DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEXANDRE WESSNER KAPPER Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.622, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; e nas demais informações que constam do Processo nº 08455.022138/2025-90, resolve: Art. 1º Ceder o servidor FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, matrícula Siape nº 1437413, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve: Nº 1.648 - Art. 1º Excluir a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Teresa Sena e Silva .0161128 .Agente Administrativo .Intermediário .Sistema de Pessoal Civil da Administração Fe d e r a l Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, resolve: Nº 1.649 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Francineia Alves de Souza .1777567 .Agente Administrativo .Intermediário .Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.653, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal PAULO HENRIQUE OLIVEIRA ROCHA para exercer a função de Coordenador Regional do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia da Coordenação-Geral de Proteção da Amazônia, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, código FCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.654, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.112, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 142-A, de 30 de julho de 2025, Seção 2 - Edição Extra, página 2. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.660, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.039600/2025-80, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.662, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituta, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar MARINA REIS MIGUEL SILVA para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Transparência, Integridade e Riscos da Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ALINE NATALIE KRUCINSKI TORTELLI COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS PORTARIA Nº 62, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08504.005825/2025-18 (142855022 e 143042470), resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 74, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no DOU nº 217, de 08/11/2024, Seção 2, pg. 53, que trata da alteração de membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo - Cesportos-SP, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal, da seguinte forma: I. Designar: a. Breno Adami Zandonadi - 3º Suplente; b. Carlos André Monteiro Leal - 4º Suplente; e c. Alessandro Sadao Umezu - 5º Suplente. II. Consolidar a representação pelo MJSP/PF na Cesportos-SP, da seguinte forma: a. Edson Patrício do Nascimento - Titular - Coordenador; b. Sandro Pataro Myrrha de Paula e Silva - 1º Suplente - Coordenador Substituto; c. Rodrigo Perin Nardi - 2º Suplente; d. Breno Adami Zandonadi - 3º Suplente; e. Carlos André Monteiro Leal - 4º Suplente; e f. Alessandro Sadao Umezu - 5º Suplente. Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PORTARIA DE PESSOAL CNSP/MJSP Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem os arts. 11 e 12 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 30, inciso I e § 2º, o art. 32, o art. 41, § 2º, do Anexo à Portaria MJSP nº 40, de 29 de janeiro de 2020, o disposto na Resolução CNSP/MJSP nº 1, de 24 de setembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.009572/2025-94, resolve: Art. 1º Designar CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Conselheira de notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social, titular, para compor o Grupo de Trabalho destinado à criação de metas de excelência e de indicadores de produtividade das instituições estaduais e distrital integrantes do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Resolução CNSP/MJSP nº 1, de 24 de setembro de 2025. Art. 2º Designar para compor a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho: I - RUDYERO TRENTO ALVES, Assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, titular; e II - TIAGO LOPES MARTINEZ, Servidor Mobilizado no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, suplente. Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva: I - coordenar os trabalhos administrativos e operacionais do colegiado; II - organizar a pauta e secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias; III - promover a interlocução com os órgãos convidados e com as demais unidades envolvidas; IV - consolidar as contribuições recebidas e preparar minutas para deliberação do Grupo de Trabalho; e V - supervisionar a elaboração do relatório final de que trata o art. 7º da Resolução CNSP/MJSP nº 1, de 24 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL CNSP/MJSP Nº 2, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem o art. 20 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 35, inciso I, e o art. 41, inciso VII, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 30, inciso I e § 2º, no art. 32 e no art. 41, § 2º, do Anexo à Portaria MJSP nº 40, de 29 de janeiro de 2020, na Resolução CNSP/MJSP nº 2, de 24 de setembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.009574/2025- 83, resolve: Art. 1º Designar CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Conselheira de notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social, titular, para compor a Câmara Técnica instituída com a finalidade de avaliar a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Resolução CNSP/MJSP nº 2, de 24 de setembro de 2025. Art. 2º Designar para compor a Secretaria-Executiva da Câmara Técnica: I - RUDYERO TRENTO ALVES, Assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, titular; e II - TIAGO LOPES MARTINEZ, Servidor Mobilizado no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, suplente. Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva: I - coordenar os trabalhos administrativos e operacionais do colegiado; II - organizar a pauta e secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias; III - promover a interlocução com os órgãos convidados e com as demais unidades envolvidas; IV - consolidar as contribuições recebidas e preparar minutas para deliberação da Câmara Técnica; e V - supervisionar a elaboração do relatório final de que trata o art. 7º da Resolução CNSP/MJSP nº 2, de 24 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI