DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, referentes a emendas de bancadas estaduais, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .2.321.447 .0 .0 .0 .2.321.447 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .50.422.277 .0 .0 .0 .50.422.277 . .26000 .Ministério da Educação .0 .10.102.578 .0 .0 .0 .10.102.578 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .42.357.254 .0 .0 .0 .42.357.254 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .41.979.611 .0 .0 .0 .41.979.611 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .57.720.782 .0 .0 .0 .57.720.782 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .1.000.000 .0 .0 .0 .1.000.000 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .33.221.933 .0 .0 .0 .33.221.933 . .TOTAL REDUZIDO .0 .239.125.882 .0 .0 .0 .239.125.882 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .2.321.447 .0 .0 .0 .2.321.447 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .50.422.277 .0 .0 .0 .50.422.277 . .26000 .Ministério da Educação .0 .10.102.578 .0 .0 .0 .10.102.578 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .42.357.254 .0 .0 .0 .42.357.254 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .41.979.611 .0 .0 .0 .41.979.611 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .57.720.782 .0 .0 .0 .57.720.782 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .1.000.000 .0 .0 .0 .1.000.000 . .TOTAL REDUZIDO .0 .239.125.882 .0 .0 .0 .239.125.882 ANEXO III AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .36000 .Ministério da Saúde .0 .210.131.429 .0 .0 .0 .210.131.429 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .28.994.453 .0 .0 .0 .28.994.453 . .TOTAL AMPLIADO .0 .239.125.882 .0 .0 .0 .239.125.882 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .36000 .Ministério da Saúde .0 .210.131.429 .0 .0 .0 .210.131.429 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .28.994.453 .0 .0 .0 .28.994.453 . .TOTAL AMPLIADO .0 .239.125.882 .0 .0 .0 .239.125.882