV - valorização e reconhecimento; V - inclusão e diversidade; VI - transparência; e VII - inovação e eficiência. Ações relacionadas aos princípios da PQVT Art. 3º Para assegurar a efetividade da PQVT, e em observância aos princípios estabelecidos no art. 2º desta Portaria, serão desenvolvidas, sem prejuízo de outras que poderão ser integradas, as seguintes ações específicas: I - quanto à humanização: a) desenvolver práticas de acolhimento para novos agentes públicos;