DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Os agentes de contratação deverão, entre as atribuições previstas em normativos, desempenhar as seguintes atividades: I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação; II - dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações; III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital; IV - verificar a conformidade e julgar as propostas mais bem classificadas com os requisitos estabelecidos no edital; V - indicar o vencedor do certame e conduzir os trabalhos da equipe de apoio e; VI - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. Art. 4º Os servidores designados para a equipe de apoio deverão dar suporte aos agentes de contratação nas questões relacionadas a sua área de atuação, prestando esclarecimentos, respondendo questionamentos e eventuais impugnações tempestivamente, assim como auxiliar em respostas de recursos, consultando as áreas técnicas, se necessário. Art. 5º Os agentes de contratação designados nos termos desta portaria deverão observar no desempenho das suas funções os ditames de Decreto 11.246/2022 e regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Executivo e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações. Art 6º Caberá a(o) Coordenador(a)-Geral de Recursos Logísticos designar o(s) agente(s) de contratação e membro(s) da equipe de apoio que atuarão em cada certame, de acordo com o estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Portaria, bem como seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar. Parágrafo único: Os membros designados no art. 2º poderão atuar como agentes de contratação naquelas previstas em arts. 72 a 75 da Lei 14.133/2021, regulamentados pela Instrução Normativa nº 67/2021, respeitando os limites de suas atribuições previstas em Decreto 11.246/2022. Art. 7º Fica estabelecido que o período de investidura dos membros designados pela presente portaria será por tempo indeterminado. Art. 8º Fica revogada a Portaria 10068, de 21 de julho de 2023. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.176, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.090691/2025-17, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro Diretor EDSON VICTOR EUGÊNIO DE HOLANDA, para participar do curso "The new EU rules on data, cybersecurity and AI", do seminário Internacional: "Direito Digital: Entre a Inovação e a Regulação", e de visita e reuniões de trabalho no Centro de Cibersegurança da Huawei, em Bruxelas, Bélgica e Roma, Itália, no período de 16 a 28 de novembro de 2025, trânsito incluído, com ônus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS MANUEL BAIGORRI PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.180, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608); CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.089714/2025-41, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País do servidor ERNESTO MARCOS SILVEIRA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, na Reunião da Comissão de Estudos 17 (CE-17) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações - UIT-T, em Genebra, Suíça, no período de 1º a 13 de dezembro de 2025, trânsito incluído, com ônus. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. CARLOS MANUEL BAIGORRI PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.182, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.089486/2025-17, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora MARINA CAVALCANTE ROCHA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar do Sustainable public procurement for school connectivity, em Genebra, Suíça, no período de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, trânsito incluído, com ônus. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS MANUEL BAIGORRI TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. PORTARIA Nº 9, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A - TELEBRAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM n° 15.743, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, na forma do Decreto n° 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, do colaborador da Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebras, abaixo relacionado, para participação no treinamento Spacecraft Operations Course - DLR (Deutsches Zentrum für Luft - und Raumfahrt), organizado pela DLR's German Space Operations Center (GSOC), em Oberpfaffenhofen, Alemanha, a realizar-se no período de 14 a 22 de novembro de 2025 (trânsito incluído), com ônus para a Telebras. - Lucas Santana de Oliveira - matrícula nº 4800 (EGT - Engenheiro Eletricista) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LEANDRO MAGALHÃES Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC N° 791, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Designar LÚCIO ALEXANDRE COSENDEY BON, matrícula Siape nº 1106787, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Suporte Administrativo do Gabinete da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA PORTARIA MINC N° 792, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Designar ANA CLÉCIA MESQUITA DE LIMA, matrícula Siape nº 1503789, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Institucionalização do Sistema Nacional de Cultura, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Cultura, da Diretoria do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria de Articulação Federativa e Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA PORTARIA MINC N° 794, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Designar HENILTON PARENTE DE MENEZES, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, CPF nº .878.943-*, para atuar como responsável do Ministério da Cultura pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.264.142/0001-29, perante a Receita Federal do Brasil. Art. 2º Designar CLÁUDIA MARIA CHAVES, Coordenadora de Contabilidade Substituta, CPF nº .089.346.-*, para atuar como preposta do responsável do Ministério da Cultura pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.264.142/0001-29, perante a Receita Federal do Brasil. Art. 3º Fica revogada a Portaria MinC nº 598, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 2, pág. 5. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA DESPACHO Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor MAURÍCIO VICENTE FERREIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de Técnico II do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, para participar da XXV Reunião Anual do Comitê Regional para a América Latina e o Caribe do Programa Memória do Mundo da UNESCO (MoWLAC), respectivamente, em Lima e Cuzco / Peru, no período de 9 a 16 de novembro de 2025, incluindo trânsito, com ônus limitado para o IBRAM - Processo nº 01400.033248/2025-73. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA DESPACHO Nº 386, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país da servidora ANDREA SANTOS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Diretora de Desenvolvimento da Economia Criativa da Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura - MinC, para participar de visita oficial à República da Coreia, respectivamente, em Seul, Suwon, Daejeon e Busan / Coreia do Sul, no período de 10 a 17 de novembro de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o MinC (somente meias-diárias)- Processo nº 01400.032996/2025-39. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de Afastamento MinC nº 379, de 31 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2025, Seção 2, página 34, onde se lê: "[...] no período de 3 a 8 de novembro de 2025 [...]", leia-se: "[...] no período de 3 a 15 de novembro de 2025 [...]".