DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de setembro de 2025 (data do óbito). HELENA DE REZENDE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 813, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, e observado o contido na Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.058808/2021-76 e prolatadas nos autos do Processo Judicial nº 1072168-26.2025.4.01.3400 (NUP: 00410.101486/2025-37 - REF. 1046739-28.2023.4.01.3400), resolve: Art. 1º Nomear, em caráter precário, WASHINGTON HUGO ROSA JUNIOR, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 62977, habilitada no concurso público autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação foi autorizada nos termos do disposto no Decreto nº 12.306, de 9 de dezembro de 2024, consoante contido no Edital Concurso PRF nº 112, de 16 de junho de 2025, de resultado final do CFP 2025 e homologação da terceira turma do concurso PRF 2021, publicado no D.O.U. do dia 17 de junho de 2025. Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 05 em Santarém/PA (DEL05- PA), da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF-PA). § 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da SPRF-PA. § 2º Compete ao Superintendente da SPRF-PA dar posse ao candidato ora nomeado, conforme subdelegado pela Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA PORTARIA SPRF-PB/PRF Nº 245, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA, designado por meio da Portaria nº 808, de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2023, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 118 do Anexo I da Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2018, e considerando os termos da Portaria 287 (SEI nº 22739418), constante no Processo Administrativo nº 08650.016299/2019-90, resolve: Art. 1º Nomear membros da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba/PB, com poder de voto, para mandato de dois anos, conforme abaixo informados: a) representantes da PRF - Titular: VALCIR CORREIA ORTINS, matrícula SIAPE 1070019. Suplente: JOÃO AMÉRICO DE SOUSA JÚNIOR, matrícula SIAPE 1069836 b) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito: Titular: JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR; matrícula 1069890 Suplente: ANDERSON ELIAS MONTEIRO DA SILVA, matrícula 1480867 c) integrante com conhecimento na área de trânsito: Titular: FABIO SOARES DE LIMA, matrícula 1199727 Suplente: RODRIGO CÉSAR SILVEIRA VARELA, matrícula SIAPE 1990495 Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos Membros da JARI-PB até a data de publicação da presente Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA PORTARIA SPRF-SC/PRF Nº 307, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.270 de 24 de novembro de 2023, do Senhor Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023, por força de delegação contida na Portaria nº 287/2019/DG, de 20 de novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do dia 25 de novembro de 2019, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, de 06 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO o contido no Processo nº 08666.000463/2016-25, resolve: Art. 1º - Dispensar, a pedido, o Membro Suplente, Representante com Conhecimento na área de trânsito na 7ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações da SPRF/SC, abaixo informado: I - 7ª JARI/PRF/SC: a) Membro Suplente: Patrícia Ventura. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. MANOEL FERNANDES BITENCOURT DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3.817, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08661.012854/2025-23, resolve: Art. 1º Designar LUIZ FERNANDO VIANNA BITENCOURT, matrícula Siape nº 3483009, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Segurança Viária, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA PORTARIA Nº 3.818, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08660.017086/2025-12, resolve: Art. 1º Dispensar ALEXSANDRO KOBELINSKI, matrícula Siape nº 1970698, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Eldorado do Sul/RS, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. Art. 2º Designar DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, matrícula Siape nº 3263024, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Eldorado do Sul/RS, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA