DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na Portaria Coana n° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023; e à vista do que consta no processo administrativo n° 13031.539057/2020-31 resolve: Art. 1º Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiária a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., CNPJ 31.096.068/0005-73, e como transportadoras as empresas WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, e RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA., CNPJ nº 05.214.772/0001-40, sendo tais operações com origem no recinto alfandegado 7.91.11.01- 7, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, e destino no CLIA da MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., situado na Rua Francisco de Souza Melo, n° 196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, recinto de código Siscomex 7.93.32.01-3, sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Art. 2º Determinar que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3º Incumbir a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. de providenciar imediata comunicação à SRRF 7ª RF, na hipótese de sua exclusão, ou das transportadoras referidas no art. 1º, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 4º Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os trânsitos aduaneiros em que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. utilizar as empresas transportadoras referidas no art. 1º e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 9, de 9 de julho de 2024, publicado no D.O.U de 24 de julho de 2024. Art. 6° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 35, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: . .NOME .CPF .P R O C ES S O . .CRISTIANO ANTONIO MELO PEREIRA FILHO .XXX.257.307-XX .13113.385555/2025-51 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 36, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Inclusão da transportadora OMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.789.555/0001-64, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na modalidade DTA simplificado (comboio) em favor de GDL Logística Integrada S/A. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto nº 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº 13113.274859/2022-41, instruído com base na Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022, declara: Art. 1º O art. 2º do Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 5, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ficam coautorizadas as seguintes empresas para a execução do transporte rodoviário da carga na operação de trânsito aduaneiro de que trata o artigo primeiro: I - Autoport Transportes e Logística Ltda, CNPJ nº 07.677.731/0001-15; II - Petrocarga Locações, Transportes e Serviços Ltda., CNPJ nº 28.391.084/0001-50; III - Transilva Transportes e Logística Ltda., CNPJ nº 30.581.433/0001-49; IV - Destaque Transportes e Logística Ltda., CNPJ nº 31.467.699/0001-28; V - Transmáquina S.A., CNPJ nº 35.863.677/0001-38, e VI - Omega Transportes e Serviços Ltda., CNPJ nº 00.789.555/0001-64." Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório ALF/VIT nº 5/2022. Art. 3º Este ato entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 46, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: . .NOME .CPF .Processo . .FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS .142.XXX.XXX-09 .13113.356260/2025-78 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 47, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: . .NOME .CPF .Processo . .LUIZA VICTORIA FERNANDES MORAES .142.XXX.XXX-64 .13113.122544/2025-62 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA SRRF08 Nº 1.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria SRRF08 nº 1.305, de 25 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, par. 1º do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com base no disposto no artigo 12 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria SRRF08 nº 1.305, de 25 de setembro de 2020, publicada no DOU de 29 de setembro de 2020, seção 1, página 47, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Delegar competência ao Delegado de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil, bem como ao seu substituto, para gerir e executar a programação e execução orçamentária e financeira de atividades relacionadas à restituição, à compensação, ao reembolso e ao ressarcimento, de que trata o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil(RIRFB), como Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 170133 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 29, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga a situação de fiscalização em caráter eventual do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, da pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do inciso III do artigo 360 da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e com a competência conferida pelo artigo 18 da Portaria SRRF 08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10314.004983/2001-62, declara: Art. 1º Fica a empresa EBA EMPRESA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO LTDA., localizada na Estrada Galvão Bueno nº 5.600, Bairro Batistini, município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 69.178.366/0001- 51, desabilitada, a promover nas suas dependências, como Redex Eventual destinado ao uso compartilhado por diversos exportadores, o Despacho Aduaneiro de Exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001. Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 20, de 05 de setembro de 2016, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica imediatamente impedida de receber novas cargas sob pena de ter cancelado seu Cadastro Aduaneiro como Depositário. Art. 3º Deverão ser adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Ato Declaratório Executivo, com relação às mercadorias armazenadas no local, as providências necessárias a seu embarque ou à transferência para outro recinto aduaneiro. Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ PAULO BALAGUER