DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na forma do art. 1º. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 164, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso XI e art. 4° da Portaria GM/MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, alterada pela Portaria do Ministro nº 537, de 13 de dezembro de 2021, e o inciso II, do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 e considerando o disposto no art. 2º, incisos VI e XI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto 8.726 de 27 de abril de 2016, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA), órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, Acordo de Cooperação no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça. Art. 2º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação será composta por representantes titular e suplente das seguintes Unidades responsáveis pelo desenvolvimento da Política, sob a coordenação do primeiro: I- Titular: Coordenador Geral de Gestão de Convênios e Finanças (CGCF); II- Suplente: Substituto do Coordenador Geral de Gestão de Convênios e Finanças (CGCF); III- Titular: Coordenador Geral do Comitê Nacional para os Refugiados (DEMIG); IV- Suplente: Coordenador Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes (DEMIG); V- Titular: Coordenador Geral de Imigração Laboral (DEMIG); VI- Suplente: Coordenador Geral de Política Migratória (DEMIG); VII- Titular: Coordenador Geral de Articulação Institucional (DRCI); e VIII- Suplente: Substituto do Coordenador Geral de Articulação Institucional (DRCI). Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação: I- realizar reunião periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias, conforme prevê o Art. 49 do Decreto 8.726/2016; II- monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestores designados pelo Secretário Nacional de Justiça; III- decidir pela continuidade ou encerramento da parceria após análise técnica; IV- avaliar a execução realizada após a análise do gestor da parceria; V- se necessário, realizar diligências ou reuniões com as Instituições parceiras para eventuais esclarecimentos; VI- homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014; VII- emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião; § 1º A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação; § 2º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a ser definida pelo membro coordenador; § 3º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, por solicitação do Secretário Nacional de Justiça ou da Secretaria Executiva da CPMA; § 4º O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de dois membros. Art. 4º O membro da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que: I- tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil; II- sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013; ou III- tenha participado da comissão de seleção da parceria. Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. Art. 5º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação designada, homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, conforme § 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726 de 2016, relatório técnico de monitoramento e avaliação produzido nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.726/2016. Art. 6º As funções de Secretaria-Executiva do CPMA serão exercidas pela Coordenação de Convênios e Parcerias da Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças. Art. 7º São atribuições da Secretaria-Executiva do CPMA: I- promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CPMA; II- dar suporte técnico-operacional, com vistas a subsidiar a realização das reuniões da Comissão; III- registrar em ata e publicar as deliberações do CPMA no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive em formato acessível; IV- registrar em ata e publicar as deliberações do CPMA no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive em formato acessível; V- elaborar o relatório anual de atividades, submetendo-o ao Coordenado do CPMA. Art. 8º As ações da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto n° 8.726/2016. Art. 9º Revogar a Portaria SENAJUS nº 86, de 04 de dezembro de 2023. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN KEIJI UEMA. PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais previstas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, considerado o Edital de Chamamento Público nº 01/2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, página 108, de 02 de setembro de 2024, e o constante dos autos do processo nº 08018.033804/2024-93, resolve: Art. 1º Alterar o Art. 1º da PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 137, DE 4 DE JULHO DE 2025, publicada no DOU Nº 140, de 28 de julho de 2025, página 43, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Designar, para compor a Comissão de Seleção, os seguintes membros: a) VICTOR FRANK CORSO SEMPL-Ematrícula Siape nº 3410812, que a presidirá; b) AMARILIS BUSCH TAVARES - matrícula Siape nº 1765592; c) RITA DICÁCIA FELIPE CÂMARA - matrícula Siape nº1043122; e d) JULIANNA GODINHO DALE COUTINHO - matrícula Siape nº 1047924." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN KEIJI UEMA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 230/2025/GAB-PRES/PRES/CADE O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1553016, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0988151, Superintendente-Geral, para participar do evento OCDE Competition Week, em Paris, de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, incluído o trânsito, com ônus. (Processo n. 08700.011057/2025-15). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA DESPACHO DECISÓRIO Nº 231/2025/GAB-PRES/PRES/CADE O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1553016, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país o servidor BERTRAND WANDERER, matrícula SIAPE nº 11743241, Chefe de Gabinete, para participar do evento OCDE Competition Week, em Paris, de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, incluído o trânsito, com ônus. (Processo n. 08700.011629/2025-66). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA DESPACHO DECISÓRIO Nº 232/2025/GAB-PRES/PRES/CADE O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1553016, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006, autoriza o seu afastamento do país para participar do evento OCDE Competition Week, em Paris, de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, incluído o trânsito, com ônus. (Processo n. 08700.011057/2025-15). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA DESPACHO DECISÓRIO Nº 233/2025/GAB-PRES/PRES/CADE O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1553016, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora CAMILA CABRAL PIRES ALVES, matrícula SIAPE nº 1484237, Conselheira, para participar do evento OCDE Competition Week, em Paris, de 30 de novembro a 7 de dezembro de 2025, incluído o trânsito, com ônus. (Processo n. 08700.011625/2025-88). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA CADE Nº 520, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve: Nomear VICTOR JAK VAN ERVEN SIGAUD para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente do Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 2.07. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 84.832/2025-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor ANTÔNIO QUEIROZ LEZAMA, Analista Ambiental do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros da Secretaria Nacional de Bioeconomia, para participar da 29ª Reunião Ordinária da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que ocorrerá na cidade de Sevilha, Espanha, entre os dias 15 a 26 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.013375/2025-21 JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 87.159/2025-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor GILBERTO SALES, Diretor do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros da Secretaria Nacional de Bioeconomia, para participar da Reunião Presencial do Projeto GEF-8 - "Fomento à cooperação transfronteiriça e ao fortalecimento de capacidades para a gestão da biodiversidade marinha dos Grandes Ecossistemas Marinhos do Atlântico Sudoeste", em Montevidéu, Uruguai, de 19 a 22 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.013374/2025-87. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 87.161/2025-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor RAFAEL MEDEIROS SPERB, Coordenador de Projeto do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia da Secretaria Nacional de Bioeconomia, para participar da Reunião Presencial do Projeto GEF- 8 - "Fomento à cooperação transfronteiriça e ao fortalecimento de capacidades para a gestão da biodiversidade marinha dos Grandes Ecossistemas Marinhos do Atlântico Sudoeste", em Montevidéu, Uruguai, de 19 a 22 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.013374/2025-87. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO DESPACHO Nº 87.163/2025-MMA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024,resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor PEDRO RICARDO ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, Analista Ambiental do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros da Secretaria Nacional de Bioeconomia, para participar da Reunião Presencial do Projeto GEF-8 - "Fomento à cooperação transfronteiriça e ao fortalecimento de capacidades para a gestão da biodiversidade marinha dos Grandes Ecossistemas Marinhos do Atlântico Sudoeste", em Montevidéu, Uruguai, de 19 a 22 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo nº 02000.013374/2025-87. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO