DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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R. LTDA .62.234.627/0001-64 .48610.223395/2025-21 . .GLPSP0460328 .K DE CARVALHO DIAS .55.505.664/0001-02 .48610.229668/2025-41 . .GLPPR0460332 .MARIA NILZA DE ALMEIDA .28.970.744/0001-58 .48610.229699/2025-01 . .GLPPR0460321 .PANDA GAS LTDA .28.390.160/0012-66 .48610.228500/2025-19 . .GLPSP0460336 .PONTUAL COMERCIO DE GAS LTDA .55.084.101/0001-80 .48610.229676/2025-98 . .GLPMA0460363 .POSTO MAIS SETOR INDUSTRIAL LTDA .52.355.517/0001-05 .48610.229738/2025-61 . .GLPRJ0460312 .RM CHAVES DISTRIBUIDORA DE GAS MAGE LTDA .60.830.461/0001-13 .48610.229606/2025-30 . .GLPRO0460349 .S B DE ARAUJO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LT DA .44.042.199/0001-96 .48610.229566/2025-26 . .GLPMT0460310 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0278-70 .48610.228906/2025-00 . .GLPMG0460330 .TRIANGULO COMERCIO LTDA .62.391.686/0001-46 .48610.229488/2025-60 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.529, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/CE0251280 .AUTO POSTO BARAUNAS LTDA .59.396.199/0001-61 .48610.223202/2025-32 . .PR/PR0251273 .AUTO POSTO DE SAO TOME LTDA .04.314.752/0003-40 .48610.229784/2025-61 . .PR/GO0251275 .AUTO POSTO KARAJA LTDA .62.873.656/0001-76 .48610.228657/2025-44 . .PR/PE0251272 .AUTO POSTO MONTEIRO COMBUSTIVEIS LTDA .60.242.074/0001-66 .48610.220860/2025-72 . .P R / BA 0 2 5 1 2 7 6 .AUTO POSTO S CARVALHO LTDA .47.102.253/0001-30 .48610.213577/2025-94 . .PR/CE0251277 .F. ALVES VIEIRA E CIA LTDA .62.919.411/0001-32 .48610.229691/2025-36 . .PR/MG0251271 .GIGANTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .62.221.324/0001-07 .48610.229700/2025-99 . .P R / BA 0 2 5 1 2 7 4 .MR COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA .36.841.338/0001-13 .48610.229506/2025-11 . .PR/MG0251278 .POSTO SAO RAFAEL COMBUSTIVEIS LTDA .62.240.605/0001-07 .48610.229629/2025-44 . .PR/MG0251279 .REDE HAVANA COMBUSTIVEIS CAMPO BELO LTDA .62.603.610/0001-37 .48610.229483/2025-37 . .PR/DF0251281 .REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .30.879.321/0002-50 .48610.228726/2025-10 . .PR/MG0251270 .VISTA ALEGRE COMBUSTIVEIS LTDA .48.013.331/0001-92 .48610.229521/2025-51 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Cancela as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o disposto no art. 4º, § 1º, alínea "a", da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Ficam canceladas as Licenças de dez mil quinhentos e setenta, pescadores e pescadoras profissionais com fundamento no art. 4º, § 1º, alínea "a", da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. A relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional. Art. 3º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/MG0185392 .REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. .13.569.064/0038-41 .48610.008584/2017-66 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 417, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "d"; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.026.409.037,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, quatrocentos e nove mil e trinta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2306 Política Nuclear 12.657.323 .At i v i d a d e s 2306 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 19 662 12.657.323 2306 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 19 662 12.657.323 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 12.657.323 .TOTAL - FISCAL 12.657.323 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.657.323