DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe conferem o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, resolve, ad referendum: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos complementares para a execução dos recursos do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico- Raciais por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR, nos termos da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024. Art. 2º Fica instituída a Modalidade/Fase Selo Petronilha Beatriz, para todas as etapas da Educação Básica, no âmbito do PAR, denominada "Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva", com o objetivo de identificar, reconhecer e estimular experiências educacionais que promovam políticas, programas e projetos cujas contribuições sejam relevantes para a garantia do direito à educação com qualidade a todos os estudantes, promovendo a equidade e a superação das desigualdades educacionais, reconhecendo as diversidades e assegurando a inclusão no ambiente escolar. § 1º O reconhecimento das redes públicas de educação ocorrerá de acordo com edital específico a ser publicado e divulgado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Ed u c a ç ã o . § 2º A Modalidade/Fase Selo Petronilha Beatriz, vincula-se a todas as dimensões do PAR, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012. Art. 3º Os recursos destinados aos entes federados no âmbito do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais serão executados por meio do PAR, mediante aquisição de bens móveis e equipamentos constantes em Atas de Registro de Preços vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 4º O ente federativo contemplado poderá selecionar, entre as iniciativas previstas no PAR, aquelas compatíveis com o objeto do Selo e vinculadas às Atas de Registro de Preços de bens móveis e equipamentos, nos termos do art. 18 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024. Art. 5º A execução se dará por meio de Termo de Compromisso específico, sendo vedada a realização de licitação para aquisição dos itens. Parágrafo único. A contratação ocorrerá exclusivamente por adesão às Atas de Registro de Preços do FNDE. Art. 6º Caso a iniciativa escolhida pelo ente federativo não esteja prevista em seu planejamento vigente no PAR, poderá ser autorizada, de forma extraordinária, a abertura da fase correspondente para inclusão das ações necessárias à execução mencionada no art. 3º e posterior adesão às respectivas Atas de Registro de Preços. Art. 7º Excepcionalmente para o exercício de 2025, a execução do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais será implementada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec PAR 4, passando a integrar o 5º ciclo do PAR (2025-2028) quando da entrada em vigor da assistência financeira desse ciclo. Art. 8º Excepcionalmente para o exercício de 2025, a execução do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais não contemplará iniciativas no âmbito da Dimensão 2 do PAR. Art. 9º O monitoramento e a execução dos Termos de Compromisso firmados para o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais seguirão as disposições dos normativos do PAR vigentes na data de sua celebração. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 726, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no que estabelece a Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 46, de 15 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação final dos aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, 2ª Etapa da edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 46, de 15 de maio de 2025, na forma constante no Anexo desta Portaria. Art. 2º Os resultados dos exames já foram divulgados aos participantes, via Sistema Revalida, conforme cronograma disposto em edital. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTES APROVADOS . .Nº .CÓDIGO INSCRIÇÃO .NOME . .1 .251120211504743 .AARON ANGEL VILLEGAS CEDANO . .2 .251120211457025 .ABD ALFATTAH YOUSEF HASAN ALSHALALDE . .3 .251120211493228 .ABEL LEITE DE CASTRO . .4 .251120211529898 .ABRAAO LUCAS DE SOUZA . .5 .251120211492246 .ADEJAILTON SILVA DE MORAIS . .6 .251120211522356 .ADELAIDA ADRIANA VALENCIANO VEGA . .7 .251120211524899 .ADELIZ STOCHERO . .8 .251120211521325 .ADELSON TEIXEIRA DA SILVA . .9 .251120211461589 .ADEMAR FERNANDES DA SILVA SOBRINHO . .10 .251120211485273 .ADEMAR PINHEIRO SOTTA JUNIOR . .11 .251120211526928 .ADEMILTON MAXIMIANO DE PAULA JUNIOR . .12 .251120211518529 .ADEMIR JOSE DA SILVA CHAVES